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Administrativo Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018, 07h:30 - A | A

LEGITIMIDADE

Apenas as partes no processo ou MPC podem interpor recurso no TCE

O entendimento foi firmado pelo TCE ao negar recurso da empresa Líder Assessoria e Consultoria Ltda, sobre supostas ilegalidade sofridas pela Prefeitura de Tangará da Serra

Da Redação

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Tem legitimidade para interpor recurso no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) quem é parte no processo principal originário e o Ministério Público de Contas, nos termos do §2º, do artigo 270, do Regimento Interno.

Diante desse entendimento, o Tribunal Pleno não admitiu recurso interposto pela Líder Assessoria e Consultoria Ltda, acerca de supostas ilegalidades que entende ter sofrido em razão da revogação, pela Prefeitura de Tangará da Serra, em um pregão presencial.

O relator do recurso de agravo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, firmou entendimento, em consonância com o Ministério Público de Contas, de que não cabe ao Tribunal de Contas obrigar a Administração a contratar com a empresa agravante, uma vez que o licitante vencedor não tem direito líquido e certo, apenas mera expectativa de celebrar contrato com o Poder Público.

O conselheiro relator destacou ainda que os fatos apontados como irregulares pela empresa, na revogação do procedimento licitatório, serão devidamente apurados pelo TCE-MT.

"Todavia, por impulso oficial e dentro das regras regimentais desta Corte de Contas", pontuou.

O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal de Contas. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)

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