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Administrativo Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018, 10h:42 - A | A

controle administrativo

TCU manda OAB prestar contas; entidade rebate: “não é órgão público”

A norma aplicada deve ser obedecida a partir de 2021, com base no exercício do ano de 2020

Da Redação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (7), que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve prestar contas de suas finanças ao tribunal, assim como os órgãos federais, estatais e outros conselhos federais.

A norma aplicada deve ser obedecida a partir de 2021, com base no exercício do ano de 2020.

A decisão contraria entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que a entidade não é um órgão público, o que, em tese, a desobriga de prestar contas.

O relator do caso, ministro Bruno Dantas, em seu voto, destacou há ausência de informações sobre o valor arrecadado pela entidade.

“O Observatório Nacional da Advocacia estima que a OAB arrecada algo em torno de R$ 1,3 bilhão com a anuidade e o exame. Compilando as esparsas informações disponibilizadas por cada seccional, é possível estimar que o valor arrecadado com anuidades gire em torno de R$ 600 milhões por ano. Entretanto, é uma estimativa bastante imprecisa, dada a ausência de informações padronizadas, comparáveis e confiáveis”, disse.

Segundo ele, o entendimento de que a OAB não precisaria passar por controle administrativo, contraria a real “accountability” de sua atuação.

“O momento atual é de uma sociedade que exige cada vez mais a transparência das instituições. A consolidação do Estado Democrático de Direito e a efetivação do princípio republicano estão intimamente ligadas a essa transparência e à accountability pública.”

Outro lado

O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, rebateu a decisão e reafirmou que a entidade não deve passar por fiscalização por não ser integrada à administração pública.

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU”.

“A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional”.

Veja abaixo a nota na íntegra:

“A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.

A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.

A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.”

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