antonielle.pnc@hotmail.com | 25 de Maio de 2019

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Cível Quinta-feira, 14 de Março de 2019, 16h:52 - A | A

R$ 50 MIL

Advogado obtém direito de receber honorários após ser demitido no curso de ação

O contrato, segundo o Banco do Brasil, previa apenas sucumbência, mas o juiz entendeu que o profissional tinha que receber pelo serviço prestado

Lucielly Melo

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O juiz Emerson Luís Pereira Cajango, da Terceira Vara Cível de Cuiabá, reconheceu o direito de um advogado de receber os honorários referentes à um processo que atuou em prol dos interesses do Banco do Brasil, após ser demitido, mesmo o contrato entre as partes prevendo apenas a sucumbência. 

Na Justiça, o advogado relatou que trabalhou para o banco entre o período de 1999 e 2013, até que recebeu a notícia da rescisão contratual, por parte da empresa bancária, sem qualquer motivo. Na época, ele demandava a favor do banco e acabou não recebendo pelos honorários devidos.

Ele alegou em sua defesa que “não pode ficar à mercê do trabalho de outros advogados para que sejam implementadas as condições previstas no contrato de adesão e requer o arbitramento de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida executada”.

Ora, o autor conduziu os feitos desde 1999 até a rescisão unilateral do contrato ocorrida em 08.03.2013, sendo, extremamente, injusto ao profissional o desligamento desarrazoado da demanda quando estava conduzindo o processo a fim de auferir os honorários contratados, na sua totalidade

O Banco do Brasil se defendeu, dizendo que não repassou os honorários ao profissional, pois ainda não recebeu o seu crédito discutido no referente processo. Afirmou que qualquer pagamento diverso do contrato seria injusto, já que ajustado apenas o pagamento pela sucumbência, assim como no caso de substabelecimento de patrocínio, a verba seria rateada.

Argumentou “a impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que a remuneração do autor deve ser pelos honorários de sucumbência, caso o devedor seja condenado”, acrescentando que “caso não seja este o entendimento, seja, fixado de acordo com os trabalhos desenvolvidos pelo autor”.

Para o juiz, uma vez comprovada a contratação e a realização do trabalho, o advogado tem direito de ser remunerado.

“Ora, o autor conduziu os feitos desde 1999 até a rescisão unilateral do contrato ocorrida em 08.03.2013, sendo, extremamente, injusto ao profissional o desligamento desarrazoado da demanda quando estava conduzindo o processo a fim de auferir os honorários contratados, na sua totalidade”.

“Dessa forma, não se pode negar ao autor o pagamento dos honorários, haja vista que o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pela instituição requerida e sem justa causa, sob pena de ferir os princípios da função social do contrato (art. 421, do CC), da boa-fé objetiva (art. 422, do CC) e da vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884, do CC)”, completou.

Para chegar ao valor dos honorários devidos, o magistrado levou em consideração os 14 anos de serviços prestados pelo profissional da advocacia, as peças protocolizadas nas demandas em questão, a natureza das ações, o local da prestação do serviço, além do valor atualizado da dívida. Assim, calculou que o dinheiro a ser pago pelo banco ao advogado é de R$ 50 mil.

Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da notificação da rescisão contratual, em 08/03/2013, decidiu.

Ao final, o banco ainda foi condenado a pagar as custas e os honorários advocatícios desse caso.

LEIA AQUI A DECISÃO

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