Da Redação
O juiz Mirko Vicenzo Giannotte, da 6ª Vara de Sinop, determinou que o Estado e a Prefeitura da cidade, providenciem e entreguem, no prazo de 60 dias, 97 aparelhos auditivos, 23 cadeiras de rodas e demais próteses ortopédicas, referentes aos processos de solicitações realizados no ano passado.
A medida atende pedido formulado na Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), com pedido liminar.
Na decisão o magistrado destacou que “não admitirá o descumprimento da ordem e, outrossim, que quaisquer legítimos, congruentes e reais motivos para atraso ou não cumprimento pela impossibilidade, deve ser imediata e minuciosamente comunicado a este juízo e prontamente informado nos autos”.
O promotor de justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto ressaltou na ação que no decorrer das investigações foi verificado que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aguardavam tempo superior ao razoável para o recebimento de próteses, órteses e aparelhos auditivos, havendo registro de até mais de três anos de espera.
“Cumpre ressaltar que o direito a saúde, esculpido nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, prevalece sobre as demais normas administrativas do Poder Executivo, não sendo oponível a qualquer cidadão regulamentação que restrinja seus direitos fundamentais à vida e à dignidade. Ou seja, no que tange à responsabilidade do Poder Público referente à prestação da saúde, esta abrange os três entes federados. Sob a égide da Constituição Federal de 1988 a responsabilidade da prestação de saúde recai solidariamente aos Municípios, Estados e União. Não cabendo portanto, a nenhuma lei, ou mesmo juízo, definir qual ente terá o dever de prestação à saúde”, pontuou o promotor. (Com informações da Assessoria do MPE)
