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Cível Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018, 14h:15 - A | A

SEM CONCURSO PÚBLICO

MP quer que prefeito demita servidores contratados por empresa da área da saúde

Após o recebimento da notificação, os gestores terão 10 dias corridos para informar o Ministério Público se acatarão, ou não, as recomendações, sob pena de serem acionados na justiça

Da Redação

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O Ministério Público do Estado (MPE) notificou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, a rescindir imediatamente todos os contratos temporários firmados neste ano com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

De acordo com o promotor de justiça, Célio Fúrio, as contratações foram realizadas a partir de processos seletivos simplificados, que foram sistematicamente renovados ou substituídos por outros, em afronta às regras constitucionais.

“Para justificar contratações temporárias é necessário que se indique, com precisão as situações que reflitam anormalidades, à altura de justificar a alternativa da contratação direta que constitui-se em exceção à regra do concurso público. Qualquer decisão administrativa em contrário viola a regra constitucional da excepcionalidade do interesse público”, destacou o promotor.

Segundo ele, ainda que por ser pessoa jurídica de direito público, a Empresa Cuiabana integra a administração indireta do Município de Cuiabá e que, portanto, está sujeita às regras de direito administrativo. Ou seja, os seus empregados devem ser contratados mediante concurso público.

Na notificação, que também foi encaminhada ao diretor-presidente da empresa, Oséas Machado de Oliveira, o promotor recomendou que não sejam efetuadas novas contratações temporárias.

Deverão ainda se abster de efetuar qualquer remuneração, a partir desta data, aos empregados públicos contratados temporários ilegalmente no ano de 2018.

“O não cumprimento da lei, após notificação recomendatória, demonstra o caráter inequívoco e certo, bem como o desejo livre e consciente de manutenção da ilegalidade e imoralidade verificadas e pontuadas, não podendo ser alegado futuramente o não conhecimento ou interpretação equivocada aos ditames legais, a indicar ausência de dolo ou presença de boa-fé, com reflexos em relação ao cometimento de ato de improbidade administrativa com ou sem dano ao erário”, enfatizou Célio Fúrio.

Após o recebimento da notificação, os gestores terão 10 dias corridos para informar o Ministério Público se acatarão, ou não, as recomendações, sob pena de serem acionados na justiça. 

Outro lado

Por meio de nota, a Empresa Cuiabana afirmou que pretende elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com o MP, acordo a ser apreciado pelo prefeito. Mas que devido Emanuel Pinheiro estar em audiência com o presidente da República, pediu ao órgão ministerial a dilação de prazo para discutir o acordo na próxima semana, entretanto alegou não obter resposta.

Conforme o pronuciamento da empresa, a exoneração imediata dos funcionários vai comprometer o funcionamento do Hospital São Benedito.

Veja abaixo a nota completa:

A respeito da notificação do Ministério Público de Mato Grosso, da lavra do ínclito promotor Célio Fúrio, sobre a exoneração imediata de contratados, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) informa que na última segunda-feira (26), já estava acordado com o Diretor-Geral interino da Empresa Cuiabana de Saúde, Oseas Machado, a articulação para elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MP a ser submetido à apreciação do Prefeito Emanuel Pinheiro.

Entretanto, tendo em vista a audiência do prefeito junto à Presidência da República para definir os detalhes finais da conclusão e entrega do novo Pronto Socorro de Cuiabá, o departamento jurídico da Empresa Cuiabana de Saúde, solicitou dilação de prazo para próxima semana, entretanto não obteve resposta do MP até o momento.

Conforme explicou a advogada da ECSP, Laura Lima, os funcionários são enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros servidores considerados essenciais; e sua exoneração imediata compromete muito o funcionamento do Hospital São Benedito.

Por esta razão, segundo ela, o departamento jurídico encaminhará novamente o pedido de dilação de prazo para que, tão logo o prefeito retorne de viagem o TAC seja discutido em conformidade com as determinações legais vigente.

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