antonielle.pnc@hotmail.com | 20 de Maio de 2019

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Empresarial Quarta-feira, 06 de Março de 2019, 15h:20 - A | A

R$ 311 MILHÕES EM DÍVIDAS

Magistrado derruba decisão e mantém recuperação de empresa de ex-deputado

A decisão atendeu ao recurso impetrado pela empresa, que alegou ter mais de dois anos de atividade para obter a recuperação, informação que pode ser comprovada por outros meios que não seja o registro da Junta Comercial

Lucielly Melo

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O desembargador Dirceu dos Santos, da Segunda Turma de Câmaras Cíveis e Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), cassou a decisão liminar que havia suspendido a recuperação judicial do Grupo Viana, que tem entre os sócios o ex-deputado Zeca Viana.

Na semana passada, o desembargador Rubens de Oliveira acatou pedido da empresa Louis Dreyfus Company S.A. e anulou a recuperação judicial concedida por juiz da primeira instância, uma vez que o grupo empresarial está registrado apenas um mês na Junta Comercial, fato que feria o que determina a Lei de Falências e de Recuperação Judicial, que prevê no mínimo 2 anos de exercício de atividade para obter o benefício.

Inconformada, a empresa do ex-deputado entrou com mandado de segurança contra a liminar, alegando que está em atividade por um tempo superior ao que é determinado por lei e que pode comprovar o período por outro meio que não seja o registro na Junta Comercial.

Destacou, ainda, que a decisão do magistrado não observou o eventual dano que causaria ao grupo, pois poderia sofrer uma “expropriação da produção agrícola, de valores em conta corrente, de propriedades rurais, de maquinários e dos ativos essenciais para manutenção da atividade que buscam preservar por meio da recuperação judicial, o que certamente inviabilizará o processo recuperacional e causará sua falência”.

O desembargador Dirceu dos Santos concordou com os argumentos citados no recurso. Segundo ele, cabe a Quarta Câmara de Direito Privado, quando julgar o agravo de instrumento impetrado pela Louis Dreyfus, definir a questão do tempo de registro na Junta Comercial que o produtor rural precisa ter para ser beneficiado com a recuperação judicial.

“Todavia, a liminar recursal, tal como proferida, ofende a natureza jurídica das tutelas de urgência em geral, inclusive as concedidas em grau de recurso e tornará inócuo o julgamento do mérito, pois até lá os impetrantes terão a produção agrícola apropriada pelos credores, não conseguindo êxito em se manter na atividade rural, em claro prejuízo da recuperação judicial”, frisou.

Conforme Dirceu, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste, que decretou a recuperação da empresa, fez com base nos documentos apresentados pela recuperanda a fim de preservar o patrimônio do grupo, que acumulou R$ 311 milhões em dívidas.

“Deve ser levado em conta, ainda, que a Lei nº 11.101/2005 busca a proteção patrimonial da empresa ou do empresário que alcança o deferimento da recuperação judicial visando salvaguardar os interesses dos credores, o que afasta o fundamento dado pela autoridade coatora sobre possível prejuízo decorrente da dilapidação do patrimônio pelo impetrantes”.

“Assim, em observância ao princípio da segurança jurídica, entendo que a decisão do Juiz singular deve ser por ora prestigiada, pois este tomou as cautelas devidas para o deferimento do processamento da recuperação judicial, baseando-se nos documentos apresentados pelos impetrantes e, também, na conclusão da perícia judicial prévia, preservando-se, assim, o patrimônio dos devedores enquanto pendente julgamento do mérito do agravo de instrumento”.

LEIA AQUI A DECISÃO

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