antonielle.pnc@hotmail.com | 20 de Maio de 2019

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Empresarial Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019, 10h:06 - A | A

R$ 311 MILHÕES EM DÍVIDAS

Registrada há um mês, empresa de ex-deputado tem recuperação barrada pelo TJ

O desembargador Rubens de Oliveira acolheu um agravo de instrumento movido pela Louis Dreyfus Company Brasil S.A. e suspendeu os efeitos da decisão que decretou a recuperação da empresa até o julgamento do recurso

Lucielly Melo

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O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), suspendeu os efeitos da decisão que decretou a recuperação judicial do Grupo Viana, que tem entre os sócios o ex-deputado Zeca Viana.

A recuperação ficará barrada até que seja julgado um agravo de instrumento movido pela Louis Dreyfus Company Brasil S.A.

“Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo postulado, até o julgamento do Agravo de Instrumento, sobrestando os efeitos da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (...). Comunique-se ao juiz da causa, requisitem-lhe informações, e intime-se a parte adversa a oferecer resposta em quinze dias (inciso II do art. 1019 do CPC)”, decidiu o desembargador.

A empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. recorreu contra a decisão que concedeu a recuperação ao alegar que o grupo não detém o requisito fundamental para receber o benefício, uma vez que está registrado na Junta Comercial há apenas um mês, ao contrário do que determina a lei 11.101/2005 (Lei de Falências e de Recuperação Judicial de Empresas), que prevê no mínimo 2 anos de exercício de atividade empresarial para poder entrar em recuperação judicial.

O desembargador analisou o caso e concordou que, se a empresa não cumpriu com a Lei de Recuperação Judicial, não deve ter direito ao benefício.

Por conseguinte, uma vez que José Antônio Gonçalves Viana e Ivanir Maria Gnoatto Viana realizaram o registro mercantil em 30/01/2019 – um dia antes do protocolo do pedido e que Mateus Eduardo Gonçalves Viana o fez em 25/01/2019, menos de uma semana antes, desatenderam o biênio legal indicado na Lei 11.101/2005”, observou.

“Desse modo, ao menos nesta fase de cognição sumária, tem-se por preenchido o requisito da probabilidade do direito a amparar a pretensão de efeito suspensivo da decisão recorrida”, concluiu.

Recuperação

Na última semana, o juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota, da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste acatou o pedido de recuperação judicial e mandou a empresa apresentar um plano de recuperação judicial em 60 dias.

Na Justiça, o grupo empresarial alegou que acumulou mais de R$ 311 milhões em dívidas após a crise financeira enfrentada no país, agravada pela deficiência da administração pública, juros, tributos, desacordos comerciais, dentre outros motivos que o desestruturou economicamente.

Com a recuperação judicial, a empresa pretende retomar a saúde dos empreendimentos administrados pela família do ex-deputado, bem como “honrar os débitos perante os credores, assegurando-lhes os meios indispensáveis à manutenção da empresa”, que atua há mais de 40 anos.

LEIA A DECISÃO ABAIXO:

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