Prestes a ser reeleito na OAB, Campos não prevê vida política e nem cargo de desembargador pelo 5º constitucional nos próximos anos

Antonielle Costa e Lucielly Melo

Pouco mais de uma semana para acontecer às eleições na Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), o atual presidente da entidade, Leonardo Campos, que deve reassumir o comando por mais três anos – já que apenas a sua chapa se candidatou – conversou com o Ponto na Curva sobre os seus principais planos para o novo ciclo e também sobre os objetivos que pretende alcançar, quando não mais estiver à frente da entidade.

Inicialmente, Campos narrou as conquistas realizadas nos últimos anos pela Ordem. Uma delas, da qual conta com muito orgulho, foi a aquisição de férias para os profissionais da advocacia no âmbito do Poder Público Estadual.

Questionado se gostaria de se lançar à carreira política, Campos negou e disse que nunca pensou em seguir um plano nesse sentido. Indagado sobre uma possível concorrência na vaga do quinto constitucional para desembargador no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ele admitiu estar impedido para isso.

Quanto à possibilidade de assumir um cargo de grande destaque nacional, como o de presidente do Conselho Federal da OAB, Leonardo afirmou que pode tentar, futuramente, disputar a função.

Entre outros assuntos, o representante da advocacia mato-grossense também falou da luta contra a captação ilícita de clientes cometida por alguns advogados. Ele disse que quando um profissional é descoberto atraindo pessoas para apenas conseguir indenizações indevidas, ele é punido e suspenso da OAB. Mas Leonardo advertiu que a fiscalização precisa ser feita, não apenas pela Ordem, mas também pelos juízes e as partes do processo.

Outro tema discutido foi a recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a OAB seja submetida a prestar contas ao órgão. O advogado rechaçou a tese e afirmou que entidade não pode ter “amarras nas vozes” e que “não pode ter qualquer submissão ou subserviência com os poderes públicos”.

Honorários devidos a advogados dativos, inconstitucionalidade e mudança nas Varas Estaduais e segurança nos Fóruns do Estado também foram debatidos pelo presidente da OAB.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA

Ponto na Curva: Inicialmente, gostaria que o senhor fizesse um balanço da gestão nesses três últimos anos à frente do comando da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso.

Leonardo Campos: A advocacia saiu da eleição de 2015 extremamente dividida em seis grupos: as cinco chapas e uma camada da advocacia, um percentual que não se identificava com nenhum desses grupos, que são os votos brancos e os nulos. Qual foi o nosso grande objetivo e nossa grande missão? Unificar a advocacia em torno de um único projeto. Não um projeto da ‘chapa 3’, à época, porque aquele projeto não era nosso, era o que pretendíamos, mas em torno de um projeto maior de edificar e consolidar o nome da OAB como instituição forte, que refletisse e espelhasse aquilo que o advogado esperava de sua instituição. E, para isso, qual era o grande desafio? Trazer o advogado para dentro da OAB, o fazer frequentar a entidade, o que ajudar a edificar um projeto coletivo para a Ordem. Definitivamente virei a página das eleições, liguei para todos os presidentes das subseções, quem nos apoiou e quem não nos apoiou, chamando eles a responsabilidade de juntos administrarmos a Ordem. E assim fiz nas comissões, compondo as comissões temáticas com todos aqueles que dispuseram a trabalhar independente da coloração de chapa que teve em 2015. E foi isso que fizemos. No meu escritório quem vai para o Fórum sou eu, exatamente para viver a realidade da advocacia, saber como está para conseguir uma cópia, para ter acesso a um processo, saber qual juiz que atende e que não, e não esperar o advogado demandar para poder agir. Como vou para o Fórum, faço audiência trabalhista, a instrução do escritório quem faz sou eu, audiência cível idem, sustentação oral idem, em todas as esferas, só não faço na área criminal e tributária porque a gente não atua. Dito isso, comecei a convidar os advogados para vir do Fórum para a OAB, frequentá-la. Terminou o seu prazo no final da tarde, terminou sua audiência, passa lá para tomar um café, uma água, um guaraná ralado... O advogado voltou aos pouquinhos a frequentar a Ordem. Sempre uso um exemplo, que para chegar na sala da presidência da OAB até dezembro de 2015 passava-se por sete portas e mandei abrir todas as portas. Hoje, a porta da instituição não fecha, só não arranquei porque ia ficar só o portal, mas todas elas estão abertas. Ou seja, o advogado passou a chegar na OAB, se não estiver atendendo ninguém, ele sequer é anunciado, passa pela recepção e entra direto para a sala do presidente. A partir do momento que a advocacia passou a frequentar a Ordem, ela ajudou a produzir um projeto de gestão, porque cada advogado foi integrante desse projeto, tirando uma dúvida, ouvindo, perguntando a opinião, como a Ordem deve se posicionar, isso fez com que estando na OAB já tivemos 30 advogados reunidos na sala da presidência, batendo papo, lendo jornal, discutindo assunto sobre honorários e outro fazendo acordo, outro discutindo problema no presídio, virou uma grande reunião de vários temas, todos ao mesmo tempo. Temos uma contabilidade não oficial, mas aproximadamente de segunda a sexta-feira, passam pela OAB quase mil advogados, entre conselheiros, diretores, dirigentes de órgãos e comissões. Tem dias que têm quatro comissões reunidas ao mesmo tempo, todas debatendo com 50, 40, 15 advogados. Isso fez com que a instituição ganhasse corpo, que a advocacia percebesse que o nosso projeto era coletivo, horizontal e plural, que contemplou todo mundo que quis trabalhar. Esse foi o nosso desafio e unificamos, conseguimos fazer ciscar para dentro e de dentro sair uma grande força, a força da OAB no que pertine a defesa intransigente das prerrogativas, dos honorários advocatícios, da mulher advogada, lutas pelas causas sociais. Lembro que a nossa chapa era "Advogar por todos os segmentos e liderar pela Ordem”. O que é liderar pela Ordem? Fazer com que a OAB fosse novamente porta-voz da sociedade civil organizada, aí vem outra vertente da moeda. Hoje na OAB, conselhos estaduais e municipais se reúnem no nosso espaço gratuitamente: Conselhos de Meio Ambiente, do Idoso, da Mulher, da Comunidade, da Segurança, do Sindicato de Agentes Prisionais, treinamento e capacitação dos agentes prisionais, tudo isso são reuniões semanais e mensais na OAB. Ou seja, é a sociedade civil organizada participando, se reunindo na Ordem. Invariavelmente nesses conselhos tem advogados, automaticamente a Ordem inserida nas grandes discussões. Acho que isso fez com que chegássemos a dois anos e 10 meses de gestão com 92% de aprovação, segundo pesquisas nacionais, o que levou a unificação de um grande projeto, que culminou a chapa única.

Ponto na Curva: Essa atuação foi o norte para a candidatura à reeleição?

Leonardo Campos: Não tinha essa pretensão, até porque tinha convites de ir para o Conselho Federal, na chapa do presidente Felipe Santa Cruz, que sou o coordenador na campanha dele na região Centro-Oeste. O Felipe foi presidente da Caixa [de Assistência dos Advogados] comigo, daí fui reeleito na Caixa e ele foi presidente da Seccional do Rio de Janeiro. Fui eleito a presidente da Seccional e, agora, ele está indo para o Conselho Federal. Então tinha o convite de representar Mato Grosso em um cargo de destaque no Conselho Federal, que hoje o Estado não tem. Apoio e lancei Mato Grosso do Sul. Eles ganhando a eleição em Mato Grosso do Sul, o Mansur Karmouche, quem deverá ser o diretor da região Centro-Oeste é conselheiro Ary Raghiant Neto, por conta do meu recuo de não ser o conselheiro federal. Tinha essa decisão tomada na minha cabeça. Começando a se aproximar o processo eleitoral, o grupo me cobrou que precisava do meu nome aqui neste momento para consolidar esse projeto que iniciamos em 2015. Unificamos agora e precisamos avançar no que não avançamos. O que sempre disse é que a responsabilidade e o direito de escolher, sob que caminho tomar, já não mais me pertenciam, pois assim como precisei de um grupo para chegar à Ordem, precisei de um grupo maior para administrá-la e esse grupo plural administrou comigo, as minhas pretensões ou opiniões pessoais teriam que ser sempre submetidas ao crivo desse grupo. Quando me submeti a esse grupo, não se falava em chapa única, falavam de um projeto que poderia haver disputa, mas não sabíamos que seríamos chapa única. Cobraram-me que o mais sereno e o mais seguro para este grupo consolidar o projeto, teria novamente que colocar meu nome, foi aí que surgiu.

Ponto na Curva: Nessa gestão houve algumas conquistas. O que o senhor espera para a próxima? Quais os novos desafios?

Leonardo Campos: As férias dos advogados foram a maior conquista, talvez da advocacia brasileira, depois do Simples Nacional e da Sociedade de Direito Pessoal. Conseguimos alterar a lei do processo administrativo estadual, concedendo a suspensão de prazos no âmbito da Administração Pública de Mato Grosso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro e isso possibilitará ao advogado de ter o seu direito sagrado constitucional de férias. Um dos desafios que fica para a próxima gestão é conseguir no âmbito municipal, já tenho conversas com o prefeito Emanuel Pinheiro, com os presidentes de subseções para que eles façam uma gestão com os seus respectivos prefeitos. Com o Emanuel Pinheiro já iniciei uma conversa e, até por ser advogado, viu de forma preliminar, com muito bons olhos, esse projeto. Vamos discutir para poder tentar implementar isso. Prazos em dias úteis nos Juizados foi um projeto de lei que saiu daqui da OAB Mato Grosso e, hoje, há tratamento isonômico ao advogado que atua na esfera estadual e federal com o advogado que atua no Juizado.

Ponto na Curva: Nos bastidores, há boatos de que Leonardo Campos teria pretensões de disputar o Conselho Federal nas próximas eleições, há quem diga que existe interesse em entrar na vida política e ainda os que falam de uma possível nomeação a desembargador por meio do quinto constitucional. Qual sua vontade pessoal e o que pensa do futuro?

Leonardo Campos: Nunca passou pela minha cabeça qualquer projeto político partidário. Gosto de política, adoro mexer com política, mas sequer sou filiado a qualquer partido. Hoje, no quadro político, a forma com que as coisas acontecem, afugenta as pessoas de bem, até porque não se consegue desenvolver determinadas ações pelo sistema que está aí colocado e que começa a dar sinais de mudanças, vamos ver nos próximos anos se quebra a hegemonia desse sistema. Pessoalmente não me atrai. Esse é um projeto que não tenho.

O quinto constitucional também não e não há vaga. Nós temos uma proibição de que todo aquele que faz parte de uma chapa, é eleito a uma chapa, ele está automaticamente incompatível com disputar o cargo do quinto, sequer pode colocar o nome à disposição, mesmo que renuncie. Mesmo que abra uma vaga, não há previsão. Eu, mesmo que renunciasse ao cargo de presidente, não posso disputar porque estou incompatível com a disputa. Se aumentar uma vaga, que acho difícil, diante da crise financeira, também me encontro incompatível, como disse. O provimento do Conselho Federal estabelece que aquele que ocupa cargo eletivo, mesmo que renuncie, não pode disputar. Nunca passou pela minha cabeça disputar pelo quinto constitucional. Nunca.

Em relação ao cargo no Conselho Federal, no próximo mandato, estando ocorrendo tudo bem, até porque terceiro mandato a gente não está disposto a enfrentar. O nosso grupo com certeza terá um candidato forte que refletirá o trabalho. O nosso objetivo é trabalhar muito pela gestão da ordem e chegar lá em 2021 com condições de ganhar as eleições com um candidato forte.

Ponto na Curva: Recentemente tivemos uma decisão do Tribunal de Contas da União que prevê a prestação de contas dos recursos da OAB. Embora o Conselho Federal tenha se manifestado sobre o caso, gostaria de ouvir sua opinião e a de presidente da entidade em Mato Grosso?

Leonardo Campos: Elas são as mesmas, tanto a opinião pessoal, quanto a de presidente da OAB, que nesse caso se coincidem. Absolutamente incompatível a prestação de contas da OAB ao TCU. Isso é calar a OAB, é colocar amarras nas vozes da Ordem e ela não pode ter qualquer submissão ou subserviência com os poderes públicos. A decisão é uma forma do Poder Executivo de querer controlar a Ordem através de suas manifestações. Fora isso, a Ordem não recebe nenhum tipo de recurso público, portanto ela presta conta aos advogados que contribuem para a manutenção da sua estrutura. O Supremo Tribunal Federal já sacramentou o assunto dessa decisão, inclusive o próprio parecer do Ministério Público de Contas destaca que essa direção não se aplica à Ordem.

Ponto na Curva: O senhor defende o modelo atual, ou seja, essa forma de prestar contas só para os advogados já é o suficiente? Não deveria se abrir os números à sociedade em geral?

Leonardo Campos: É aberta a sessão de prestação de contas, onde se aprova o voto da comissão do orçamento de contas. A sessão é pública e é publicada, inclusive, no caso da OAB de Mato Grosso, não posso dizer pelas outras seccionais. Mas, em Mato Grosso foi o primeiro que instituiu uma assembleia pública de prestação de contas. Eu convoco a advocacia, a assembleia é filmada pelo Facebook, Instagram e transmitimos ao vivo. Abrimos todos os números, o saldo que tem na conta corrente. Fora a isso, submeto a aprovação dos conselheiros, tem uma comissão de orçamento de contas, em sessão pública. Aprovados aqui na OAB de Mato Grosso, sem falar no portal transparência. Temos um portal transparência, que tem todas as receitas e despesas da entidade. Ela vai para Conselho Federal, passa por uma auditoria no controle interno, onde verifica item por item. Se tiver algum irregular, manda baixar diligência para a seccional cumprir e depois volta para o Conselho Federal. Após ter o parecer da equipe técnica da Controladoria do Conselho Federal, ela ainda é submetida a um julgamento público na Terceira Câmara, que tem 27 conselheiros, um de cada Estado, que vota a aprovação das contas. Ou seja, além da aprovação local, ela [a prestação de contas] vai para uma federal, que a representação de todo o Brasil vota. Para mim, ela cumpre os requisitos estabelecidos na legislação e transparência que deve o sistema.

Ponto na Curva: Recentemente houveram casos de agressões feitas por advogados a juízes e profissionais que foram vítimas de agressão em prédios da Justiça Estadual. A segurança nesses locais é objeto de discussão e a OAB já criticou revistas apenas nos advogados. O que o senhor defende?

Leonardo Campos: Nós apoiamos as medidas que visam trazer segurança aos prédios públicos, principalmente aos Fóruns. O advogado frequenta o Fórum, vimos à tentativa de agressão com uma faca de mesa de uma parte a um advogado. A parte não tinha nenhum contato com o profissional e tem até indícios de ter problemas mentais, porque não foi só o advogado, todo mundo que passava ali ele tentava esfaquear, isso é um relato que a Polícia Militar nos passou. Então era um problema mais psicológico, não foi ali com um alvo, o que denota que precisamos de mais segurança no Fórum, porque o advogado também pode ser vítima dessa falta de segurança. Posso estar fazendo uma audiência acompanhado com a parte, em algum momento pode haver uma discussão mais acalorada e o cliente, sem saber, saca uma arma e pode provocar um ato de violência dentro do Fórum, sem eu estar sabendo. A segurança nos Fóruns, as medidas de segurança, tem o apoio da OAB. Por exemplo, porta giratória, esteiras com raio-X, igual tem no TRT [Tribunal Regional do Trabalho] e na Justiça Federal. O que a OAB se posiciona contra é que essas medidas não podem ser discriminatórias, onde só o advogado tem que passar. Tem que passar a parte, o advogado, o juiz, membro do Ministério Público e todos que chegaram no Fórum, e não só os advogados e as partes. Queremos que todos os atores, até pelo princípio da igualdade, passem pela mesma revista, pelo mesmo crivo. Passando todo mundo, não temos óbice algum. Essa questão já está no CNJ [Conselho Nacional de Justiça], onde o ministro Dias Toffoli retirou de pauta e mandou para uma mediação entre a advocacia, o próprio CNJ e o Ministério Público para chegar a um ponto de consenso.

Ponto na Curva: Outro caso que está muito em voga é a captação ilícita de clientes, tendo alguns advogados inclusive sidos alvos da polícia. Como a OAB atua para combater infração?

Leonardo Campos: Hoje, talvez isso seja a maior questão que nos causa aflição, combater a captação ilícita de clientes. Estamos centrando as nossas energias. Tão logo que nos conseguimos identificar o advogado, temos agido com suspensão preventiva, afastando esses causídicos preventivamente da advocacia. O grande problema, esses feirões limpa nome, essas publicidades no Facebook, Instagram e até no WhatsApp, elas não são feitas por advogados, mas por pessoas não inscritas pela Ordem, que não tem como puni-las na esfera ética e até conseguir chegar ao advogado há um longo percurso a ser percorrido. Tem que saber, por exemplo, quem é a parte que contratou, qual é a parte que se valiam dos serviços, para poder ir até ela e pegar a procuração. Temos incentivados os diálogos no Facebook para tentar chegar ao advogado, para instaurarmos o competente processo, preenchendo os requisitos, suspendendo- preventivamente.

Ponto na Curva: Os processos no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) são sigilosos e a sociedade em geral acaba não tendo conhecimento. O senhor defende esse modelo ou que deveria ser público?

Leonardo Campos: Fiz uma proposição ao Conselho Federal, pedindo a quebra de sigilo dos processos éticos para que todo mundo saiba a existência de todo o processo, só que para isso depende de alteração da legislação.

Ponto na Curva: Já ouvi relatos de pessoas que não tomam ciência da suspensão do advogado A ou B e que continuam atuando em processos. Como combater isso e como a sociedade pode ter conhecimento se o profissional está regular ou não na OAB?

Leonardo Campos: Os nossos mecanismos são: ao suspender o advogado, lançamos imediatamente no site da OAB, publicizamos, através do site, por isso é importante acessar o site, procure o CNA [Cadastro Nacional dos Advogados], digite o número do profissional, peça o número dele, lá vai aparecer a foto, compare a imagem, veja se aquele é o advogado e a situação dele, se é regular ou suspenso. Mandamos essa comunicação para todos os juízes, por isso é importante o advogado, na audiência, solicitar a situação cadastral do colega que está fazendo, isso é uma orientação, não ofende a advocacia, ao contrário. Eu, como presidente, toda vez que estou na audiência peço para checar a minha situação e automaticamente peço para checar a situação do colega, isso conta com o apoio da Ordem, não é vexatório. O juiz deve checar a situação cadastral do advogado no ato da audiência, porque se estiver suspenso, seja impedido de executar o ato. Se não houver essa parceria de fiscalização, a Ordem não consegue estar presente em todas as audiências, em todo o Estado de Mato Grosso, senão teria que botar alguém sentado na audiência para que todo o advogado chegar e ser identificado. Cabe ao magistrado, ao advogado da parte contrária, solicitar a consulta, que é feita online e imediatamente já tem a situação do advogado.

Ponto na Curva: Como se pode fazer uma denúncia nesse caso?

Leonardo Campos: Tem que protocolar, não aceitamos denuncia anônima. Pode entrar pela ouvidoria, devidamente identificado, por e-mail da OAB ou da presidência, mas precisa ter prova da captação e do exercício ilegal ou irregular. Quando a gente pega advogado suspenso que está exercendo a profissão, além do processo ético na OAB, que é causa de agravante da pena, mandamos para a Polícia Federal, porque está exercendo a profissão irregular.

Ponto na Curva: Em média quando demora um julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina (TED)?

Leonardo Campos: Mais ou menos de um ano e meio a três anos, dependendo do caso.

Ponto na Curva: No início do mês, o STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei que mudou a competência de diversas Varas Cíveis e Criminais em Mato Grosso. O senhor acredita que atos podem ser anulados e gerar uma insegurança jurídica?

Leonardo Campos: A decisão preocupa e acredito que deve ser modulada. Não dá para anular os atos podendo causar uma tremenda insegurança jurídica, isso porque até a declaração de inconstitucionalidade ela é constitucional, portanto os atos são validos, pois praticados por objeto lícito agente capaz e forma prescrita em lei. A partir daí deve ter um marco temporal, que não vai distribuir e fazer essa reengenharia, então o Tribunal precisa a par de conhecer essa decisão, dialogar conosco, com a advocacia, já é uma matéria interna de competência do tribunal, eles vão sentar internamente, mas vai ter que readequar esses lados, desde que a necessidade seja a readequação para não cometer novamente uma inconstitucionalidade.

Ponto na Curva: A questão do honorário ela volta e meia vem à tona, principalmente do advogado dativo, já que muitas comarcas ainda não têm defensores e as pessoas precisam de assistência jurídica. A OAB tem feito cobranças nesse sentido?

Leonardo Campos: Nese governo não conseguimos avançar como pretendíamos. Tínhamos um compromisso com o Mauro Mendes e com o Wellington Fagundes, de que qualquer um dos dois que ganhasse a eleição, sentaria na mesa com a advocacia para tratarmos essa pauta. Esse é um assunto que tão logo que assumirmos a segunda gestão, levarei ao governador Mauro Mendes, farei a visita institucional em nome da OAB e quero ver se construo com ele um cronograma de pagamento dos advogados dativos de forma administrativa. Assim como fizemos um projeto de lei, que alterou o processo administrativo estadual concedendo férias queremos fazer um projeto de lei que autorize o pagamento dos honorários da advocacia dativa, sem a necessidade de execução. Como funciona hoje? Mato Grosso é um dos poucos Estados que ainda não tem esse projeto de lei. Muitos dos Estados da Federação já pagam via administrativa, como Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mas Paraná e São Paulo são os melhores. Hoje, o advogado é nomeado, em razão da ausência do defensor público ou mesmo tendo defensor, a outra parte sendo beneficiária da justiça gratuita, não tendo condições de ter assistência da Defensoria, porque ela já está num lado, nomeia-se um dativo. Fica um defensor e um dativo, quando não tem defensor, nomeia-se um dativo. Ali é fixado os honorários, então ele advoga nesse processo em todo o tempo até ser transitado em julgado. Depois ele extrai uma certidão de crédito, move um outro processo de execução, que tramita por mais um longo tempo, ou seja, ele já prestou o serviço por uns sete anos e quando ele vai receber ainda tem que executar. Os últimos dados que temos, numa total ausência de transparência do Estado, é que está pagando, por exemplo, setembro ou outubro de 2017. Esses dados não são seguros, pois, como disse, há uma total intransparência do governo. Já oficiamos o Ministério Público, já oficiamos a Sefaz, já oficiamos a PGE para que nos mostrem mensalmente os cronogramas de pagamentos.

Ponto na Curva: Voltando ao tema das eleições, em apenas quatro das 21 subseções há disputa. Isso é natural ou existe uma desmotivação por parte da advocacia para com o pleito?

Leonardo Campos: Ao contrário, talvez seja igual a nossa histórica de eleição de chapa única, vide os anos atrás todos os presidentes 24 anos de OAB, nunca vi nada parecido, todos os colégios nunca haviam vivenciado eleição da OAB com chapa única. Nas subseções eram mais comuns, principalmente nas menores. Acho que foi a tônica que a seccional deu, fazendo com que as subseções de fato administrassem a Ordem e não apenas coadjuvante, mas chamou os presidentes para a responsabilidade. O apoio que as seccionais deram para gerir as várias mãos a seccional fez a ordem estar presente mais maciçamente. Os presidentes atuais saíram fortalecidos da gestão, indicando seus sucessores quando não eles próprios, também coadunado com o entendimento único em uma mesma direção.