Ponto na Curva

Sábado, 27 de Outubro de 2018, 07h:35

Juíza proíbe empresas de coagir funcionários a votarem em Bolsonaro

Segundo a denúncia, as empresas Transterra Terraplanagem e Pavimentação Ltda e Supermassa e Artefatos de Cimento Ltda teriam coagido os empregados a darem apoio político ao candidato

Da Redação

A juíza Bruna Tercarioli Ramos, da 2ª Vara do Trabalho de Sinop, proibiu as empresas Transterra Terraplanagem e Pavimentação Ltda e Supermassa e Artefatos de Cimento Ltda de forçarem seus funcionários a demonstrarem apoio político ao candidato à presidente da República, Jair Bolsonaro.

A decisão acatou pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT), que recebeu denúncia de que os empregados estavam sendo coagidos pela empresa.

Em um vídeo gravado nas dependências das empresas e publicado nas redes sociais, todos os funcionários aparecem dançando uma música de fundo de apoio ao candidato e usando camisetas com cores alusivas à campanha do presidenciável, com a logomarca das empregadoras.

Sendo assim, a magistrada determinou que as empresas se abstenham imediatamente de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, tenham como objetivo coagir, intimidar e/ou influenciar o voto de seus empregados.

Os proprietários também não poderão obrigar ou pressionar os trabalhadores a participarem de qualquer atividade ou manifestação política e a utilizarem camisetas de propaganda política, sejam elas favoráveis ou não a um candidato ou partido político.

Ainda de acordo com a decisão, Transterra e Supermassa deverão divulgar em 24 horas o teor da liminar em quadros de aviso, em seus sites e redes sociais, para informar que os empregados têm direito de escolher livremente seus candidatos. A publicação e a afixação devem ser mantidas pelo menos até o resultado final da eleição presidencial em andamento.

Caso haja descumprimento de qualquer das obrigações descritas na liminar, as empresas serão multadas em R$ 20 mil por infração verificada.

Abuso

A magistrada afirmou que o MPT conseguiu demonstrar a necessidade da tutela inibitória liminar, especialmente em razão do perigo do dano, já que a votação ocorrerá no domingo (28).

“Da análise das provas produzidas pelo Ministério Público do Trabalho, verifico existirem indícios suficientes a demonstrar a probabilidade do direito. Isso porque, no vídeo juntado aos autos com a inicial, de fato, número representativo de trabalhadores são expostos no ambiente de trabalho, utilizando idênticas camisetas alusivas ao candidato Jair Bolsonaro e acenando para bandeiras afixadas juntamente com a identificação da empresa, demonstrando inequívoco apoio desta ao candidato”.

Ela complementa dizendo que “(...) é possível, a partir de um juízo de verossimilhança, admitir a possibilidade de abuso do poder diretivo das empregadoras, na medida em que se observa a participação de vários trabalhadores no vídeo utilizando camisetas idênticas de propaganda de um mesmo candidato, no ambiente de trabalho, a presumir que não tiveram a livre opção de participar ou não do vídeo ou de escolher qual candidato gostariam de apoiar”.

Resguardar a liberdade

De acordo com o MPT, a ação não objetiva “adentrar no mérito de questões de cunho político ou partidário”, uma vez não seriam parte das atribuições do órgão, mas “defender o primado da Constituição Federal, assegurar a liberdade de orientação política e o direito à intimidade e à imagem dos trabalhadores empregados dos réus”.

Para o MPT, resguardar a liberdade dos trabalhadores é garantir que exerçam livremente seus direitos políticos, inclusive o direito de expressarem suas preferências políticas, as quais podem ou não ser coincidentes com a dos proprietários.

Os procuradores que conduzem a ação destacam que a liberdade de manifestação política dos proprietários das empresas, pessoas físicas e dos próprios trabalhadores, que deve permanecer inabalável, não deve ser confundida com a necessária despersonalização da empresa acerca de opiniões políticas no ambiente de trabalho.

De acordo com o MPT, as manifestações políticas como a ocorrida via gravação do vídeo claramente condicionam a liberdade política e imagem dos trabalhadores, em especial considerando a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Ressaltam que a conduta viola a boa-fé objetiva, criando deveres alheios aos dos contratos de trabalho celebrados.

“(...) a empregadora organizou a filmagem de um vídeo em apoio a um candidato, no ambiente do trabalho, tendo dele participado número expressivo de empregados, usando a mesma vestimenta, o que, a um juízo de verossimilhança, indica que, pela ligação da imagem da empregadora ao candidato, os empregados sentiram-se coagidos a apoiar o mesmo presidenciável, ainda que se trate de coação indireta face à hierarquia que rege as relações laborais”, concordou a magistrada.

O MPT reforçou que os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem são assegurados pelo Ordenamento Jurídico brasileiro e pelas normas internacionais ratificadas pelo país, que garantem o respeito aos direitos civis e políticos e às liberdades fundamentais. Além disso, a todas as pessoas é garantida a proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.

“Com base em todo esse contexto normativo, a exigência temerária de direcionar o voto dos empregados em determinado candidato ou partido, e, mais que isso, submetendo-os a exposição vexatória nas redes sociais, não apenas caracteriza violação ou limitação de direitos, mas também configura ato flagrantemente discriminatório”, salientaram os procuradores do MPT.

Leia a íntegra da decisão(Com informações da Assessoria do MPT-MT)


Fonte: Ponto na Curva

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