Da Redação
A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT) questionou o Tribunal de Justiça (TJMT) sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para comunicação de atos processuais.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da OAB-MT, Renan Vilela, “não se deve confundir a intimação eletrônica regulamentada pelo CNJ com a inclusão de andamento processual pelo Expedientes do PJe, isto porque, as intimações devem ocorrer via Diário de Justiça Eletrônico, conforme determinada o Código de Processo Civil e regulamentação pelo CNJ”, diz trecho do ofício encaminhado à presidente do TJMT, desembargadora Maria Helena Póvoas.
O risco, segundo ele, é a perda de prazo e também a falta de informações sobre o andamento processual, podendo causar prejuízo irreparável às partes.
Outro questionamento se refere à intimação através Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentada pela Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente da comissão explicou que “uma das novidades trazidas pela Resolução do CNJ, é a implantação do DJEN, cabendo aos Tribunais se adequarem a nova plataforma, uma vez que ela substituirá qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação”.
Destacou ainda, que os Tribunais têm o prazo de 90 dias para se adequarem ao sistema, a contar da publicação dos requisitos técnicos mínimos exigidos para a transmissão eletrônica, conforme disposto no artigo 25 da Resolução.
Diante disso, o ofício a OAB-MT questionou ao TJ de Mato Grosso sobre a adequação ao DJEN, para que seja este um caminho único para intimações eletrônicas, bem como destaca que a aba Expediente não é forma apropriada para esse fim, uma vez que as intimações processuais devem ocorrer via Diário de Justiça Eletrônico.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou que é necessária a uniformização dos entendimentos e ferramentas relativas a publicação dos atos processuais.
“Otimiza o trabalho da advocacia e confere segurança jurídica aos advogados e jurisdicionados”. (Com informações da Assessoria do TJMT)
