Da Redação
O piso salarial da advocacia privada foi reajustado de R$ 3.189,29 para R$ 3.378,41 (40 horas) e de R$ 1.888,16 para R$ 2.000,12 (20 horas), conforme informou a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Estes são, portanto, os novos pisos para 2023.
A mudança obedece ao artigo 2º da Lei Estadual 9.833/2012, que prevê alteração anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O INPC acumulado de 2022 foi 5,93%.
Mato Grosso é um dos poucos estados do país que contam com legislação própria para fixação do piso salarial da advocacia privada. O salário da advocacia pública, no Estado, também é regulado por lei.
O piso da advocacia privada vale para toda a classe. Padroniza o mínimo legal a ser remunerado ao advogado empregado, visando à proteção da categoria no mercado de trabalho, possibilitando melhores condições de vida profissional e valorização da categoria. (Com informações da Assessoria da OAB-MT)
