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Opinião Terça-feira, 16 de Abril de 2019, 08h:07 - A | A

Comitê Anticorrupção do Governo Federal

Em oportuna iniciativa do Governo Federal, o comitê poderá ser mais um canal de comunicação entre a sociedade civil organizada e o poder executivo

Marcelo Ambrosio Cintra

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DECRETO Nº 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019, que institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, foi publicado no DOU da ultima sexta-feira 12/04/2019.

De natureza consultiva e finalidade de assessoramento à Presidência da República na elaboração; implementação e avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na administração pública federal.

Em oportuna iniciativa do Governo Federal, o comitê poderá ser mais um canal de comunicação entre a sociedade civil organizada e o poder executivo.

Destaque especial ao § 2º do artigo 3 que prevê que "Comitê Interministerial de Combate à Corrupção poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros representantes de órgãos e de entidades da administração pública ou da iniciativa privada."

A composição ficará ao cargo da Controladoria Geral da União na coordenação; e os ministérios da Justiça; Economia; Segurança Institucional, além da participação da Advocacia Geral da União e do Banco Central.

Interessante modelo a ser adotado pelos demais entes federados.

A propósito da coordenação do Comitê criado, a CGU recentemente ganhou a Secretaria de Combate a Corrupção (SCC) através do Decreto 9.681/2019, e irá supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da CGU nas negociações dos acordos de leniência; desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações; e coordenar os trabalhos que exijam ações integradas com outros órgãos de combate à corrupção, nacionais ou estrangeiros. 

Marcelo Ambrosio Cintra, é advogado, consultor em políticas de conformidade (compliance), e está como presidente da Comissão de Compliance pelo Instituto dos Advogados de Mato Grosso – IAMAT.

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