antonielle.pnc@hotmail.com | 20 de Maio de 2019

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Penal Sexta-feira, 19 de Abril de 2019, 08h:04 - A | A

PAGAMENTO DE PROPINA

“Mesmo comprovado, crime de corrupção exige ato de ofício”, afirma TRF1

O entendimento consta na decisão que manteve a absolvição de um servidor e de um contribuinte pelos crimes de corrupção passiva e ativa

Lucielly Melo

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Não basta estar comprovada a materialidade e a autoria acerca do crime de corrupção. Para a consumação do delito, é necessário que a vantagem indevida esteja vinculada a prática de ato de ofício.

Foi com esse entendimento que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, um recurso de apelação do Ministério Público, que queria reformar decisão que inocentou um servidor da Receita Federal e um contribuinte pelos crimes de corrupção passiva e ativa.

Nos autos, ficou comprovado que o servidor recebeu propina de um contribuinte para acelerar um processo de restituição de imposto de renda.

Em seu voto, o desembargador Olindo de Menezes, votou para negar a apelação criminal e manter a absolvição dos acusados.

“Embora exista prova da materialidade, autoria e configuração do dolo do crime de corrupção passiva (art. 312 — CP), imputado a um dos agentes, o que, em tese, haveria uma provável conexão objetiva-subjetiva em relação ao outro agente, o núcleo do tipo descrito no art. 333 — CP, exige, para a sua consumação, a comprovação de que a vantagem indevida esteja causamente vinculada à prática de ato de ofício, o que não ocorreu na hipótese, sobrevindo a absolvição”, diz trecho do voto, que foi seguido pelos demais julgadores da turma.

A defesa dos acusados foram representadas pelos advogados Valber Melo e Tatiana Rossi.

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