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31 de Agosto de 2024

Cível Sexta-feira, 26 de Julho de 2024, 07:30 - A | A

26 de Julho de 2024, 07h:30 - A | A

Cível / EM VÁRZEA GRANDE

DAE deve regularizar fornecimento de água, sob pena de multa de R$ 1 mi

De acordo com a decisão, a autarquia municipal de água e esgoto deve ainda viabilizar um projeto de instalação da rede de tratamento e abastecimento de água no local, no prazo de 90 dias

Da Redação



A Justiça determinou, na última segunda-feira (22), que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Várzea Grande apresente, em 15 dias, um cronograma para disponibilização de caminhões-pipa no bairro Jardim Petrópolis.

De acordo com a decisão, a autarquia municipal de água e esgoto deve ainda viabilizar um projeto de instalação da rede de tratamento e abastecimento de água no local, no prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão.

A decisão foi proferida numa ação civil pública protocolada pelo defensor público Marcelo Leirião, no dia 23 de novembro do ano passado, visando regularizar o fornecimento de água potável para os moradores da região, até que a rede de abastecimento seja implantada.

“O problema de água aqui em Várzea Grande é crônico, tem várias décadas que isso acontece. Um bairro é atendido, o outro não, depois eles vão fazendo o rodízio”, afirmou o defensor.

Conforme os autos, os moradores do bairro Jardim Petrópolis sofrem há muito tempo com a falta de um sistema de tratamento e abastecimento de água, apesar das diversas solicitações encaminhadas pela associação de moradores à autarquia municipal de água e esgoto.

Nas ocasiões em que falta água, a Prefeitura deveria garantir aos cidadãos o fornecimento de caminhões-pipa. No entanto, moradores do bairro relataram que muitas vezes não conseguem fazer a solicitação ou não têm o pedido atendido.

Além da multa, o juiz Wladys Roberto Freire do Amaral afirmou que outras medidas poderão ser adotadas caso a decisão seja descumprida, como a responsabilização pessoal do gestor público. (Com informações da Assessoria do DPMT)