Juiz recebe denúncia, mas nega prisão de 17 PMs por falta de contemporaneidade

Embora reconheça a gravidade dos fatos apurados, o juiz ressaltou que os crimes ocorreram há mais de 4 anos, o que impede a decretação da prisão requerida pelo MPE

CNJ suspende prazo para cadastramento compulsório de empresas

A suspensão ficará vigente até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos

PM é condenado por corrupção em esquema de caça ilegal

A decisão também decretou a perda de seu cargo público, em razão do crime praticado

Operação cumpre 17 mandados contra agressores de mulheres

A operação mira agressores que praticaram violências severas contra suas companheiras e que descumpriram medidas protetivas

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

O Supremo considerou que não cabe a exclusão de contribuinte que aderiu ao parcelamento e que esteja fazendo os pagamentos nos percentuais estipulados no programa com fundamento na tese das “parcelas ínfimas”

Ex-secretário paga valor insuficiente e tem recurso de apelação barrado no TJ

O desembargador Rodrigo Curvo explicou que o caso incorreu em deserção, já que não foi feito o pagamento devido do depósito recursal

Juiz volta atrás e revoga decisão que autorizou devolução de celular à viúva

O magistrado levou em consideração o pedido do Ministério Público, que apontou a necessidade da apreensão do aparelho para atender algumas pendências tanto nos autos principais como em outro inquérito que apura os fatos

CVC deve indenizar cliente por viagem cancelada na pandemia

De acordo com os autos, o cliente pretendia assistir um jogo de futebol no estádio do Morumbi, em São Paulo, mas a a viagem foi cancelada pela empresa devido à decretação de calamidade pública

MP aciona contra lei que atribui a assessor função de procurador municipal

Segundo o MPE, o dispositivo é inconstitucional e requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso que determine ao prefeito o prazo de seis meses para regularização da normativa

Transação penal não impede ação civil pública contra infrator

O TJMT cassou a sentença da 3º Vara Cível de Lucas do Rio Verde (a 354 km de Cuiabá), determinando o retorno de uma ação civil pública ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento do mérito da causa

Reeducandos passam a usar sistema de reconhecimento facial remoto

O Saref permite que o apenado se apresente de onde estiver desde que tenha um celular com câmara e acesso à internet, além do aparelho ser habilitado com as configurações de localização (GPS)

Defensoria vai representar Prieto em processo que apura desvios no próprio órgão

A Defensoria também terá que atuar em prol do empresário Luciomar Araújo Bastos, que responde a ação penal

STF define 40 gramas para diferenciar usuário de traficante

A maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais

Operação mira grupo que usou empresas do agro para "lavar" R$ 100 mi

O grupo utilizava empresas do ramo do agronegócio, muitas delas meramente de fachada, para fraudar, desviar, furtar ou roubar carregamentos de grãos, bem como ocultar os valores provenientes dos crimes

Justiça autoriza passaporte para menino de 12 anos viajar a Paris

O menino mora com a avó, que não tinha a guarda do garoto, o que impossibilitava a emissão do documento

Juiz constata prescrição e extingue punibilidade de Arcanjo e genro por “jogo do bicho”

No caso, o juiz observou que entre a data do recebimento da denúncia até o momento, já ultrapassaram 4 anos

Mato-grossense vai a júri popular por homicídio ocorrido em Portugal

Diante da existência de indícios suficientes de autoria e de participação do recorrente nos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado, cabe ao júri analisar o caso, conforme decidiu o TRF1

Protocolo de perspectiva de gênero é aplicado em aposentadoria de idosa

No caso, a magistrada constatou a existência de uma entidade familiar na qual o homem desempenhava atividades agrícolas para sustento da família, enquanto a mulher se dedicava às tarefas domésticas

Sem risco de dano, juíza libera bens de acusados de desvios em obra na AL

A decisão se baseou nas mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que passou a exigir a comprovação do periculum in mora para a concessão de indisponibilidade de bens

STF forma maioria para descriminalizar uso de maconha

Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como ilícito de natureza administrativa, sem consequências penais