PF cumpre mandados contra grupo por tráfico interestadual de drogas

São cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Rondonópolis, em Cuiabá, Cáceres e Juína

Quantidade de ações não justifica gratuidade a prefeito réu por improbidade

O prefeito alegou que não tem mais condições de arcar com custas processuais devido às outras ações de responde na Justiça; alegação não foi aceita pelo TJMT

Lei não retroage para afastar cobrança do preparo recursal, decide TJMT

Por falta do pagamento das custas do processo, o ex-chefe de gabinete da Defensoria Pública, Emanoel Rosa de Oliveira, teve o apelo não conhecido pela desembargadora

Juiz anula ação que teve como base interceptações ilegais

Em sua decisão, o juiz João Filho de Almeida Portela, reconheceu a ilicitude de provas dada à autorização de interceptação telefônica baseada em elementos marcados pelo anonimato

Serly, Paulo da Cunha e Saboia examinam causas de urgência no TJMT

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

TJ anula lei que permite nomear pessoa de confiança para chefiar Controladoria-Geral

Com a decisão, o Município de Cuiabá tem seis meses para promulgar uma nova lei, detalhando as atribuições do chefe da Controladoria

Acusado de assassinar jovem por causa de vídeo no TikTok vai a júri

Ellen foi assassinada após publicar um vídeo na rede social TikTok fazendo inocentemente um gesto com as mãos (sinal “três”), o que teria sido interpretado pelo Comando Vermelho de Brasnorte como apoio à facção rival PCC

STF vai acompanhar medidas de proteção a indígenas isolados em MT

O ministro Edson Fachin justificou a medida em razão da complexidade da causa e explicou que o procedimento não interfere nos prazos em curso em relação à última decisão no processo

Presos prestes a serem soltos são alvos de novos mandados de prisão

Foram cumpridos 10 mandados na penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa; e nas cadeias públicas de São Félix do Araguaia e Porto Alegre do Norte, todas na região do Araguaia

Operação mira falsas investidoras por golpe de R$ 1 mi em idosa

As ordens judiciais, sendo dois mandados de busca e apreensão, dois de proibição de contato com a vítima e dois de bloqueios de bens e valores, são cumpridos na cidade de Umuarama, no estado do Paraná

Réu é condenado a pena de restritivas de direito por morte de manobrista

Juliano da Costa Marques Santos ainda poderá recorrer da sentença em liberdade

Provimento da CGJ exige advogado para ratificação de registros de imóveis

Para averbação da ratificação, é necessário que o titular do domínio apresente um requerimento, formulado por meio de advogado constituído

TJ considera descabida condenação por uso de maquinário público em fazenda de conselheiro

O colegiado entendeu que não houve improbidade administrativa, já que os acusados não agiram com dolo para causarem danos ao erário

Pleno aprova inscrições de 16 juízas para vaga de desembargadora no TJMT

A decisão foi tomada na sessão administrativa desta quinta-feira (13)

CNJ manda Corregedoria do TRF1 investigar juiz por fraudes previdenciárias

Conforme o inquérito policial, Casella obteve um patrimônio de R$ 46.945.283.81, que seria incompatível com suas rendas

Juiz extingue punibilidade e arquiva ação contra delegado acusado de ameaçar colega

Passados dois anos, o juiz voltou a analisar o caso e observou que o acusado cumpriu com as obrigações estabelecidas no acordo

FGTS deve ser corrigido pelo índice da inflação, decide STF

De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros

CNJ regulamenta porte de arma para policiais judiciais

De acordo com o relator, o conselheiro João Paulo Schoucair, o ato não incentiva “o armamento desenfreado, mas a regulamentação, o porte e o zelo no trato entre as demais forças policiais”

STJ cita desemprego e reduz pena de mulher condenada por tráfico de drogas

Após aplicar a redução, o STJ determinou a substituição da pena por restritivas de direitos, que será definida pelo Juízo de Execuções Penais

TJ nega HC e mantém prisão de acusado de integrar facção criminosa

Conforme o relator, os indícios de vínculo do paciente com a organização delituosa demonstram a periculosidade do acusado, tornando manifesta a probabilidade concreta de persistência no cometimento de delitos