Juiz vê conjunto probatório “anêmico” e absolve Riva por suposto desvio na AL

O magistrado destacou que o Judiciário não pode se basear em achismos para fundamentar uma condenação

PGJ contesta leis que aumentaram salários de prefeito, vice e secretários

O MPE sustentou que a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais deve ser fixada sob a forma de subsídio e por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal ao final de cada legislatura para vigorar na subsequente

Justiça reverte eliminação de candidato de concurso da Unemat

Durante o plantão do Judiciário, no sábado (8), a juíza Henriqueta Fernanda Lima concedeu a segurança postulada na inicial e determinou que a Cesgranrio e a Unemat reconhecessem a aprovação do candidato no concurso

TJ cita diferença entre réus e nega extensão de HC que soltou advogado para PM

O desembargador reforçou que a extensão dos efeitos do HC é concedida quando há isonomia entre os acusados – o que não seria o caso

Reconhecimento extrajudicial é insuficiente para pronúncia

Assim entendeu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que impediu que dois acusados fossem a júri popular pelo crime de homicídio tentado

PF mira grupo por furto de cargas e peças de veículos acidentados

Entre os investigados está um agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que seria responsável por atos de fiscalização nas rodovias federais e teria se envolvido com a associação criminosa

Flexibilização na Lei da Pesca não supera inconstitucionalidade, diz PGR

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, mesmo após passar por flexibilização, a norma ainda persiste com vícios que violam princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana

STJ concede semiaberto a chinês condenado por tráfico de drogas

De nacionalidade chinesa, o homem fala pouco a língua portuguesa e não conseguia se comunicar na unidade em que estava preso

Procuradora é condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a gari

Na sentença, publicada no último dia 4, o magistrado ainda condenou a procuradora a 2 anos de detenção, cuja pena foi substituída por duas restritivas de direito

TJ nega novo pedido do MP para bloquear bens de deputado investigado por fraudes

Conforme o acórdão, o MP não trouxe provas de que o deputado e os outros réus têm dilapidado o próprio patrimônio para esquivarem de eventual condenação de ressarcimento ao erário

Motorista é condenado a 21 anos de prisão após causar acidente fatal

A pena fixada pelo juízo foi de 21 anos de reclusão, em regime inicial fechado

Operação apura golpe de R$ 741 mil em haitianos; advogados são alvos

Entre os alvos estão três advogados, que tiveram a atividade profissional da advocacia suspensa por ordem judicial

Com R$ 1,5 mi oriundos de MT, Judiciário faz 1ª doação ao RS

A doação inaugura as diretrizes da Resolução Conjunta n° 10/2024, assinada entre o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

STJ acata pedido da DP e fixa devolução em dobro por taxa de boleto

Com o novo entendimento do STJ, toda cobrança por emissão de taxa de boleto após 30 de março de 2021 deve ser devolvida, pelo dobro do valor, ao consumidor

Falta de pagamento de aluguéis e acessórios autoriza despejo em sede de liminar

A decisão, proferida no último dia 6, deu o prazo de 15 dias para que a loja deixe o local, de forma voluntária; em caso de descumprimento, será feito o despejo coercitivo

Judiciário recebe mais de mil inquéritos concluídos sobre homicídios

Entre janeiro e dezembro do ano passado, 1.003 inquéritos para apurar esse tipo de crime foram concluídos e encaminhados ao Poder Judiciário, dos quais 800 tiveram a autoria identificada

Maternidade não garante domiciliar a mulher condenada, decide STJ

Segundo o ministro, além de ter violado repetidamente as condições da monitoração eletrônica, a mulher não tinha direito à execução da pena em regime domiciliar, pois o crime foi cometido com violência

Congresso deve editar lei sobre adicional de penosidade em 18 meses

Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, o tempo razoável para a regulamentação do adicional extrapolou o razoável, uma vez que a Constituição Federal está em vigor há mais de 35 anos

TJ nega suspender ação que apura compra de fazenda com dinheiro de propina

A defesa de Rodrigo Pacheco negou que o acusado tenha praticado o crime imputado e pediu, liminarmente, a suspensão da ação; o pedido foi negado pelo desembargador

PDT quer impedir que planos tenham acesso a informações genéticas

O PDT alegou que o entendimento do STJ possibilitaria às empresas acessar dados genéticos de potenciais clientes e, a partir disso, definir termos, preços e condições dos serviços