CDC é inaplicável a Energisa por descontos em conta bancária

Para o colegiado, não houve demonstração de vulnerabilidade que permitisse reconhecer à concessionária a condição de consumidora, especialmente considerando que ela integra grupo econômico de grande porte

Operação mira servidor que seria "testa de ferro" de líder de esquema

Durante o cumprimento dos mandados, a equipe policial apreendeu na residência de um dos investigados um veículo Toyota Corolla que teve mandado de sequestro determinado na primeira fase da operação

Semana Nacional do Registro Civil atende indígenas e presos em MT

O público prioritário da campanha terá acesso a serviços essenciais, como emissão da 2ª via de certidão de casamento e nascimento, Carteira de Identificação Nacional, CPF e entrega do título de eleitor

Justiça revoga prisão de trabalhador por crime cometido em 2014

Conforme os autos, ele é acusado de ter furtado um aparelho celular e a quantia de R$ 159,00 no município mineiro, no dia 30 de dezembro de 2014

STJ determina reintegração de servidor condenado por propina

A decisão, dada em março passado, foi cumprida nesta segunda-feira (13), após a reintegração do servidor ser publicada no Diário Oficial do Estado

CNJ exige provas do MP contra juiz que teria atuado de forma suspeita no caso Zampieri

Como o caso envolve investigação criminal, o ministro também determinou o sigilo dos autos

Ex-presidente do Indea e MP não entram em acordo sobre multa civil

As partes divergem dos valores que já foram quitados por Décio Coutinho no processo que apurou desvio de dinheiro público

Familiares de vítimas vão atuar como assistentes de acusação

A decisão foi dada no último dia 10, quando a magistrada também recebeu o aditamento da denúncia do Ministério Público, tornando a pecuarista Inês Gemilaki, o filho dela, o médico Bruno Gemilaki Dal Poz, e o cunhado Eder Gonçalves Rodrigues, réus pelos homicídios

Juiz não vê nulidade em delação e mantém ação contra ex-secretário e outros

O magistrado explicou que o acordo premiado foi homologado novamente pela Justiça, afastando a tese de nulidade

TRT divulga resoluções de combate ao racismo na Justiça do Trabalho

O Subcomitê da Equidade de Raça, Gênero, Diversidade e Inclusão do TRT-MT destacou a importância da promoção da igualdade racial e do combate a todas as formas de discriminação

Acordo encerra disputa e acaba com embargo em assentamento

O embargo ambiental imposto ao assentamento que inviabilizava o acesso dos assentados a programas de crédito

Contratações por decisão devem constar nas despesas com pessoal

O conselheiro-relator, Waldir Teis, explicou que todas as contratações por sentença judicial relativas ao período de apuração, somado com os gastos dos 11 meses anteriores, devem constar no cálculo total das despesas com pessoal

STF valida intervenção estadual em municípios de MT sem reprodução literal da CF

O assunto foi julgado no âmbito de uma ADI que questionava o trecho da Constituição do Estado que permitiu a intervenção na Saúde de Cuiabá, ao longo de 2023

Órgão Especial envia para conciliação ADI contra lei que flexibiliza pecuária no Pantanal

As partes deverão se reunir no Cejusc para discutir uma solução consensual sobre a lei, que é considerada inconstitucional pelo MPE

Siqueira, Lídio e Helena Maria julgam causas de urgência

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

STF valida restrições a indicações para o comando de estatais

No entendimento dos ministros, os vetos fixados pela legislação não ferem a Constituição e nem violam direitos fundamentais

Mulheres têm direito a acompanhantes em exames e consultas

O órgão ministerial emitiu recomendações às Secretarias Estadual e Municipais de Saúde para que orientem as unidades sobre a obrigatoriedade

Justiça suspende decreto que concedeu progressão indevida a servidora

A partir das denúncias, foi instaurado inquérito civil para apurar a extinção do cargo de analista tributário para reaproveitamento da servidora no cargo de procuradora jurídica fazendária

Advogada aponta criminalização da profissão e pede para ser solta; TJ nega

Para o desembargador, a decisão que decretou a prisão individualizou suficientemente a suposta participação da advogada na facção criminosa, o que derruba a tese da defesa

Réu é condenado a 12 anos de prisão por matar ficante da ex

Antonio Marcos Silva da Silva invadiu a residência da ex-companheira, contra a vontade dela e com emprego de violência, ameaçou-a e matou Jairo Leal da Silva Filho com golpes de faca