Ré tenta solução consensual para encerrar 11 ações de improbidade

O caso foi enviado pelo TJMT ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para a celebração de eventual Acordo de Não Persecução Cível

Responsável por despejar corante azul em cachoeira é alvo de ação

O MPE requereu que o acionado seja condenado a pagar R$ 89.826,52 a título de indenização pelos danos ambientais materiais, bem como à obrigação de arcar pelos danos ambientais extrapatrimoniais, no importe não inferior a R$ 100 mil

STF mantém proibição de comissionados em cargos de chefia

Durante a sessão virtual, encerrada em 26 de abril, os ministros, seguindo o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, rejeitaram o recurso do Município por ser intempestivo

STJ não permite ida de ex-vereador ao Supremo para questionar condenação

João Emanuel foi condenado a 4 anos e 10 meses de prisão numa ação penal desencadeada pela Operação Aprendiz, que apurou o desvio de mais de R$ 1,6 milhão da Câmara Municipal

TJ revoga saída temporária concedida a reeducando

O agravado cumpre pena de 12 anos e um mês de reclusão, em regime fechado, pela prática de crime de homicídio qualificado

TRF1 nega recurso da Funai, que terá que pagar R$ 10 mi a indígenas

Os Terena enfrentam, há décadas, um contexto de miséria, precariedade, insegurança e migrações forçadas

Viúva e amante são condenados por morte de advogado em MT

Como mentora intelectual, a esposa recebeu pena de 25 anos, 11 meses e seis dias de reclusão; já o atirador foi condenado a 20 anos, quatro meses e 20 dias, bem como ao pagamento de 13 dias-multa

Grupo é condenado por cobrar propina para furar fila do SUS

Todos foram condenados a penas que variam entre 6 e 18 anos de prisão, que deverão ser cumpridas no regime fechado

Juízes terão que agilizar e sentenciar processos nas Varas da Infância

Atualmente, há 43 crianças e adolescentes disponíveis para adoção e 745 pretendentes a adotar cadastrados

Cartórios devem explicar suspeitas de lavagem de dinheiro ao Coaf

A Corregedoria Nacional pretende reduzir o número de comunicações defensivas enviadas pelos cartórios e melhor qualificar as informações daquelas realmente significativas para os órgãos de inteligência financeira e de persecução penal

Justiça condena Município a revisar e atualizar plano diretor

Conforme a sentença, o Município deverá cumprir o cronograma e apresentar novo projeto de plano diretor em 60 dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas

Juiz homologa acordo de não persecução de R$ 5 mi na fase de execução

A decisão, publicada no último dia 30, destacou que a tratativa garantirá o ressarcimento ao erário de forma mais rápida

TJMT celebra 150 anos de história com avanços na Justiça mato-grossense

Ao longo de 150 anos, o Judiciário se transformou com a evolução histórica, acompanhando o desenvolvimento da sociedade mato-grossense

Fachin cassa acórdão que anulou honorários dobrados a procuradores de MT

O ministro determinou, ainda, que o caso retorne ao TJ e seja novamente julgado, mas pelo Órgão Especial, e não pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, como ocorreu

TJ libera obra de ampliação no Shopping Popular de Cuiabá

A decisão colegiada foi tomada na sessão de julgamento do último dia 23; o acórdão ainda não foi publicado

Tempo da prisão por dívida de alimentos deve ser fundamentada

O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada pelo juízo

Norma mais benéfica retroage e juíza permite ANPP de empresários condenados

Embora a sentença tenha sido proferida antes da entrada da nova legislação, a magistrada reconheceu a possibilidade da transação penal, já que se trata de norma mais benéfica aos réus

"Mercenários" são condenados a 21 anos de prisão em outro júri

No julgamento desta segunda, o Conselho de Sentença acolheu a tese defendida pelo Ministério Público de que o crime foi cometido com recurso que dificultou a defesa da vítima e para assegurar a impunidade de outro crime

Comprador reclama de escravos em processo mais antigo de MT

O comprador pedia o ressarcimento do valor pago, porque os escravos apresentavam “moléstias que impossibilitaram de efetuar todo e qualquer tipo de serviço"

Falta de zelo não é capaz de condenar ex-secretário por improbidade, decide juíza

Na decisão publicada nesta terça-feira (30), Vidotti negou o pedido do Ministério Público do Estado e julgou improcedente o processo que pretendia responsabilizar Baiano Filho por suposto desvio de R$ 246.455,89