Executivo não pode interferir no trabalho do Legislativo, decide juiz

Conforme o magistrado, o Legislativo não pode encontrar obstáculo para continuar com os trabalhos investigativos diante de ato administrativo do Executivo de duvidosa legalidade

Empresas em recuperação judicial podem aderir a Refis a partir desta 2ª

A negociação relativa aos créditos inscritos em dívida ativa com as vantagens do programa deve ser feita com a PGE ou na Sefaz

Coordenadoria de Inteligência investiga crimes tributários em MT

O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, explicou que a Coordenadoria surgiu a partir de trabalhos já realizados para identificar contribuintes que estavam cometendo crimes contra a ordem tributária

Ministro nega reconsideração e mantém tornozeleira em ex-secretário

Gilmar de Souza Cardoso é investigado por ter supostamente colaborado com um esquema para furar a fila de prioridade da vacinação contra a Covid-19, em 2021

TJ revê acórdão e afasta prescrição intercorrente em processo que apura fraudes em cartório

A câmara julgadora havia reconhecido a prescrição intercorrente, mas, após entendimento do STF, afastou a medida, tendo em vista que a regra só se aplica nos casos posteriores à publicação da nova Lei de Improbidade Administrativa

Reeducando obtém remição de pena e vai para o regime semiaberto

O defensor público Vitor Martins solicitou a progressão para o regime semiaberto, visto que o reeducando alcançou o requisito objetivo, não havendo qualquer elemento que desabonasse sua conduta

Plano de saúde deve fornecer medicamento com canabidiol para criança autista

A relatora, desembargadora Maria Helena Garglione Póvoas, levou em conta o laudo médico que destaca a urgência do início do tratamento por conta do risco de morte do paciente

João Ferreira, Rondon e Saboia julgam pedidos urgentes no TJMT

As medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Herdeiros não devem arcar com multa aplicada a conselheiro condenado por improbidade

Conforme entendimento do TJMT, o espólio apenas é responsável por ressarcir o erário pelos danos causados pelo falecido

Justiça manda prender mulher envolvida na morte de motoristas

Segundo as investigações, a mulher seria a pessoa responsável por solicitar as corridas por meio do aplicativo e também quem posteriormente arrumaria os compradores para os veículos subtraídos das vítimas

TJ declara prescrição e anula pena de grupo condenado por fraudes de R$ 45 mi

A decisão colegiada, publicada no último dia 17, beneficia o servidor Geraldo Lauro e os contadores José Quirino Pereira e Joel Quirino Pereira, além de Nilson Roberto Teixeira

STF permite repasse de dados telefônicos sem autorização judicial

Os dados devem ser utilizados exclusivamente em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior

MP cobra na Justiça atendimento à população em situação de rua

De acordo com o promotor de Justiça Marcio Florestan Berestinas, os municípios requeridos não direcionam recursos públicos suficientes para viabilizar a implementação da política pública definida nacionalmente

TJ usa IA e cria robô para dar baixa automática em processos

Para a coordenadora Judiciária do TJMT, Rose Pincerato, a nova ferramenta vai refletir diretamente no tempo de tramitação dos processos

Juíza nega embargos e mantém ações de improbidade contra conselheiro

A magistrada rejeitou os embargos de declaração de Sérgio Ricardo, que insistiu na tese de que os processos deveriam ser extintos por inépcia das iniciais

TJ anuncia concurso para cartórios com 161 vagas em MT

Antes da abertura dos pedidos de isenções e inscrições, será feita uma audiência pública de sorteio das serventias reservadas às cotas para pessoas com deficiência e negros (pretos e pardos)

Supremo valida cadastro de pedófilos e agressores de mulher

O Tribunal também decidiu que os nomes e fotos dessas pessoas estejam disponíveis para acesso público até o fim do cumprimento da pena e não até que se obtenha a reabilitação judicial, como previa a lei

Justiça atende pedido do MP e município verifica saúde de indígenas

A decisão atendeu o pedido do Ministério Público do Estado, que relatou na Justiça as condições críticas de saúde dos menores

Foragidos da Justiça são alvos de mandados de prisão

Os mandados foram cumpridos nos municípios de Primavera do Leste, Chapada dos Guimarães, Nova Mutum, Campo Verde e no Estado do Tocantins

CNJ estende prazo para conclusão de PADs, enquanto juiz de MT permanece afastado

O colegiado viu a necessidade de estender os PADs para mais 140 dias, tendo em vista que as partes ainda precisam apresentar as alegações finais