TJ mantém multa de R$ 50 mil contra deputado por desmatamento

Conforme a decisão, o deputado, mesmo após ter recorrido contra a punição, acabou fazendo acordo com o Estado e quitou a dívida, o que caracterizou a renúncia do direito de recorrer

Ouvidoria do TJ recebe denúncias de casos de violência doméstica

As denúncias no caso de violência doméstica e familiar devem ser feitas por qualquer pessoa

Bussiki se despede do Pleno do TRE; Lindote assumirá vaga

Durante o período que atuou no TRE, o magistrado recebeu 341 processos em distribuição ou redistribuição, relatou 327 julgamentos colegiados, proferiu 123 julgamentos monocráticos e 163 decisões interlocutórias

Juiz manda organizadora incluir em concurso candidato que se autodeclarou pardo

O magistrado concordou com a defesa do candidato, que considerou a decisão administrativa genérica

CGJ suspende prazos processuais de execuções fiscais em Cuiabá

A expectativa é de que, com o mutirão realizado pela Prefeitura, as demandas judiciais sejam reduzidas

Ex-secretários deverão ressarcir o erário após superfaturamento

A determinação é do TCE, que ainda aplicou multa aos ex-secretário e ao farmacêutico responsáveis pelas aquisições

Juíza recebe nova denúncia contra ex-secretário, servidor e outros por fraudes em CAR

Os acusados passaram a responder pelos crimes de organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva e ativa

Justiça nega prisão de vereador acusado de matar agente penal e manda apreender celulares

Paccola é investigado em inquérito policial que apura a prática do crime de homicídio que vitimou o agente penal, Alexandre Miyagawa de Barros, ocorrido no dia 1º de julho

Faculdade não pode reter diploma de aluna por pendências financeiras

Foi determinado que a instituição entregue, em 10 dias, o certificado de conclusão do curso de licenciatura em Pedagogia, sob pena de multa diária que arbitrou no valor de R$ 200

Nova lei permite alteração de nome e sobrenome em cartório

A mudança oficializada com a publicação da Lei 14.382/2022 alterou os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos e dispensa a exigência de justificativa plausível para a modificação

Réu é condenado a 23 anos por matar vítima que cobrou dívida

Na última segunda-feira (11), o Conselho de Sentença ao sentenciar o réu, manteve a prisão dele, que não poderá recorrer em liberdade

Embarque de adolescentes exige documento com foto

Nenhuma empresa aérea tem a permissão de transportar crianças que tenham menos de cinco anos desacompanhadas dos pais ou de um responsável que tenha mais de 18 anos

TJ nega HC e mantém bióloga proibida de dirigir após causar morte de jovens

A defesa alegou excesso na manutenção da cautelar – tese que foi afastada pela câmara julgadora

Operadores de esquema usou “laranja” para compor empresa

Os outros sócios não reconhecem o ingresso na empresa, o que aponta indícios de que as assinaturas foram falsificadas

Após ser notificada, Prefeitura prorroga prazo para solicitar isenção

Agora, os candidatos poderão solicitar a dispensa da taxa da meia-noite do dia 15 até as 23h59 do dia 16 de julho, conforme retificação do edital

Desembargadora nega extinguir ação contra procurador por esquema de R$ 61 mi

A magistrada rejeitou as teses defensivas de que houve a prescrição intercorrente nos autos e a ilegitimidade passiva do procurador

Superendividados podem resolver conflitos e reduzir judicialização

A porta de entrada para o primeiro atendimento do projeto começa no Procon, onde são levantados os contratos bancários, empresas credoras, quais são as despesas, renda e capacidade financeira da pessoa

Empresas tentam acordo com consumidores para encerrarem 631 causas

Por ser a empresa com maior número de clientes, mais de 1,5 milhão, a Energisa é a mais demandada, com 471 processos das comarcas de Cuiabá e Várzea Grande

TRF1 confirma condenação de pai e filho por trabalho escravo

Segundo os autos, eles mantiveram 21 seringueiros em condições análogas à da escravidão numa fazenda de Mato Grosso

Produtor rural é isento de pagar contribuição para salário-educação, diz TRF1

Com a decisão colegiada, a União terá que devolver ao produtor rural de Mato Grosso os valores recolhidos indevidamente