Ex-servidora tenta se beneficiar de absolvição de colegas, mas tem pedido negado

Conforme a magistrada, a extensão dos benefícios da decisão importaria em novo julgamento, “o que não se admite, em razão dos princípios da hierarquia e da imutabilidade da coisa julgada”

STF invalida prazo de 2 anos para resgate de precatórios

Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria

Réu é condenado a 14 anos por tentar matar ex-companheira queimada

Conforme a denúncia do MPE, a tentativa de feminicídio aconteceu em outubro de 2020, na zona rural de Aripuanã, motivado por ciúme

Justiça declara nulidade de decisão sem prévia manifestação do MP

Conforme o promotor de Justiça Osvaldo Moleiro Neto, o juiz, sem dar oportunidade ao MPE para se manifestar, concedeu de ofício indevida liberdade provisória ao preso, com aplicação medidas cautelares

MP recorre contra decisão que liberou bens de concessionária acusada de fraudes

Entretanto, a tramitação do processo está suspensa, por ordem do STF, até que haja um entendimento sobre a retroatividade ou não da nova Lei de Improbidade Administrativa em causas antigas

Poder Judiciário inaugura novo Fórum de Várzea Grande

O novo espaço oferece comodidade e segurança a magistrados, servidores, colaboradores e à população

Perri julga pedidos emergenciais no TJ neste final de semana

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Defensoria publica edital sobre concurso público em MT

As inscrições começam no dia 11 de julho e seguem até 12 de agosto, no site da organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC). A prova objetiva está prevista para outubro

TCE vê superfaturamento na compra de testes e determina restituição

O conselheiro Antônio Joaquim citou que um teste custou R$ 1,3 mil, sendo que o mesmo produto foi comprado anteriormente por valor médio entre R$ 100 e R$ 300

Erro médico que deixou paciente tetraplégico é considerado acidente

Segundo o magistrado, pode-se dizer que o requerido possui direito ao pagamento do prêmio, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela invalidez permanente causada por acidente médico

Ex-diretora é condenada a ressarcir o erário após desviar dinheiro de creche

Além do ressarcimento, a ex-diretora também foi condenada a pagar multa civil no valor da remuneração recebida enquanto esteve à frente da instituição

Ministério Público é contra prorrogação de contratos na Saúde

No entanto,o órgão sugeriu a possibilidade de contratação dos profissionais que estão inscritos no processo seletivo simplificado em curso, desde que apresentem os documentos imprescindíveis para a contratação

Defensoria quer que prazo para isenção de concurso seja prorrogado

O defensor público Fábio Barbosa, autor do ofício, alegou que o período (dois dias) para solicitar a isenção da taxa e apresentar os documentos de comprovação de situação de vulnerabilidade não foi suficiente

Estado terá que suspender cobrança de IR na pensão Riva e restituir R$ 500 mil

Isso porque o ex-deputado estadual tem direito à isenção de IR, uma vez que foi diagnosticado com câncer na tireoide

Município terá que indenizar cuidadora alvo de discriminação de gênero

Por se identificar no gênero feminino, a servidora sofreu diversas situações discriminatórias e restritivas no ambiente de trabalho

CNMP define período em que promotor não pode tirar férias e licença

Férias e licença voluntária só poderão ser concedidas em situação excepcionais autorizadas pelo chefe do MP

Ministro prorroga até 31 de outubro decisão que suspende despejos

O ministro ressaltou que a nova data determinada evita qualquer superposição com o período eleitoral

TJ valida lei que proíbe motorista de ônibus de atuar como cobrador

O voto da relatora, desembargadora Maria Erotides Kneip, foi acolhido por unanimidade, reconhecendo a constitucionalidade da lei municipal

Juiz poderá punir servidor da Sema caso decisão sobre licença de mineradora não seja cumprida

Mesmo após mais de um mês desde que o juiz proferiu a liminar, a Sema não cumpriu a determinação judicial, situação que, segundo a empresa, tem causado prejuízos

Operação mira suspeitos por exploração sexual infantil na internet

A Polícia, ao cumprir os mandados judiciais, apreenderam diversos equipamentos utilizados para arquivamento de arquivos, como computadores, tabletes, pendrive e aparelhos celulares, que foram encaminhados para perícia