Serviço do Judiciário intermedeia acordo entre envolvidos em acidentes

As ações chegaram a ser suspensas no início da pandemia da Covid-19, mas logo depois foram retomadas

Juiz não aplica prescrição e procuradores e ex-secretário seguem réus em ação da Ararath

Para Bruno Marques, a aplicação da nova norma nos autos causaria ofensa às normas constitucionais, além de prejudicar a boa-fé objetiva e à própria paridade de tratamento em relação ao exercício da defesa e na aplicação de sanções processuais

Oral Sin terá que pagar R$ 19 mil a idosa por não realizar tratamento

Segundo os autos, ficou comprovado que a clínica nunca realizou o tratamento, mesmo após a idosa quitar pelo serviço

Justiça condena 8 pessoas envolvidas na morte de servidor

Seis réus foram condenados pelos crimes de roubo majorado, extorsão mediante sequestro e outras duas pessoas por receptação

TJ anula sentença transitada em julgado por falta de prova que afastasse a presunção de inocência

A tese foi aplicada pelo colegiado, que decidiu pela absolvição do ex-vereador Wanderley Cerqueira após concluir que as provas produzidas em ação penal não foram capazes de comprovar o crime de falsidade ideológica

Ex-deputado tenta ter acesso integral em delação de Riva, mas juiz nega

Conforme a decisão, a defesa pode peticionar no TJ para ter ciência sobre as declarações de Riva que não têm relação com o referido processo

TCE mantém suspensa licitação de R$ 46 milhões da SES

O Pleno do TCE identificou indícios de irregularidades no processo de licitação que prevê contratação de empresa para instalação, desinstalação e manutenção de aparelhos de refrigeração

STF anula anistia de infrações de militares de MT e outros Estados

O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que destacou o entendimento do STF de que é da competência dos estados conceder anistia de infrações disciplinares impostas aos seus servidores

CNJ pode requisitar dados bancários sem prévia autorização judicial

O colegiado considerou possível ao CNJ, enquanto não for editado o novo Estatuto da Magistratura, estabelecer hipótese de transferência de sigilo no interior da administração pública, com as devidas garantias

Juíza afasta sigilo bancário de ex-chefe de gabinete para apurar gastos envolvendo Emanuel

A defesa afirmou que já tinha deixado à disposição da Justiça o sigilo bancário de Antônio Monreal Neto

STF mantém no STJ análise sobre prescrição de pena de Arcanjo

Segundo o colegiado, cabe ao STJ decidir se houve ou não a ocorrência de prescrição da pena de 11 anos e 4 meses de prisão a qual Arcanjo foi condenado

Empresário é alvo de mandado de prisão por roubo de fertilizantes

Ele também é acusado de envolvimento em crimes relacionados a organização criminosa e furto qualificado, dentre outros em apuração

STF reafirma veto sobre ascensão de agentes a fiscais de tributos

Por outro lado, a Corte assegurou aos servidores investidos aos cargos de forma irregular o direito à aposentadoria

Normas coletivas devem ser mantidas com novo acordo, diz STF

De acordo com o princípio da ultratividade, após serem expiradas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos

TJ reverte decisão que obrigava ex-dono de carro a indenizar vítimas

Segundo os autos, ficou comprovado que o ex-dono de um Corsa não tinha relação com o fato provocado por uma terceira pessoa, uma vez que vendeu o veículo dois anos antes do ocorrido

Encomind e sócios firmam acordo com MPE para devolver R$ 42 mi e tem ação extinta

Na mesma decisão, o magistrado também extinguiu o processo em relação ao ex-governador Silval Barbosa

TJ dispensa pagamento de fiança de R$ 48 mil e manda soltar motorista

O colegiado atendeu os argumentos da defesa, que alegou que o acusado é pobre e não tem capacidade econômica de arcar com o pagamento da fiança

Funai terá que pagar R$ 100 mil por demora na revisão de limites de TIs

A Funai ainda terá que dar prosseguimento nos processos, constituindo o grupo técnico para realizar os trabalhos, cumprindo os prazos estabelecidos no artigo 2 do Decreto nº 1775 de 1995, sob pena de multa

STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental em MT

Para o STJ, o TJMT extrapolou os limites fixados na petição inicial do caso ao entender que o cumprimento do acordo ainda era possível

TJ descarta obscuridade em julgado e mantém ex-vereadores condenados por improbidade

O colegiado não viu nenhum vício apontado pelos ex-vereadores, através de embargos declaratórios, e decidiu pela manutenção do acórdão contestado