Partido e entidade acionam contra rol taxativo da ANS

Segundo o partido e a entidade, pela primeira vez, desde a primeira regulação da matéria, a agência utiliza a palavra “taxativo” para caracterizar o rol, o que, em seu entendimento, consolida empecilhos ao atendimento do usuário

Ex-vereador tenta derrubar condenação por nepotismo, mas TJ nega

O colegiado rejeitou os argumentos do ex-parlamentar de que não houve crime no fato de ter exercido cargo no mesmo local em que seu pai estava lotado na Assembleia Legislativa

Multa contra infratores ultrapassa mais de R$ 2,5 milhões

Segundo a Sema, quem é flagrado cometendo crime ambiental tem optado por não recorrer das multas e assinar os Termos de Ajustamento de Conduta

Juíza nega extinguir processos contra empresário acusado de fraudes na Setas

A defesa requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da litispendência nos processos, mas teve os pedidos rejeitados

Centro de Inteligência orienta juízes a lidarem com ações fraudulentas

O trabalho ajuda os juízes a avaliarem nas comarcas se há casos que podem configurar demandas predatórias e a avisarem ao Tribunal de Justiça por meio de procedimento específicos

Desembargadoras julgam causas de urgência no TJ neste feriado prolongado

As magistradas ficarão responsáveis pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus

Justiça decreta cautelares contra acusado de ofender prefeita

Conforme a decisão, ele deve se manter afastado do local de trabalho da vítima, assim como de familiares da gestora

TCE suspende contrato para serviço de jardinagem em parques estaduais

Foi constatado no caso que houve excesso de formalismo para admissão de empresa que tentou concorrer o certame

Idade de Arcanjo gera prescrição de ação que o investiga por morte de vereador

Segundo a decisão, em razão de Arcanjo possuir mais de 70 anos, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, cujo lapso temporal já foi atingido

Penas aplicadas a trio que cometia roubos é superior a 100 anos

De acordo com a decisão, Emanuel Ribeiro Borges de Lima foi condenado a 47 anos de prisão, Messias da Silva Santos a 35 anos e Cleidiomar Miranda da Silva a 33 anos

Judiciário pode usar recursos alternativos para pagar aposentados

Conforme o TCE-MT, é possível o pagamento, desde que as referidas verbas estejam previstas em legislação específica e sejam reconhecidas por meio de processo administrativo

Energisa não pode exigir que leituristas façam corte em medidores

Conforme a decisão, no caso dos medidores do padrão antigo, fabricados em metal, o desligamento apresenta risco à vida conforme estabelece a Norma Regulamentadora 10, que trata de instalação e serviços com eletricidade

Jovem têm direito de receber pensão até completar 21 anos

Segundo a ação previdenciária de prorrogação de pensão por morte, a suspensão do pagamento caracterizaria o periculum in mora, pois comprometeria a subsistência do jovem, que depende do benefício para sobreviver

Ausência de justa causa faz STJ trancar ação contra Mendes por falsidade ideológica

A decisão atendeu o pedido da defesa, que apontou que não houve indícios suficientes da alegada prática ilícita

Licitação para gestão de UTIs da Santa Casa permanece suspensa

Conforme o Pleno, o certame exigiu, de forma indevida, a “elaboração de projeto e execução de reforma” nas instalações disponibilizadas que, além de fugir do objeto do certame e da competência das licitantes, veio sem o projeto

MPF denuncia 13 pessoas por venda de ouro extraído de MT

Os crimes praticados foram de organização criminosa, receptação qualificada, extração/transporte/comercialização de ouro sem título minerário e sem licenciamento ambiental, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro

Juíza mantém ação que apura desvio de dinheiro em prol de Bosaipo

Os acusados apontaram inépcia da inicial, mas a tese não foi aceita pela magistrada, que afirmou que o MP narrou devidamente as condutas atribuídas aos réus

Servidor acusado de receber propina volta a ser alvo de bloqueio de R$ 100 mil

O novo bloqueio foi decretado após o TJ cassar decisão anterior e mandar o magistrado reanalisar o caso, com base na nova Lei de Improbidade Administrativa

Juiz cita risco de prejuízos ao Estado e nega suspender concurso do Indea

O magistrado afastou as irregularidades apontadas em ação popular e afirmou que há risco de dano inverso, caso houvesse a suspensão do certame

Shopping indenizará adolescente após abordagem indevida

Segundo os autos, a adolescente comemorava seu aniversário junto com suas amigas, quando seguranças do shopping as abordaram e as levaram para uma sala no subsolo