Juíza desbloqueia imóvel vendido por empresário acusado de fraudes

A decisão atendeu os embargos de terceiro promovidos pelo advogado Bruno Medeiros Pacheco, que comprovou ser o atual dono do imóvel

Juiz mantém ação contra 32 pessoas físicas e jurídicas por suposto rombo de R$ 37 mi

Os acusados buscaram extinguir o processo, com o possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mas o pedido foi negado pelo magistrado

Lei isenta devedor de pagar honorários para liquidar crédito rural

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, esclareceu que a Lei nº 13.340/2016 foi editada com o objetivo de estimular a liquidação ou a regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias

Conforme o STF, alimentos ou pensão alimentícia não são renda nem provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas simplesmente montantes retirados dos rendimentos recebidos pelo pagador (alimentante) para serem dados ao beneficiário

Desembargador não conhece recurso que tenta suspender compra de iPhones no MPE

Segundo o magistrado, os agravantes deixaram de informar o endereço atualizado da empresa que deve fornecer os aparelhos celulares, o que impediu de ser notificada para se defender nos autos

Judiciário registra 1.400 acordos com empresas mais demandadas em MT

O objetivo é pôr fim às audiências de conciliação proforma (por pura formalidade), nas quais as partes comparecem, mas não apresentam nenhuma proposta de acordo

Polícia não conclui inquérito e juiz revoga cautelares de empresários por excesso de prazo

Os empresários Wilson e William Ribeiro são investigados por exploração de garimpo ilegal na região do município de Aripuanã, no interior de Mato Grosso

Procurador se torna réu por suposto recebimento de propina de R$ 1 mi

Chico Lima teria solicitado e recebido a propina por ter auxiliado no acordo de emissão de cartas de crédito em favor de um grupo de policiais, em troca da renúncia/desistência das ações movidas contra o Estado

Prefeito deve suspender gratificação concedida a comissionados

A recomendação é do MPE, que se baseou em decisões do TJ e do CNJ; caso o prefeito não suspenda o pagamento, o órgão promoverá uma ação de responsabilização na Justiça

TJ mantém "viúva negra" condenada a 44 anos de prisão

Além dela, também tiveram pedido negado outros dois envolvidos no caso, os réus Adriano dos Santos e José Graciliano dos Santos

Justiça libera veículos apreendidos de facção para a Segurança Pública de MT

Entre os bens, está uma lancha de grande porte, avaliada em R$ 1,5 milhão, que será utilizada pela Marinha do Brasil nas fiscalizações do transporte aquaviário no Lago do Manso

Ação que contesta multa de R$ 1,8 milhão aplicada contra ex-prefeito é suspensa

Isso porque o assunto que gira em torno do recurso especial promovido pela defesa é alvo de repercussão geral no STF

Desembargador Luiz Carlos julga pedidos emergenciais no TJ

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

STJ decidirá se mantém ação contra Mendes por falsidade ideológica

O colegiado, que já negou trancar o processo, voltará a rediscutir o caso após a defesa do governador recorrer nos autos

PJC cumpre mandados contra envolvidos por fraudes em prefeitura

Durante as investigações, foi constatado que um dos tratores utilizados em obras públicas possuía uma adulteração no horímetro que possibilitava a sobra de combustível, permitindo a realização de um novo esquema fraudulento

Decisão de desembargadora barra TCE de ir ao STJ discutir poder geral de cautela

O TCE recorreu contra acórdão do TJ, que anulou a cautelar que determinou a suspensão de todos os contratos da empresa Saga Comércio e Serviço de Tecnologia e Informática celebrados com os municípios de Mato Grosso

Defensoria Pública de MT lança concurso público com 28 vagas

Segundo o edital, já publicado no Diário Oficial do Estado, as inscrições serão abertas no dia 20 de junho e seguem até 25 de julho

Licença-prêmio e férias a agentes públicos têm caráter indenizatório

O entendimento foi proferido pela Corte de Contas, que julgou procedente o reexame de teses em dois procedimentos, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça

TJ reconhece prescrição, mas mantém ex-servidor obrigado a devolver R$ 345 mil

Apesar de se livrar das penalidades como perda do cargo público, multa civil, suspensão de direitos políticos, o ex-servidor Fernando Galdino Delgado terá que ressarcir o erário – dever que é imprescritível

TJ mantém homem condenado por violação de direitos autorais

O homem apelou para o princípio da adequação social argumentando que teria agido de boa-fé “sem consciência plena de que praticava um crime", mas as alegações não foram acolhidas