STF reafirma veto sobre ascensão de agentes a fiscais de tributos

Por outro lado, a Corte assegurou aos servidores investidos aos cargos de forma irregular o direito à aposentadoria

Normas coletivas devem ser mantidas com novo acordo, diz STF

De acordo com o princípio da ultratividade, após serem expiradas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos

TJ reverte decisão que obrigava ex-dono de carro a indenizar vítimas

Segundo os autos, ficou comprovado que o ex-dono de um Corsa não tinha relação com o fato provocado por uma terceira pessoa, uma vez que vendeu o veículo dois anos antes do ocorrido

Encomind e sócios firmam acordo com MPE para devolver R$ 42 mi e tem ação extinta

Na mesma decisão, o magistrado também extinguiu o processo em relação ao ex-governador Silval Barbosa

TJ dispensa pagamento de fiança de R$ 48 mil e manda soltar motorista

O colegiado atendeu os argumentos da defesa, que alegou que o acusado é pobre e não tem capacidade econômica de arcar com o pagamento da fiança

Funai terá que pagar R$ 100 mil por demora na revisão de limites de TIs

A Funai ainda terá que dar prosseguimento nos processos, constituindo o grupo técnico para realizar os trabalhos, cumprindo os prazos estabelecidos no artigo 2 do Decreto nº 1775 de 1995, sob pena de multa

STJ permite rescisão de pacto de exploração ambiental em MT

Para o STJ, o TJMT extrapolou os limites fixados na petição inicial do caso ao entender que o cumprimento do acordo ainda era possível

TJ descarta obscuridade em julgado e mantém ex-vereadores condenados por improbidade

O colegiado não viu nenhum vício apontado pelos ex-vereadores, através de embargos declaratórios, e decidiu pela manutenção do acórdão contestado

TJ autoriza nomeação de 20 candidatos de concurso público

Os cargos serão providos no Tribunal de Justiça e em 11 comarcas do interior: Querência, Lucas do Rio Verde, Jaciara, Mirassol D’Oeste, Água Boa, Sinop, Sorriso, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Cuiabá e Rondonópolis

TRT suspende expediente e prazos processuais após morte de desembargador

As determinações constam na Portaria Conjunta nº 016/2022, que reconhece os relevantes serviços prestados pelo desembargador à Justiça do Trabalho, inclusive como presidente do regional mato-grossense no biênio 2020/2021

Juíza mantém prisão de ex-PM por esquema de arrendamento de terra indígena

A defesa citou bons antecedentes do acusado e afirmou que em liberdade ele não colocaria em risco a instrução processual; as alegações não foram aceitas pela magistrada

Estado e Prefeitura devem custear gastos de energia com home care

Segundo os autos, ficou comprovado que o custo da elétrica usada pelo aparelho compromete a renda familiar

Causas emergenciais são julgadas por Rocha neste fim de semana

Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos

Motorista não paga fiança de R$ 48 mil e juiz mantém prisão preventiva

De acordo com o magistrado, a situação de Jefferson Veiga já foi analisada por instância superior, o que o impede de decidir sobre a questão

TJ mantém decisão e manda Estado readmitir servidores exonerados da Empaer

A determinação consta no julgamento dos embargos declaratórios propostos pelo Estado, que pediu esclarecimentos sobre a readmissão ou não dos servidores, após o TRT decidir pela demissão dos mesmos funcionários

STJ afasta prescrição decretada em ação sobre contrato verbal

O caso abordou um contrato verbal celebrado entre o autor da ação e os dois réus, no qual ficou combinado que estes últimos pagariam a dívida bancária do primeiro, mediante a transferência de alguns bens; o débito, porém, não foi pago

TJ derruba decisão que mandou retirar posseiro da fazenda de Possamai

Conforme o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, a decisão causa "dano iminente" ao morador, que reside no local há anos

Justiça manda prender investigados por roubo de defensivos agrícolas

Os mandados judiciais foram expedidos pela 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra atendendo à representação da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO)

Gestante faz jus a licença-maternidade e estabilidade, diz PGR

Para Augusto Aras, a concessão da estabilidade e da licença-maternidade deve ser pautada pela ampla proteção à maternidade, ao melhor interesse da criança e da família

Concessionária não pode forçar cliente a quitar dívida para religar água

A decisão atendeu o pedido do defensor público, Saulo Castrillon, que ingressou com a ação civil após ter ciência que a autarquia estava cobrando faturas atrasadas de pessoas que entravam em imóveis, seja alugando ou comprando