TJ extingue ação e inocenta Maggi em caso sobre compra e venda no TCE

O colegiado entendeu que não há justa causa para o prosseguimento da ação civil em relação ao ex-governador e decidiu pela reforma da decisão que recebeu a petição inicial

Arcanjo e outros se livram de processo após prescrição

Conforme a magistrada, os crimes apurados nos autos prescrevem em até 16 anos. Porém, já se passaram mais de 17 anos, desde o recebimento da denúncia até o momento

STF arquiva investigação contra deputado por racismo

Medeiros estava sendo investigado após retrucar postagem e chamar uma cidadã de "mulamba"

Juiz rejeita denúncia contra ex-secretário e empresário por corrupção

Na decisão, o magistrado afirmou que a denúncia se baseou apenas na delação premiada de Willians e numa presunção de que os fatos decorreram no mesmo modo operandi da segunda fase da Operação Sodoma

Juiz manda Sema analisar pedido de licença ambiental de mineradora

Conforme o magistrado, o órgão descumpriu o próprio prazo que prevê a análise de licenças ambientais, o que tem causado prejuízos à empresa

Juiz mantém ação que cobra R$ 4,8 mi de ex-vereador e outros

O magistrado explicou que a ação pede o ressarcimento ao erário, que não atinge a prescrição

TJ deixa de bloquear bens e nega obrigar bióloga a custear tratamento a vítima de acidente

Segundo o colegiado, “não se mostra recomendável a antecipação dos efeitos da tutela”, uma vez que a indenização depende da responsabilização da bióloga pelo acidente – o que ainda não ocorreu nem na seara cível nem na criminal

Justiça manda prender dona de berçário acusada de agredir crianças

Após receber denúncia, a Polícia Civil realizou algumas diligências e encaminhou ao MP relatório final com indiciamento da suspeita pelo crime de tortura, sendo representando pelo pedido de prisão, que foi deferido pelo poder Judiciário

Juiz desbloqueia bens de ex-secretário e outros em ação por improbidade

Conforme a decisão, como o caso apurado não envolve corrupção, o juiz determinou o levantamento do bloqueio

Mais três processos contra Sérgio Ricardo são declarados prescritos pela Justiça

Apesar de se livrar dos processos, o conselheiro ainda pode ser condenado a ressarcir o erário, já que a penalização é imprescritível

Servidores que têm filhos com deficiência podem atuar por teletrabalho

Os servidores que se enquadrarem no regime poderão optar pela modalidade de trabalho que melhor se enquadre na sua situação

Mendes veta PL sobre distribuição de remédios à base da maconha

O governador seguiu o parecer da PGE, que afirmou que o assunto deveria ter partido do Estado, e não da Assembleia Legislativa, que não tem competência para legislar sobre a questão

STF derruba norma que proibia prisão disciplinar de PMs e bombeiros

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que compete ao chefe do Poder Executivo Federal a iniciativa de projeto de lei sobre o regime jurídico dos integrantes das Forças Armadas, e não ao Poder Legislativo

TJ mantém ex-vereador condenado por esquema de grilagem de terras

O colegiado concluiu que parte da tese da defesa não foi submetida a julgamento porque não constava nos autos e que as outras alegações foram devidamente analisadas pela Corte

TJ determina pagamento de R$ 250 mil após área ser desmatada

Os envolvidos ainda terão que recuperar a área que foi desmatada ilegalmente, conforme a decisão

Juiz nega enviar oito inquéritos sobre escutas ilegais à Justiça Eleitoral

O pedido para o declínio de competência foi requerido pelo ex-governador Pedro Taques, uma vez que o esquema teria sido criado para lhe obter vantagens nas eleições de 2014

Juiz revoga decisão que suspendeu pagamento de maior precatório de Cuiabá

Conforme os autos, a decisão que havia cancelado o pagamento foi proferida em regime de plantão, o que é vedado pelo CNJ

Juíza mantém ação que apura fraudes na emissão de CNHs

A magistrada afastou as preliminares levantadas pela defesa e manteve o prosseguimento da ação

Pandemia não justifica registro de médico sem revalidação de diploma

O colegiado manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso, que negou pedido de médico para que fosse registrado, sem passar pelo exame Revalida

Ministro não vê ilegalidade e nega suspender ação sobre rombo de R$ 26 mi

A suspensão da ação foi requerida pelo empresário Jairo Miotto, que alegou que o processo deveria ser remetido à Justiça Eleitoral