TJ determina recuperação de área desmatada ilegalmente

O infrator tem o prazo de 60 dias para apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sob pena de multa diária no valor de R$ 200

Juiz decreta prescrição em ações contra conselheiro, que ainda pode ser condenado a ressarcir

Segundo Bruno Marques, nos dois casos, já foi superado o prazo prescricional, que é de cinco anos, que passou a ser contato após o término do exercício do mandato de Sérgio Ricardo como deputado, em 2012

STF suspende cláusulas de convênio do Confaz sobre ICMS do diesel

O ministro considerou que as cláusulas violam os dispositivos constitucionais apontados pelo governo federal, em especial o princípio da uniformidade, em razão do estabelecimento do fator de equalização, previsto na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/202

Juíza nega absolvição sumária a ex-coordenador da Funai acusado de formar milícia

A magistrada afirmou que o caso não preencheu os requisitos para que Jussielson Gonçalves Silva e outros dois militares fossem absolvidos sumariamente e manteve o prosseguimento da ação

TCE retoma sessões presenciais, mas mantém acesso virtual

Sendo assim, à parte ou o seu procurador devidamente constituído permanece garantido o acesso ao ambiente de transmissão da sessão para, remotamente, fazerem uso da palavra para sustentação oral e para esclarecimento de eventuais questões de ordem

Acordo ajudará na busca de imóveis para quitar créditos trabalhistas

As unidades judiciárias podem solicitar ao Intermat informações sobre imóveis em processo de regularização de propriedade em Mato Grosso, com o objetivo de buscar bens suficientes para a satisfação de eventual execução de crédito

Juiz aceita denúncia, mas nega decretar prisão preventiva contra motorista

Segundo o magistrado, o TJ já apreciou o assunto, quando revogou a prisão do acusado e impôs medidas cautelares

Dono de posto de combustível é alvo da PF por tráfico e lavagem

As ordens judiciais foram expedidas pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Além da Capital, a operação ocorreu em Várzea Grande, Mirassol D’Oeste, Poconé e Pontes e Lacerda

Justiça determina que candidato desclassificado continue na disputa

Ele foi aprovado na prova objetiva, mas foi desclassificado na segunda fase, a de apresentação de documentos, por não conseguir anexar seu eletrocardiograma (ECG)

TJ nega alterar decisão que mandou casal ressarcir R$ 227 mil ao erário

O casal ingressou com embargos de terceiros, apontando omissão no acórdão que manteve a condenação, mas o recurso foi julgado improcedente

Varas judiciais de Cuiabá passam por correição a partir da próxima quarta

Durante as correições serão examinados processos, livros, papéis, atos e tudo mais que se relacionar com os trabalhos forenses

Para evitar ação judicial servidores vão pagar R$ 10,9 mil ao erário

Eles foram flagrados carregando e transportando 10 caixas de cerveja em veículo oficial da Prefeitura de Itiquira

Banco deve limitar bloqueio de remuneração de cliente devedor

A relatora destacou que o bloqueio deve ser de 30% e não da integralidade dos proventos e manteve a decisão anterior

Devedores podem fazer acordos com credores e evitar judicialização

O consumidor pode procurar diretamente o Procon, que já está orientado para registrar a solicitação e tentar acordo com todos os credores ou o Cejusc em Cuiabá

Desembargador Juvenal Pereira julga pedidos emergenciais no TJ

Em virtude das medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Garimpo de ouro que não tem licença segue embargado em Cuiabá

O local foi embargado pelo órgão ambiental e o proprietário recorreu ao Poder Judiciário para anular o auto de infração, mas teve o pedido negado

TJ decide que cabe à Justiça Estadual julgar ação contra Silval, ex-secretários e outros

A competência da Justiça Comum voltou a ser questionada pelo ex-secretário estadual, Maurício Guimarães, que ingressou outro recurso alegando que o caso deveria ser da responsabilidade da Justiça Federal

Juíza mantém imóvel bloqueado em ação que apura desvios de R$ 16,6 mi na AL

O atual dono do apartamento requereu a liberação do bloqueio registrado no nome do servidor Mario Kazuo Iwassake, acusado de integrar o suposto esquema de desvios, mas teve o pedido negado liminarmente

Prescrição causa arquivamento de ação contra grupo alvo da Jurupari

Os acusados Alcides João Rochembach, Luana Ribeiro Gasparotto, Ludia Emilia Kerber Rochemback, Reinaldo de Souza Filho, Valdir Antônio Rochembach e Wilson Antônio Rossetto tiveram a punibilidade extinta

Justiça determina bloqueio de bens contra espólio de ex-prefeito

A decisão ocorreu numa ação que apura a omissão do ex-prefeito na paralisação das obras de implantação e construção de um Sistema de Tratamento de Esgoto no município de Juína