Processo de execução penal deve permanecer em juízo da condenação

De acordo com o colegiado, o fato de a condenada residir em localidade diversa daquela do juízo da condenação não determina o declínio da competência

TJ homologa acordo que mantém aposentadoria a servidores sem concurso

No entanto, a ADI segue seu trâmite para decidir sobre a legalidade ou não do trecho da Constituição de Mato Grosso, que prevê a inclusão dos servidores que exercem cargo de comissão há mais de 20 anos no regime especial de aposentadoria

Núcleo de Atuação Estratégica deve gerar celeridade em processos

O Núcleo vai atuar em situações como expedições de alvarás, realizações de audiência de instrução questões afetas a precedentes vinculantes, demandas em massa, situação de cumprimento das metas do CNJ, entre outros casos

Agressor é alvo de mandado de prisão por perseguir ex-mulher

Ele responde a diversos procedimentos na unidade policial, como a um inquérito instaurado para apurar os crimes de ameaça e lesão corporal, maus tratos a animais e outro por dois descumprimentos de medida protetiva

Energisa é proibida de “cortar” energia de cliente acusado de fraude

Segundo os autos, o consumidor alega que não foi notificado sobre qualquer perícia ou vistoria para constatar a suposta irregularidade no medidor

MP e Luverdense devem sugerir provas em ação que cobra R$ 170 mil

O processo em questão aborda a suposta irregularidade na venda de ingressos que não indicavam a numeração de assentos dos torcedores para a partida entre o Luverdense e o Corinthians

Suposto dono tenta desbloquear imóvel alvo de ação por desvios de R$ 16,6 mi na AL

Antes de decidir se revoga ou não o bloqueio, a juíza Célia Regina Vidotti mandou o embargante apresentar documentos de que tem direito à justiça gratuita

TCU suspende obras do BRT na região metropolitana de Cuiabá

O ministro Aroldo Cedraz afirmou que a decisão de alteração do modal não possui respaldo da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) sobre a necessidade cooperação dos governos locais

Causas com urgência são julgadas por Paulo da Cunha no TJ

Em virtude das medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

TJ não vê fraudes e mantém decisão que desbloqueou imóveis vendidos por Éder

O MP apontou a hipótese de que os imóveis foram comercializados apenas para ficarem livres da constrição, mas o argumento não convenceu a câmara julgadora

TJ mantém decisão que desbloqueou R$ 4,1 mi de prefeito

A câmara julgadora não viu omissão ou erro na decisão questionada e, por isso, rejeitou o recurso do MP para que o bloqueio fosse restabelecido

Desembargador nega suspender leilão de veículo de acusada de fraudar diplomas

O magistrado negou a concessão de liminar, que buscava reverter a alienação e evitar que o veículo fosse leiloado

Banco cobra valores de compras contestadas e acaba multado

Isso porque o banco descumpriu decisão que proibiu a cobrança dos valores na fatura do cartão de crédito do cliente

Juíza nega suspender ICMS sobre energia elétrica em MT

A magistrada rejeitou pedido liminar da CDL, que alegou que a Lei Estadual n° 670/1996 viola o princípio constitucional da seletividade

Defensoria quer entrar em processo que cobra aterro sanitário

O órgão quer defender os trabalhadores, que foram avisados esta semana que o lixão será fechado até esta sexta-feira (6)

TJ não vê risco a processo e desbloqueia bens de concessionária

O TJ levou em consideração que a empresa possui um patrimônio maior do que o valor requerido na ação, o que afasta a tese de dilapidação de bens para não pagar eventual condenação

Deputado cobra nomeação de aprovados em concurso do TJMT

Valdir Barranco citou uma regulamentação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante a nomeação desses candidatos

STF mantém Arcanjo condenado a 11 anos de prisão

Os ministros entenderam que o caso não foi julgado pelo STJ e que há, ainda, recurso sobre o mesmo fato no TRF1, o que impede o STF de julgar a situação

Juíza cita excesso de bloqueio e libera parte de bens de réus por desvios na Setas

A magistrada reduziu de R$ 2,9 milhões para R$ 352.200,00, que seria o valor que eles teriam causado prejuízos ao erário em decorrência dos desvios na Setas

Justiça determina transferência de bebê em UTI aérea para Cuiabá

A decisão atendeu pedido da Defensoria Pública, que ingressou com ação contra o Município de Água Boa e o Estado