Cabo da PM é condenado a 20 anos de prisão por morte de tenente

O 3º sargento Joailton Lopes de Amorim e o soldado Werney Cavalcante Jovino, também réus, foram absolvidos, conforme requerido pelo Ministério Público

Desembargador cita possível caos na saúde e volta atrás da decisão que mandou demitir servidores

Na nova decisão, proferida nesta quinta-feira (24), o magistrado admitiu que exonerar todos os contratos temporários causaria caos na saúde pública, prejudicando a população

TJ aprova reclassificação das entrâncias do Judiciário de MT

O projeto de lei será encaminhado para a AL alterando a classificação das comarcas de 1ª entrância para entrância inicial, as comarcas de 2ª e 3ª entrâncias para entrância intermediária e as de entrância especial serão denominadas como entrância final

Taxa Selic será usada para corrigir valores de precatórios

As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios

Juiz não aplica efeitos de nova lei e mantém ação contra ex-chefe da Defensoria

De acordo com o magistrado, a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não deve incidir na ação que foi baseada em lei anterior consolidada

Trio é condenado por homicídio consumado e tentado de irmãos

Os condenados seriam traficantes de drogas, enquanto as vítimas seriam delatoras para a polícia

Juíza nega arquivar ação contra Romoaldo, ex-deputados e outros por desvios na AL

A magistrada negou as preliminares de inércia da ação e nulidade do inquérito civil, que foram levantadas pela defesa dos réus

Delegados e policiais podem conceder medidas protetivas

A medida poderá ser implementada pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca (quando o juiz responsável não mora na localidade), ou pelo policial, quando não houver delegado disponível no município no momento da denúncia

Infratores celebram TACs e pagam R$ 92 mi por danos ambientais

O dinheiro foi pago após conciliação realizada pela Sema junto com o MPE e a Delegacia do Meio Ambiente

Filho tem dever de pagar pensão alimentícia a mãe doente, decide TJ

Segundo o TJ, é evidente que a genitora necessita de cuidados e auxílio por parte dos seus filhos, tendo em vista que a filha curadora está desempregada, o que impõe ao agravado o dever de ajudar no sustento

Juiz desbloqueia veículos de ex-vereador que pagou caseiro com dinheiro da Câmara

Conforme o despacho do juiz, Edivá fez um acordo para pagar o débito parcelado, mediante desconto do valor bruto do seu provento para, em troca, ter os veículos desbloqueados

Cuiabá libera uso de máscara, exceto crianças nas escolas e idosos

A medida foi tomada após reunião com o Comitê de Enfrentamento à Covid-19, levando em consideração o avanço da vacinação, queda nos óbitos e diminuição no número de internações por pacientes com o vírus no município

Justiça manda prender homem que descumpriu medida protetiva

Mesmo ciente da determinação judicial, ele se aproximou novamente da vítima no início do mês, descumprindo a decisão

MPF pede renovação de portaria de proteção à Terra Indígena Piripkura

A portaria havia sido prorrogada em setembro do ano passado, por seis meses, mas essa validade venceu no último dia 17 de março

MPE quer que médica vá a júri popular por morte de verdureiro

Ainda segundo a denúncia, a ré deve responder também por omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada

TJ determina demissão de servidores temporários da Saúde de Cuiabá

Conforme a determinação do magistrado, no lugar dos temporários, devem ocupar os candidatos aprovados em processo seletivo já homologado

Defensoria deixa de exigir comprovante de vacinação contra Covid

A exigência da Defensoria foi suspensa com base na Lei 11.685/2022, que veda a cobrança de comprovante de vacinação em todo o Estado

Entidades religiosas filantrópicas podem ter imunidade tributária

A Corte entendeu que a filantropia exercida com base em preceitos religiosos não desvirtua a natureza assistencial das entidades, para fins de direito à imunidade prevista na Constituição Federal

Exigências ilegais levam TCE a manter licitação de R$ 9,3 mi suspensa

De acordo com Guilherme Antonio Maluf, a exigência, ilegal, impõe ônus excessivo aos licitantes, encarece o custo de participação e desestimula a presença de potenciais interessados no processo licitatório

Juiz reconhece prescrição e extingue ação contra escrivão, delegado e investigador

A defesa de Antônio Gonismar requereu o reconhecimento da prescrição do caso – o que foi acatado pelo juiz