MP busca bloquear R$ 630 mil de ex-prefeito falecido

A ação civil pública foi proposta nesta sexta-feira (4), visando responsabilizar o requerido (espólio) pela prática de ato de improbidade administrativa que resultou em lesão ao erário

Defensoria fará mutirão para mudar nome de pessoas trans

O mutirão está previsto para ocorrer durante o dia todo, inicialmente apenas em Cuiabá, podendo depois ser estendido a outros municípios, em data ainda a ser definida

Pai de réu da Arqueiro não consegue provar propriedade e veículo segue bloqueado na Justiça

Conforme o acórdão do TJ, o apelante não apresentou provas suficientes de que ele é o real proprietário da picape registrada no nome do filho

MP não vê irregularidades em contratações no Ganha Tempo

Conforme o promotor de Justiça Mauro Zaque, a denúncia feita pelo Consórcio Rio Verde, que era o responsável pelas unidades Ganha Tempo em Mato Grosso, não apresentou elementos mínimos que comprovassem a justa causa para que fosse aberta investigação

Licenciamento é obrigatório para obra de empreendimento

A tese do TJ foi proferida durante o julgamento de um recurso que proibiu proprietário de uma fazenda de comercializar ou alienar lotes, bem como de construir novas edificações sem o licenciamento ambiental

Juíza revoga prisão domiciliar e tornozeleira imposta a suposta líder de fraudes fiscais

A magistrada observou que a acusada cumpre, desde 2020, as imposições judiciais, sem notícia de violação das cautelares

Ex-secretário virá réu em ação que cobra ressarcimento de quase R$ 1 mi

O processo apura o pagamento a mais realizado pelo Município de Cuiabá em favor da empresa Alfema Dois Mercantil Cirúrgica Ltda, que fornece produtos médico-hospitalares

Projeto busca fim das audiências que não resultam em acordo

O projeto busca agendar a audiência de conciliação e dá um tempo adequado para que os representantes das empresas estudem o caso e levem uma proposta para a mesa de negociação

MP tenta suspender VI de até R$ 10 mil paga a agentes políticos

De acordo com o MPE, o pagamento da verba indenizatória, sem a prestação de contas, tem o “espúrio propósito” de agregar os salários dos agentes políticos

Juiz aceita caminhão de deputado como garantia de ressarcimento

O magistrado afirmou que apenas um veículo se mostrou suficiente para garantir eventual ressarcimento ao erário pelos supostas fraudes em licitações que o deputado teria participado

Município deverá indenizar jovem por erro médico

Conforme os autos, desde o nascimento a vítima – que hoje tem 18 anos – vive em estado vegetativo

MPE emenda ação e aponta dolo de Éder e empresas que gerou sobrepreço de R$ 7,3 mi

O promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz explicou que o pagamento antecipado às empresas responsáveis pela obra enquadrou-se como crime conforme a Lei de Improbidade Administrativa

Juízes devem dar foco em processos sobre violência doméstica em MT

A iniciativa ocorre três vezes ao ano, sempre em março, para marcar o Dia da Mulher; em agosto, em atenção ao aniversário de sanção da Lei Maria da Penha e em novembro para celebrar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher (25)

Juiz remarca audiência para ouvir Silval e Riva sobre esquema no TCE

Além dos delatores, o magistrado ainda interrogará o conselheiro Sérgio Ricardo e tomará o depoimento do servidor Luiz Márcio Pommot

Motorista faz acordo e põe fim a pendência judicial de 8 anos

Na audiência, o motorista se comprometeu a não cometer nenhum deleito por dois anos e ainda deverá pagar R$ 1 mil, a título de prestação pecuniária

Homem é condenado por matar amante e o marido dela

Além dos homicídios, a pena imposta ao réu inclui também os crimes de furto e ocultação de cadáver

Juiz mantém por mais seis meses internação de garota que matou Isabele

A garota está apreendida desde janeiro de 2021, quando a Justiça Estadual sentenciou o processo e determinou a internação, por tempo indeterminado, pelo ato infracional análogo a homicídio doloso

Estado terá que indenizar paciente por negligência após cirurgia de catarata

A condenação foi imposta pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que mandou o Estado pagar mais de R$ 61 mil pelos danos morais e materiais sofridos pela paciente

Juiz afasta prescrição, mantém ação contra Maggi e marca audiência

Na decisão, o magistrado explicou que os efeitos da nova Lei de Improbidade Administrativa não são retroativos e, por isso, negou reconhecer a prescrição do processo

Aras defende uso de videoconferência em audiências de custódia

O assunto é alvo de uma ADI, que também questionou a proibição de instalação de dispositivos de gravação ambiental noturna em lugares considerados “casa” para fins penais