Concurso é suspenso por falta de reserva de vagas para negros e PCDs

A questão foi que, no ato da inscrição, não foi disponibilizada a opção para que candidatos pudessem se inscrever nas modalidades afirmativas para as áreas de conhecimento em que não constam vagas para provimento imediato na mesma modalidade

STJ veda honorários por equidade em causas de grande valor

Ao sustentar a inviabilidade da fixação de honorários por equidade em causas de grande valor, o relator Og Fernandes disse se tratar apenas da efetiva observância do Código de Processo Civil

Lei que autoriza atividade mineral em MT é contestada no TJ

De acordo com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, cabe à União legislar no que tange à atividade mineral

Júri popular condena homem a 24 anos de prisão por homicídio

O Conselho de Sentença reconheceu que o réu concorreu para o crime homicídio, praticado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima

Juíza manda bloquear contas bancárias de cacique acusado de receber propina

O cacique foi alvo da Operação Res Capta, deflagrada nesta quinta-feira (17), que apurou que ele recebia repasses de aproximadamente R$ 900 mil por mês de grandes fazendeiros da região de Ribeirão Cascalheira

Servidores do Judiciário aceitam proposta e desistem de greve

A presidente do TJMT destacou que a proposta foi a última solução – dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras da instituição – de atender as pretensões apresentadas pelos servidores

STF vê repetição de HC e nega suspender execução de pena de Arcanjo

De acordo com o Supremo, é inadmissível habeas corpus repetido, que contém o mesmo objetivo e o mesmo pedido de causa

STJ adia julgamento e decreta sigilo de recurso do MP contra Emanuel

A decisão levou em consideração os novos documentos protocolados nos autos pelo Ministério Público, que são relacionados aos supostos ilícitos praticados pelo prefeito

Júri condena homem a 18 anos de prisão por feminicídio

O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de crime cometido por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, e contra a mulher no âmbito da violência doméstica

Lei que proíbe ideologia de gênero em Sinop é alvo de ação do MPE

O MPE sustentou que a lei municipal viola princípios constitucionais como a liberdade de aprender, de ensinar, de divulgar o pensamento, a arte, o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas

Polícia faz operação contra grupo que lavou dinheiro do tráfico

As ordens são cumpridas em Cuiabá, Várzea Grande, Campo Verde, Juína, Pontes e Lacerda e Comodoro

Fazendeiros, liderança indígena e servidores são alvos de operação da PF

São cumpridos três mandados de prisão, sete mandados de busca e apreensão e sequestro de bens, ordens judiciais de afastamento de cargo público, ordens judiciais de restrição ao porte de arma de fogo e outras 15 medidas cautelares

MP arquiva inquérito contra prefeito acusado de receber doação ilegal

De acordo com os autos, não ficou provado que Roberto Dorner teria recebido doação ilegal na campanha de 2010, em troca de dar apoio político para Silval Barbosa

Muçulmana obtém direito de usar véu em foto para CNH

O juiz Agamenon Alcântara Moreno Junior explicou que a utilização do hábito pelas religiosas não impede o seu perfeito reconhecimento fisionômico

Segue suspensa licitação de R$ 34,5 mi sobre destino de lixo de Cuiabá

Dentre as irregularidades apontadas estão a ausência de observância do prazo legal entre a publicação do edital e a abertura do certame; ausência da planilha de composição do custo e falta de clareza no edital

Conselheiro autoriza homologação do concurso público da Sesp

Na decisão, o conselheiro Sérgio Ricardo lembrou que a Sesp-MT já havia determinado a suspensão da homologação final do certame, até que sejam concluídas as investigações conduzidas pelo MPE

Juiz manda Estado pagar repasses que custeiam saúde pública de Cuiabá

O pedido de regularização dos repasses consta em ação de cobrança promovida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), considerando a reincidência nos atrasos por parte da gestão estadual

"Economia de verba pública é obrigação", diz procurador de Cuiabá

O procurador do município, Ricardo Alves dos Santos Júnior, que atuou na ação rescisória, explicou que a conquista jurídica tem notória relevância em tempos nos quais a defesa pela economicidade é uma realidade latente

Servidor falecido não deixa herança para ressarcir erário e juíza extingue ação

O próprio Ministério Público, autor da ação, desistiu do processo em relação a Nivaldo de Araújo, já que os bens deixados pelo falecido são “modestos” e considerados impenhoráveis

PF cumpre ordens judiciais contra empresa clandestina de segurança

Os investigados anunciavam serviços de segurança tática, inclusive com postagens em mídias sociais portando armas de fogo, no entanto, nenhuma delas possuía o registro de porte de arma de fogo vigente