TJ autoriza presença física de réu no próprio júri popular

Conforme o acórdão, há constrangimento ilegal no fato de vetar a participação do réu no julgamento, enquanto haverá outras pessoas presentes no julgamento

STF nega recurso de prefeito cassado por acúmulo de cargos em MT

A ministra destacou que não se confirmaram as alegadas irregularidades apontadas pelo prefeito cassado

Cuiabanos buscam solução de conflitos no consumo de serviços básicos

O valor da fatura é a causa do maior número de reclamações, mas a suspensão no fornecimento, a demora em religar, estão entre os vários questionamentos

INSS deve analisar pedido de mato-grossense dada como morta

De acordo com os autos, a segurada alegou que o seu benefício de prestação continuada de assistência social foi suspenso por motivo de suposto óbito

MPF tenta suspender concurso do IFMT por violar regras de cotas

De acordo com o MPF, ficou impedida a formação de listas classificatórias de ampla concorrência de autodeclarados negros e de PcDs para fins de convocação para vagas que possam surgir futuramente

STF vai decidir sobre retroatividade da nova lei de improbidade

O ministro Alexandre de Moraes decretou que se suspenda, no STJ, o processamento dos Recursos Especiais que abordam sobre a questão, até que o caso seja julgado no STF

Juíza atende pedido virtual e concede medida protetiva a vítima

Após a decisão da magistrada, a Patrulha Maria da Penha de São Félix do Araguaia foi até a casa da vítima para fiscalizar o cumprimento da medida protetiva e fazer orientações

Comprador deve transferir titularidade de veículo em 30 dias

A demora na transferência de titularidade levou um comprador a ser condenado a pagar indenização e as multas de trânsito lançadas no nome do antigo dono do veículo

MP pede suspensão de lei que veda exigência de comprovante de vacinação

O procurador-geral de Justiça disse que a lei contraria a Constituição Estadual, interfere indevidamente nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde e vai de encontro a entendimento do STF

Ministro mantém decreto que tornou agentes em fiscais de tributos

De acordo com o ministro, o ato tem respaldo na Constituição Federal e não sofre efeitos da Súmula Vinculante n° 43, que veda a ascensão de carreira

Governador sanciona lei que proíbe exigência de passaporte da vacina

A lei estabelece que o cidadão mato-grossense fica desobrigado de apresentar qualquer tipo de comprovante de vacinação contra Covid-19 e suas variantes, para entrar em estabelecimentos, seja ele público ou privado

Ação tenta anular lei que autoriza livre nomeação de controlador-geral

A Audicom busca no TJ declarar a Lei Complementar nº 1.402/2017 do Município de Paranatinga inconstitucional

Procurador tenta reverter decisão que o tornou réu por esquema de R$ 61 mi

Segundo o MPE, Dorgival Veras teria emitido pareceres para legalizar pagamentos a mais realizados pelo Estado em favor da Encomind

Ex-prefeito deve restituir R$ 167 mil após pagar contas atrasadas

A restituição foi determinada durante o julgamento de uma tomada de contas, que apurou os valores referentes a juros e multas decorrentes de atrasos nos pagamentos das contribuições previdenciárias

STF: Prisão preventiva não pode ser revogada automaticamente

O STF aplicou precedente firmado no julgamento da Suspensão de Liminar (SL) 1395, em que se estabeleceu que o dispositivo questionado não estabelece um prazo máximo para a prisão preventiva

STF decidirá se mantém nulo auxílio-moradia a magistrados aposentados do TJ

O julgamento será realizado entre os dias 18 e 25 deste mês, durante sessão virtual da 2ª Turma do STF

Ação contesta lei que proíbe exigência de passaporte da vacina

O MPE argumentou que a lei extrapola a competência suplementar reconhecida aos municípios pela Constituição Federal e viola a autonomia dos entes federados

TJ nega anular júri que condenou casal por tentar matar filha adotiva

Apesar de negar anular a condenação, o TJ reduziu as penas impostas aos réus

Sakamoto julga pedidos urgentes do TJ neste fim de semana

Em virtude das medidas de prevenção ao contágio pela Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Comunicação não violenta se inicia com respeito, defende juíza

A magistrada afirmou que ao se comunicar é preciso ter em mente que as pessoas são distintas e, é necessário ter cuidado com os achismos imediatos e os julgamentos