Ressarcimento exige comprovação de prejuízos, diz TJ ao inocentar ex-deputado

Segundo entendeu o colegiado, como não ficou demonstrado o alegado prejuízo ao erário, a condenação ao ressarcimento de R$ 272.924,14 deve ser afastada

Réu é condenado a 20 anos de prisão por matar esposa e ocultar cadáver

Além da qualificadora do feminicídio, os jurados entenderam que o crime foi cometido com emprego de meio cruel

MP vai apurar prisão ilegal de defensor público e procurador do Estado

O caso ocorreu em um bar da Capital, no dia 3 de julho, quando os dois servidores públicos tentaram intervir em uma abordagem policial que consideraram truculenta e abusiva

Bosaipo recorre novamente para acumular pensão e proventos; TJ nega

A relatora enfatizou que a possibilidade de cumulação das verbas foi devidamente analisada e não viu requisitos necessários para que o assunto fosse remetido ao Supremo

Sebastião, Giraldelli e Helena Maria julgam causas de urgência

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Homens são indiciados por calúnia e difamação contra magistrada

Eles acusaram a magistrada de estar sendo omissa quanto a supostos atos ilícitos na Prefeitura Municipal

Juiz nega restituição de celular apreendido há quase 10 anos

Alceu Cazarim foi alvo da operação deflagrada em 2014 para apurar supostas fraudes nos recursos do Programa de Apoio à Cultura (Proac), entre os anos de 2012 e 2014

STJ vai definir tese sobre reconhecimento pessoal de suspeitos

O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, por entender que o tema será levado a julgamento em breve

Empresário não cumpre delação e é condenado a 82 anos de prisão

A condenação, que ainda prevê o ressarcimento de R$ 62 milhões, pode ser extinta caso constatada a prescrição nos termos do acordo de colaboração premiada

Ações podem ser protocoladas sem advogados nos Juizados Especiais

O formulário permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível

Juiz vê inocência e absolve Janete e outros por esquema de R$ 62 mi na AL

O magistrado afirmou que os fatos podem até configurar alguma prática ilícita cível ou administrativa, mas não penal

Juros compõem base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins, decide STJ

Segundo o ministro, o qual os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória – são receitas financeiras, bem como os juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso pelos clientes

Após divórcio, mulher obtém a guarda exclusiva de seu cão de estimação

O outro tutor, ex-marido da agravante, poderá visitar o pet em finais de semana alternados, com prévia comunicação

STJ mantém prisão de homem flagrado com mais de 390 kg de droga

O ministro Og Fernandes não verificou a ocorrência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão de liminar no caso

Conduta de Silval, Riva e outros não é mais ato ímprobo e juíza arquiva ação

A ação foi julgada improcedente após a magistrada aplicar a nova Lei de Improbidade Administrativa, que não mais caracteriza a conduta imputada aos acusados como delito

Juiz das garantias é instituído na Justiça Federal de MT

Responsável pelo controle de legalidade da investigação criminal e por proteger os direitos individuais dos investigados, o juiz das garantias foi estabelecido pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”

TJ derruba absolvição de bióloga, que vai a júri popular por morte de jovens

O colegiado entendeu que, diante das incertezas no caso, cabe ao Tribunal do Júri julgar a acusada

Juiz extingue punibilidade, mas servidores seguem réus por fraudes em sistema

Os autos, que apuraram os crimes de peculato e corrupção passiva, foram parcialmente arquivados diante da prescrição; a ação segue para apurar a inserção de dados falsos em sistema

TJ condena empresário a pagar dívidas de 10 anos de garimpo em MT

Credora conseguiu, via decisão judicial, inserir Filadelfo Dias no polo passivo da ação

STF nega reexame de provas e mantém nula lei que aumentou IPTU em Cuiabá

O colegiado citou a Súmula 279 do STF, de que não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova