TCE determina que Prefeitura não descarte remédios vencidos

A Controladoria terá prazo de 30 dias para concluir a inspeção no sistema de aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos do município

Juiz mantém bloqueio em conta de servidor acusado de integrar “Máfia das Gráficas”

Segundo o magistrado, Luiz Márcio Bastos Pommot, não comprovou que o dinheiro bloqueado é destinado à manutenção do sustento dele e de sua família

Maria Erotides analisa pedidos urgentes no TJ neste fim de semana

Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Justiça manda prefeito suspender obras em hospital de MT

Segundo o MPE, há indícios de que o prefeito não detém documentação que confere legalidade no processo de reforma estrutural e documentos que comprovam a possibilidade do ente assumir a gestão do Hospital Regional

MPE quer que prefeito exonere secretário ou servidor por nepotismo

O promotor de Justiça Willian Oguido Ogama explicou que a nomeação está em desconformidade com o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal

Estado determina retorno presencial de servidores públicos ao trabalho

No entanto, permanece o regime de teletrabalho aos servidores que pertencem aos grupos de risco, mediante requerimento formal e comprovação documental

Cuiabanos têm até fim de julho para negociarem dívidas fiscais

A ação tem como objetivo incentivar o cidadão a regularizar seus débitos tributários existentes com o Município

Deputado vai à Justiça para impedir compra de aeronave

Ele apontou diversas ilegalidades no processo de aquisição e questionou a necessidade desse gasto no meio da pandemia de Covid-19

Juiz fixa cautelares contra moradores que ameaçaram promotor por restrições da pandemia

Os representados devem se manter distantes, por 200 metros, do promotor e da família dele, assim como não deverão ter qualquer tipo de contato com a vítima

CNJ manda TJ suspender destinação de R$ 7,7 mi ao Estado para compra de aeronave

A corregedora nacional de Justiça entendeu que não cabe ao Judiciário condicionar o repasse de valores oriundos de processos criminais ou acordos decorrentes deles

TJ deixa de bloquear R$ 884 mil de ex-deputado por obra inacabada

Conforme a decisão colegiada, a falta de elementos que evidenciam o suposto dano alegado pelo MPE impediu a decretação de indisponibilidade dos bens de Adilton Sachetti

TJ prorroga suspensão do prazo de validade de concurso público

A decisão levou em consideração a recomendação do CNJ, que orientou os tribunais a prorrogarem a suspensão dos concursos públicos em vigência, por conta da pandemia da Covid-19

MP aciona hospital e médico após identificar irregularidades em UTIs

O MP ainda pediu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Municipal de Saúde

Lewandowski mantém suspenso auxílio-moradia a magistrados aposentados

O ministro negou os embargos declaratórios da Amam, para que a decisão que manteve suspenso o benefício fosse revista

Juiz extingue ação contra pensão parlamentar paga a Emanuel, Romoaldo e outros

Segundo o magistrado, o STF já julgou como inconstitucionais as leis que tratam da pensão parlamentar concedida aos 16 ex-deputados que foram alvos da ação

MPE notifica Município para evitar abandono vacinal

Conforme o MPE, a Prefeitura Municipal e a Secretaria de Saúde devem adotar as providências necessárias para fazer cumprir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e o Plano Estadual de Imunização

Prefeitura é condenada a indenizar família de servidor

Segundo o acórdão do TJ, é inequívoco o dano moral sofrido pela família do servidor infortunado fatalmente em acidente de trabalho, diante da privação da convivência, sendo, portanto, desnecessária a prova do prejuízo

Riva tenta obter benefícios de delação em ação da Sodoma, mas juíza nega

Segundo a magistrada, a defesa trouxe "inovação recursal", por meio de embargos declaratórios, ao tentar obter benefícios decorrentes da colaboração premiada do ex-deputado

Retorno das aulas presenciais é prorrogado; comércio pode abrir dia 1º

Até o dia 31 de maio, as atividades educacionais continuarão, em todos os níveis, exclusivamente de forma remota, na modalidade ensino a distância (EAD)

Por maioria, TJ nega conceder liberdade a menor que matou Isabele

O desembargador Gilberto Giraldelli seguiu o voto do relator, Juvenal Pereira, para manter a garota internada