STJ cassa decisão do TJ e devolve aposentadoria a desembargador condenado

O Sérgio Kukina afirmou que a cassação dos proventos decorrentes da aposentadoria é “medida drástica” que afeta o sustento de Evandro Stábile

Águas Cuiabá terá que devolver valores cobrados a mais em faturas

A sentença foi proferida em menos de dois meses após o processo ser ajuizado por uma proprietária de um ímovel em Cuiabá

Oficiais de Justiça podem usar meios tecnológicos para cumprirem mandados

O ato realizado por meio de recursos tecnológicos é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente

Cartórios terão que divulgar faturamento, decide CNJ

As serventias extrajudiciais deverão criar em suas páginas na internet o campo transparência, e lá incluir o valor obtido com emolumentos arrecadados e outras receitas

Partes processuais podem fazer conciliação e resolver litígios

A maratona on-line contará com pautas especiais para tentativa de acordo entre os dias 3 e 31 de maio, realizadas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas

AL defende lei que fixa cotas em concursos para pessoas com síndrome de Down

O órgão legislativo rebateu o governador Mauro Mendes e afirmou que as pessoas com a síndrome não se igualam a portadoras de outras deficiências, que já têm direito a cotas determinadas por outra lei

Fórum soma 36 mil atos judiciais e libera R$ 57 mi em alvarás

Os atos foram proferidos quando os magistrados, que jurisdicionam as cinco varas cíveis, duas criminais e Juizado Especial da comarca, passaram a exercer suas funções por teletrabalho

MPE não vê improbidade e arquiva inquérito que investigou contrato da SES

O promotor Mauro Zaque não encontrou indícios que reforçassem que a empresa PMH – Produtos Médicos Hospitalares Ltda foi favorecida em contrato celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde

Município deve priorizar vacinação contra Covid-19 a quilombolas

O Município deverá elaborar uma lista, com indicação de horário específico, priorizando a vacinação contra a Covid-19 dos idosos e quilombolas com comorbidades

TCE identifica vacinação em nome de pessoas falecidas em MT

A partir da identificação dos indícios de irregularidades, o TCE emitiu notificação aos 22 gestores municipais para que se manifestem acerca dos motivos que levaram à vacinação das pessoas relacionadas na informação técnica

STJ suspende quase 200 decisões sobre internação de pacientes com Covid

Segundo Humberto Martins, a falta de leitos de UTI no estado – quadro que motivou as decisões liminares – não ocorre por má gestão do Executivo, mas sim pelo notório colapso das unidades de terapia intensiva em todo o país

Juíza manda Município abrir mais 10 locais de vacinação para idosos

Os locais de vacinação deverão atender as regiões do Jardim Industriário, Pedra 90, Pascoal Ramos, Residencial Coxipó, Parque Cuiabá, Coophema, Tijucal, CPA III, Três Barras, Doutor Fábio, Novo Paraíso e Coophamil

Promotor cita economia de R$ 218 mi e arquiva inquérito

O inquérito apurava suposta irregularidade na contratação da empresa Fratello Engenharia para execução das obras de pavimentação da MT-220

PGR cobra explicações sobre lentidão de vacinação em MT

Segundo documento encaminhado ao governador no último dia 15, há discrepância entre o número de doses de vacina contra Covid-19 enviadas e o total de doses efetivamente aplicadas

STJ julgará recurso que busca rever condenação de Stábile

O recurso foi protocolado após a ministra Nancy Andrigui negar o pedido da defesa, em mandado de segurança, contra uma decisão que rejeitou liminarmente a inicial de sua revisão criminal

STJ mantém na Vara da Saúde ações originárias dela

Já os outros processos que foram concentrados na Vara da Saúde e que não eram originárias dela, devem retornar às comarcas onde foram ingressadas inicialmente

Juiz manda bloquear até R$ 2,3 mi de conselheiro, ex-deputado e mais 3 pessoas

O bloqueio de bens foi determinado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, nos autos de uma ação que investiga a participação deles num suposto esquema de desvios de verbas da Assembleia Legislativa

Protocolo que evita revitimizar menores será lançado nesta terça

A medida visa assegurar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, criando mecanismos para prevenir e coibir a violência

Empresas reduzem risco ao contratarem advogados regionais

De acordo com o advogado João Celestino Corrêa da Costa, o monitoramento permanente nos tribunais é fundamental para o contencioso de massa

Juiz nega incluir Município em ação que busca indenizar família de verdureiro

A defesa da médica Letícia Bortolini alegou falta de iluminação e sinalização no local do acidente ao pedir a inclusão do ente público no polo passivo do processo