STJ vai decidir sobre competência para ações de saúde pública em MT

A questão chegou ao STJ após diversos recursos, que contestam a norma do TJMT que enviou todos os casos de saúde pública envolvendo o Estado para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande

Prefeito libera cinema, eventos e amplia horário de comércio

As medidas valem já a partir deste sábado (17) e seguem em vigor até o dia 2 de maio

Decreto muda horário de funcionamento do comércio em MT

O horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que passa a ser das 5h às 22h, de segunda a sábado. Anteriormente, era permitido das 5h às 20h

Por unanimidade, STF nega liberdade à menor que matou Isabele

Os ministros acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, que não viu flagrante ilegalidade nas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não concederam liberdade à menor

Ex-prefeito é alvo de nova ação do MPE por fraude em contratos

O MPE requereu, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens dos acionados, o afastamento de Gilberto Marcos Zielinsk do cargo público de secretário adjunto da Secretaria de Infraestrutura e a suspensão dos contratos

Certidão de óbito é prova material para aposentadoria rural por idade

Segundo o desembargador federal Wilson Alves de Souza, a certidão de óbito serve, sim, como indício de prova material do trabalho rural que se visa comprovar

Luiz Ferreira julga pedidos emergenciais no TJ neste fim de semana

Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Mudança de condenado de cidade não altera competência de Juízo

O entendimento consta em um processo em que o Juízo de Cáceres mandou para a Seção Judiciária de Mato Grosso, após o condenado se mudar para o município de Jauru

Lúdio pede no MPF medidas judiciais para vacinação de indígenas

Apesar desse grupo fazer parte da fase 1 de vacinação e todas as doses terem sido enviadas ao estado na primeira remessa, apenas 59,5% dos indígenas receberam a 1ª dose (17.116 pessoas) e 39,3% receberam a 2ª dose (11.291 pessoas)

AL aprova projeto que pune financeiramente agressores de mulheres

De acordo com a PL, o agressor terá que ressarcir aos cofres públicos as despesas previdenciárias e de saúde inerentes ao ato praticado: atendimento médico, hospitalar, auxílio-doença, aposentadoria, inclusive pensão por morte

STJ suspende liminares que determinavam internação de pacientes da Covid em UTIs

Na decisão, o ministro observou que cabe ao Poder Público a regulação dos leitos de UTI, de modo a atender as prioridades clínicas estabelecidas pelo corpo médico das Secretarias de Saúde

TCE suspende licitação que exigiu marcas específicas de produtos

Segundo o conselheiro Luiz Henrique Lima, a Lei de Licitações veda a indicação de marcas específicas para as aquisições no âmbito da administração pública

TJ valida atuação isolada do Gaeco e nega anular audiências da Arqueiro

A Terceira Câmara Criminal denegou o habeas corpus que buscava anular as audiências em que membros do Gaeco participaram, sem a atuação do promotor de Justiça natural

Réus pegam mais de sete anos de prisão por tortura e roubo em MT

Os condenados poderão recorrer em liberdade por serem réus primários na forma da lei

CNJ derruba decisão que suspendeu PAD contra juíza por manter processos paralisados

O PAD havia sido suspenso por força da decisão do conselheiro Emmanoel Pereira, que afirmou que o processo foi instaurado sem narrar, de forma precisa e objetiva, os atos ilícitos atribuídos à juíza; porém, a decisão não foi mantida pelo CNJ

MPE apura irregularidades em UTI de maternidade em MT

Conforme o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva, a finalidade é investigar eventual falta de equipamentos, de medicamentos ou insumos, inclusive oxigênio, bem como irregularidade na composição das equipes técnicas

MPE tenta embagar e suspender atividades em garimpo ilegal

O MP requereu, em pedido liminar, o embargo da área degradada e que seja determinada a suspensão de todas as atividades de exploração garimpeira, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20 mil

TCE reconhece irregularidades, mas deixa de multar prefeito

O TCE constatou que de fato determinadas informações não se encontram disponível para consulta e, diante disso, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), julgou procedente a representação

STF tem maioria de votos para manter menor internada; no TJ, julgamento está empatado

Três dos cinco ministros da Segunda Turma, Edson Fachin (relator), Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, votaram contra o recurso da defesa; no TJ, o desembargador Rondon Bassil divergiu do voto do relator, desembargador Juvenal Pereira

Juiz nega pedido do MP para decretar quarentena de 14 dias em todo Estado de MT

Quanto ao recrudescimento das medidas em todo o Estado, no que tange ao comércio, serviços e indústria, o juiz afirmou que não compete ao Poder Judiciário