Unic é condena a indenizar ex-aluna por demora na entrega de diploma

A decisão é da juíza da 4ª Vara Cível de Cuiabá, Vandymara G. R. Paiva Zanolo

Escolha de coordenador no Xingu deve ser aprovada por indígenas

A decisão é do juiz federal da 8ª Vara Cível de Mato Grosso, Raphael Cazelli de Almeida Carvalho e foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em desfavor da União Federal e da Funai

STF suspende trechos de decretos que flexibilizam regras sobre armas

Entre eles estão o que afasta o controle do Comando do Exército sobre a aquisição e o registro de alguns armamentos e equipamentos e o que permite o porte simultâneo de até duas armas de fogo por cidadãos

Prieto tenta reverter condenação por fraude em voos, mas juíza nega

A juíza entendeu ainda que os embargos possuem o caráter protelatório e por isso aplicou multa aos recorrentes em 1% do valor atualizado da causa

Nova lei de trânsito: CNH passa a ter validade de até 10 anos

A mudança está prevista Lei Federal nº 14.071/2020, que promove diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entra em vigor nesta segunda-feira (12)

Juíza nega pedido de bloqueio de bens de Taques, ex-secretário e militares

A decisão foi proferida nos autos de uma ação ajuizada pelo MPE, que visa a condenação deles por ato de improbidade administrativa em decorrência do escândalo conhecido como “Grampolândia Pantaneira”

Município de Canarana é acionado por flexibilizar medidas

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ingressou com Reclamação junto ao Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de liminar para sustar parte do Decreto Municipal 3.187/2021 de Canarana

Juiz manda bloquear R$ 5 mi de conselheiro do TCE, ex-deputado e empresários

A decisão foi proferida nos autos de uma ação ajuizada pelo MPE, após um suposto esquema conhecido como ‘Máfia das Gráficas”, onde recursos públicos eram desviados para pagar mensalinho e outras vantagens ilícitas a deputados estaduais

Fiat vai ao STJ para reverter condenação oriunda de incêndio em veículo novo

O Recurso Especial foi admitido pela vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Aparecida Ribeiro

Limitação territorial da eficácia de sentença é inconstitucional

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), alterada pela Lei 9.494/1997

Estado terá que custear Home Care a menor com paralisia

A decisão atendeu um pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso e foi proferida após o Município de Primavera do Leste e o Estado de Mato Grosso não cumprirem a determinação judicial para o que home care fosse disponibilizado em 24 horas

Má gestão não configura improbidade administrativa, decide TJ

Com esse entendimento a Primeira Câmara de Direito Público indeferiu um recurso do MPE, que buscava o bloqueio de R$ 607 mil da ex-prefeita de Alto Paraguai, Diane Vieira de Vasconcellos Alves

Judiciário prorroga fechamento dos prédios do TJ e comarcas

Também permanecem fechadas quaisquer dependências do serviço judicial, decretado pela Portaria-Conjunta nº 330, de 15 de março de2021

Fazendeira é acionada por loteamento irregular na Rodovia do Peixe

Na ação, o MPE pediu, em caráter liminar, que seja decretada a indisponibilidade de bens da requerida, especificamente sobre a Fazenda Pedregal do Paraná composta por quatro matrículas

Guiomar Borges decide causas urgentes no TJ neste fim de semana

O magistrado contará com a assessoria da Terceira Secretaria de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920

Prazos de processos eletrônicos voltam a fluir; físicos seguem suspensos

Mesmo com a retomada dos prazos eletrônicos, os prédios pertencentes ao Poder Judiciário continuam fechados e os planos de retomadas ao trabalho presencial inalterados

Competência concorrente deve respeitar predominância de interesse, diz Fux ao manter decisão do TJ

O entendimento é do presidente do STF ao indeferir um pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo Município Pontes e Lacerda/MT contra decisão da presidente do TJ

Regras sobre criação de municípios em MT é questionada no STF

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 819) foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso

Fachin vota para rejeitar recurso e manter internação de menor que matou Isabele

O julgamento do mérito do Agravo Regimental teve início nesta sexta-feira (7) por meio virtual e até o momento só o relator proferiu seu voto

Nova lei de trânsito entrará em vigor na próxima segunda (12)

As mudanças vão desde a validade, porte e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o transporte de crianças em veículos, pontuação de multas, prazos, infrações, entre outras alterações