TRF1 mantém acusado de tráfico internacional de drogas preso em MT

Conforme o relator, a continuidade da prisão cautelar é uma medida que se impõe, uma vez que a medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade da garantia da ordem pública

PJC quer recursos de acordos para construção de delegacia

Os recursos obtidos por meio de TACs são incorporados pelo Tesouro Estadual, mas o Ministério Público Estadual pode indicar sua destinação a instituições públicas ou não-governamentais que atuam em projetos e ações de alcance social

Juiz será indenizado após ter conduta questionada por empresários

Os empresários apontaram irregularidade em decisão de cumprimento de mandado durante regime de plantão

TJ nega ação de beneficiária do Fies por cobrança de taxa

Conforme os magistrados, a acadêmica deve arcar com o pagamento das diferenças do valor financiado pelo Fies

STJ não vê erro em decisão e mantém Romoaldo condenado por improbidade

Para os ministros da Segunda Turma do STJ, não há omissão no acórdão que manteve a decisão que barrou recurso especial, que buscava a reforma da condenação

MP vai acompanhar cumprimento de decreto estadual pelos municípios

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, citou que o referido decreto traz a expressão “os Municípios devem”, o que deixa evidente o caráter impositivo da norma

PGR é contra leis de MT sobre cadastro de pedófilos e condenados por violência doméstica

Para o procurador-geral, os dispositivos violam ainda a iniciativa privativa do governador para propor normas sobre a criação de órgãos da administração pública e organização e funcionamento da administração pública

Eliene tenta reverter bloqueio de imóvel dado como garantia hipotecária; juiz nega

Para o magistrado, a hipoteca judiciária não se confunde com a medida de indisponibilidade de bens, ou seja, o imóvel pode ser alvo das duas medidas de constrição

Estado recomenda quarentena obrigatória em Cuiabá e VG por 10 dias

Isso porque os municípios foram classificados com risco "muito alto” de contágio da Covid-19

Defensoria quer que Prefeitura disponibilize “vacinômetro”

A Defensoria Pública afirmou que a falta de informações fere o princípio da publicidade na administração pública

Servidores desviam medicamentos e acabam condenados a devolver R$ 693 mil

Eles usaram informações fraudulentas para desviarem 1.065 ampolas de Somatropina 4UI, 1.020 de frascos de Somatropina 12UI (hormônio do crescimento) e 24 unidades do medicamento toxina botulínica tipo A 500 UI (botox)

Fundação da UFMT terá que pagar salários após contratos irregulares

Conforme os autos, a FUFMT teria solicitado, durante a vigência contratual, a contratação de funcionários de categoria profissional diferente das descritas no contrato

Município deve isolar praças e proibir venda de bebidas alcoólicas

O órgão ainda especificou que há necessidade de imposição de multa às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a determinação do decreto

PGR quer saber se Sílvio quitou delação antes de se livrar de tornozeleira

A Procuradoria quer que o STF cobre da 7ª Vara Criminal de Cuiabá informações sobre a atual situação do acordo premiado de Sílvio Cézar

MPE ajuíza ação contra lei que tornou igrejas como atividades essenciais

Conforme o MPE, a referida lei admite a limitação da ocupação desses locais em situação de calamidade, mas veda seu fechamento integral

MP aguarda decreto estadual antes de decidir sobre ação judicial

Para José Antônio Borges Pereira, “é muito melhor o decreto estadual do que ter a demanda judicializada”

Amam realiza campanha para distribuição de cestas básicas e itens de proteção

A ideia é arrecadar recursos financeiros que serão destinados à aquisição da maior parte dos itens que integrarão as cestas

CNJ recomenda controle de prisões e soltura de responsáveis por crianças

Em relação à população indígena, a orientação é para priorizar a substituição da privação de liberdade por regime domiciliar ou de semiliberdade

TRF1 nega devolver valores a empresa investigada por fraudes

O relator destacou que a decisão da 1ª instância não merece ser reformada, já que existem fortes indícios de que os documentos utilizados para justificar a origem dos recursos financeiros foram fraudados

Sindicato deve pagar taxa para reproduzir músicas em eventos, diz TJ

Segundo o TJ, não pode haver utilização comercial de obras artísticas, literárias e científicas, sob qualquer modalidade de utilização, sem prévia e expressa autorização do seu autor