TJ suspende prazos processuais em 31 comarcas de MT

A decisão está expressa na Portaria-Conjunta Nº 376/2021 que determina também que todos os magistrados e servidores do Poder Judiciário continuem em regime de teletrabalho

Prefeito decreta quarentena obrigatória em Cuiabá; leia a íntegra do decreto

Ficam suspensos as aulas, o atendimento presencial nos serviços públicos e qualquer atividade de lazer que cause aglomeração; comércio segue com horário limitado

TCE mantém suspensa licitação da SES de R$ 42,7 milhões

A suspensão ocorreu após supostas irregularidades nos Pregões Eletrônicos 054/2020 e 001/2021, ambos com o objeto a contratação de empresa especializada, para prestar serviços comuns de engenharia

Município e concessionária fazem acordo e escapam de inquéritos

O não cumprimento do acordo pelos compromissários implicará na aplicação de multa pecuniária equivalente a R$ 30 mil por mês

TJ mantém decisão que suspendeu pagamento de VI a servidores da Câmara

Nos termos do voto da relatora, desembargadora Maria Helena Póvoas, o Órgão Especial entendeu que não há nenhuma contradição a ser corrigida na decisão e, por isso, negou o pedido da Câmara de Cuiabá

MP quer que TJ afaste prefeito que anunciou descumprir decreto estadual

Para o MPE, o prefeito deverá ser impedido de exercer qualquer ato de gestão, não podendo sequer utilizar as dependências da Prefeitura Municipal, enquanto durar seu afastamento

TJ: Maioridade de filho não desobriga pai de pagar pensão alimentícia

Com esse entendimento, o TJ mandou o pai de um estudante de 19 anos continuar pagando a pensão ao jovem

Jornalistas e advogadas lançam 2ª edição do Anuário Jurídico de MT em novembro

Na publicação de 2021, o leitor poderá encontrar as decisões de maior impacto econômico, social, político e criminal no Estado, com números e análises dos principais protagonistas do Direito

Servidor acaba multado na Justiça por questionar perda de função pública

Segundo o juiz Bruno Marques, a penalidade alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação

Governo Federal cumpre decisão e envia cilindros de oxigênio para MT

De acordo com ofício da Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Saúde remanejou “o fluxo dos poucos cilindros que havia conseguido para outros Estados da Federação em virtude da tutela deferida em Juízo”

MP notifica Município a abrir novas vagas em creche e pré-escola

O Município deve elaborar plano de ação de acordo com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), conter levantamento da demanda existente por vaga e a projeção para os próximos anos

TJ decide que Cuiabá e outras cidades com risco muito alto promovam quarentena

A decisão, que atendeu o pedido do Ministério Público do Estado, foi proferida na noite desta segunda-feira (29)

Empresa deve notificar cancelamento de seguro a beneficiária

O TJ mandou a Caixa Seguradora S/A pagar indenização securitária à autora de um recurso de apelação, no valor de R$ 50 mil, conforme previsto na apólice

MP aciona Estado após danos nas baías de Chacororé e Siá Mariana

O MPE pediu para que o Estado cumpra a obrigação assinalada nos tratados internacionais e dispositivos legais em defesa do meio ambiente

Juiz converte prisão preventiva em domiciliar de suspeita de desviar R$ 1,4 mi

Conforme a decisão publicada nesta segunda-feira (29), Patrícia Navarros terá que cumprir algumas medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica

Prefeitura cita ilegalidade em pedido do MP para impor quarentena em Cuiabá

Para a Prefeitura, o órgão “não guarda compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio, pretendendo o Ministério Público inovar de forma totalmente ilegítima e ilegal”

Juíza manda municípios adotarem quarentena por 10 dias

Também será caracterizado crime de desobediência, de responsabilidade e ato de improbidade administrativa do gestor municipal, em caso de descumprimento da decisão

Ministra barra HC e mantém investigações da “Grampolândia” contra Jarbas

Rosa Weber não viu nenhum dos requisitos – como a ausência de justa causa apontada pela defesa – para que as investigações fossem encerradas

VG aplica quarentena e suspende serviços não essenciais

Aulas, festas e eventos estão proibidos; já bares, lanchonetes, distribuidoras, conveniências e comércio em geral poderão trabalhar com serviço de delivery

MP pede afastamento de prefeitos que não seguirem decreto estadual

O requerimento foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em aditamento de ação que foi proposta no início deste mês, em razão de disparidades entre decretos municipais e decreto estadual