MP pede afastamento de prefeitos que não seguirem decreto estadual

O requerimento foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em aditamento de ação que foi proposta no início deste mês, em razão de disparidades entre decretos municipais e decreto estadual

Juiz reconhece falha em contrato, mas deixa de condenar ex-secretário por improbidade

Segundo o magistrado, a falha, porém, não foi o suficiente para enquadrar a improbidade administrativa que pudesse levar os acusados à condenação

Juiz mantém sentença que determinou reintegração de posse de posto ao Estado

A Petrobrás S/A questionou a sentença, mas, como o juiz não viu nenhum erro no julgado, manteve a determinação de reintegração de posse

Adolescente aguarda decisão que determinou home care ser cumprida

Apesar de a liminar ter sido deferida no último dia 15, ela ainda não foi cumprida nem pelo Município de Primavera do Leste e nem pelo Estado de Mato Grosso

MPE dá 5 dias para Cuiabá propor ações contra aglomeração

O MPE recomendou a limitação de apenas um acompanhante no local da vacinação, definição de novos locais para atendimento, estruturação das equipes de saúde, entre outras medidas

Vidal julga pedidos urgentes no TJ neste fim de semana

Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Juiz pede desculpas ao indeferir vaga de UTI à paciente com Covid

Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da Terceira Vara Cível de Cuiabá, lamentou o colapso na saúde pública de MT, não cabendo ao Judiciário o poder de mudar a realidade fática

Judiciário prorroga fechamento do TJ e fóruns em MT

Desta forma, os prazos processuais dos processos físicos e híbridos permanecerão suspensos, já os dos processos eletrônicos tramitarão normalmente

TRF1 mantém acusado de tráfico internacional de drogas preso em MT

Conforme o relator, a continuidade da prisão cautelar é uma medida que se impõe, uma vez que a medida excepcional de constrição à liberdade do paciente tem fundamento na necessidade da garantia da ordem pública

PJC quer recursos de acordos para construção de delegacia

Os recursos obtidos por meio de TACs são incorporados pelo Tesouro Estadual, mas o Ministério Público Estadual pode indicar sua destinação a instituições públicas ou não-governamentais que atuam em projetos e ações de alcance social

Juiz será indenizado após ter conduta questionada por empresários

Os empresários apontaram irregularidade em decisão de cumprimento de mandado durante regime de plantão

TJ nega ação de beneficiária do Fies por cobrança de taxa

Conforme os magistrados, a acadêmica deve arcar com o pagamento das diferenças do valor financiado pelo Fies

STJ não vê erro em decisão e mantém Romoaldo condenado por improbidade

Para os ministros da Segunda Turma do STJ, não há omissão no acórdão que manteve a decisão que barrou recurso especial, que buscava a reforma da condenação

MP vai acompanhar cumprimento de decreto estadual pelos municípios

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, citou que o referido decreto traz a expressão “os Municípios devem”, o que deixa evidente o caráter impositivo da norma

PGR é contra leis de MT sobre cadastro de pedófilos e condenados por violência doméstica

Para o procurador-geral, os dispositivos violam ainda a iniciativa privativa do governador para propor normas sobre a criação de órgãos da administração pública e organização e funcionamento da administração pública

Eliene tenta reverter bloqueio de imóvel dado como garantia hipotecária; juiz nega

Para o magistrado, a hipoteca judiciária não se confunde com a medida de indisponibilidade de bens, ou seja, o imóvel pode ser alvo das duas medidas de constrição

Estado recomenda quarentena obrigatória em Cuiabá e VG por 10 dias

Isso porque os municípios foram classificados com risco "muito alto” de contágio da Covid-19

Defensoria quer que Prefeitura disponibilize “vacinômetro”

A Defensoria Pública afirmou que a falta de informações fere o princípio da publicidade na administração pública

Servidores desviam medicamentos e acabam condenados a devolver R$ 693 mil

Eles usaram informações fraudulentas para desviarem 1.065 ampolas de Somatropina 4UI, 1.020 de frascos de Somatropina 12UI (hormônio do crescimento) e 24 unidades do medicamento toxina botulínica tipo A 500 UI (botox)

Fundação da UFMT terá que pagar salários após contratos irregulares

Conforme os autos, a FUFMT teria solicitado, durante a vigência contratual, a contratação de funcionários de categoria profissional diferente das descritas no contrato