Município deve isolar praças e proibir venda de bebidas alcoólicas

O órgão ainda especificou que há necessidade de imposição de multa às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a determinação do decreto

PGR quer saber se Sílvio quitou delação antes de se livrar de tornozeleira

A Procuradoria quer que o STF cobre da 7ª Vara Criminal de Cuiabá informações sobre a atual situação do acordo premiado de Sílvio Cézar

MPE ajuíza ação contra lei que tornou igrejas como atividades essenciais

Conforme o MPE, a referida lei admite a limitação da ocupação desses locais em situação de calamidade, mas veda seu fechamento integral

MP aguarda decreto estadual antes de decidir sobre ação judicial

Para José Antônio Borges Pereira, “é muito melhor o decreto estadual do que ter a demanda judicializada”

Amam realiza campanha para distribuição de cestas básicas e itens de proteção

A ideia é arrecadar recursos financeiros que serão destinados à aquisição da maior parte dos itens que integrarão as cestas

CNJ recomenda controle de prisões e soltura de responsáveis por crianças

Em relação à população indígena, a orientação é para priorizar a substituição da privação de liberdade por regime domiciliar ou de semiliberdade

TRF1 nega devolver valores a empresa investigada por fraudes

O relator destacou que a decisão da 1ª instância não merece ser reformada, já que existem fortes indícios de que os documentos utilizados para justificar a origem dos recursos financeiros foram fraudados

Sindicato deve pagar taxa para reproduzir músicas em eventos, diz TJ

Segundo o TJ, não pode haver utilização comercial de obras artísticas, literárias e científicas, sob qualquer modalidade de utilização, sem prévia e expressa autorização do seu autor

Justiça manda União providenciar oxigênio em MT

O magistrado determinou também que a União identifique, imediatamente, em outros estados a possibilidade de fornecimento de cilindros de oxigênio gasoso em condições de transporte pela via aérea para atender os municípios de Mato Grosso

Vítimas podem obter informações sobre processos em MT

Há, inclusive, possibilidade de encaminhamento das vítimas às autoridades competentes através da ferramenta

STJ suspende Vara da Saúde e processos serão devolvidos às comarcas de origem

Conforme o entendimento do STJ, não pode uma norma infralegal, como a do TJ, se sobrepor a previsão de leis federais

PGR quer anular delação de Silval por falta de pagamento de R$ 23,4 milhões

Isso porque o órgão não aceitou a substituição do valor milionário em imóveis oferecidos por Silval, conforme alegou a defesa

Cidadão que possui certificado digital pode peticionar no PJe sem advogado

O direito foi garantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que habilite o Processo Judicial Eletrônico (PJE) para esse tipo de situação; a ferramenta já está em funcionamento

CNJ mantém juiz de MT condenado por venda de decisões judiciais

O magistrado foi condenado por receber vantagens indevidas, em troca de conceder habeas corpus ao pecuarista Loris Dilda e ao traficante Moacir Franklin

Juíza deixa de revogar uso de tornozeleira de empresário acusado de dar golpe em clientes

A juíza levou em consideração que o STJ ainda vai decidir sobre o mérito do habeas corpus da defesa, que pediu a retirada do monitoramento eletrônico

Magistrados julgam mais de 1,5 mil processos de violência doméstica

Segundo a juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, a Semana tem o objetivo de ampliar a celeridade e a efetividade jurisdicional nos processos em que as mulheres são vítimas de violência doméstica em todo o Brasil

Juíza cancela audiências sobre esquema que sonegou R$ 300 milhões

O cancelamento ocorreu devido ao pedido do Ministério Público Estadual, para aditar a denúncia e incluir sete testemunhas de acusação

Juíza desbloqueia imóvel, mas retém direitos de advogado sob outro bem

Isso porque o apartamento que pertencia a Fernando Biral de Freitas foi dado como parte de pagamento para aquisição de um outro imóvel – este último que deve sofrer a nova constrição

Justiça determina transferência de paciente com Covid para UTI

A decisão, que já foi cumprida, atendeu o pedido da Defensoria Pública de Mato Grosso

Acordo pode livrar procuradora de processo por atropelar gari

A juíza Maria Rosi de Meira Borba, da 4ª Vara Criminal de Cuiabá, encaminhou ao Ministério Público do Estado (MPE) o processo envolvendo a procuradora aposentada do Estado, Luiza Siqueira de Farias, ante a possibilidade de fazer um Acordo de Não Persecuçã