INSS não pode suspender auxílio-doença assegurado pela Justiça

A decisão consta numa ação interposta por uma mato-grossense que teve o benefício suspenso pelo INSS

CNJ decide pela inclusão de cota racial em concurso para cartórios

A reserva mínima de 20% das vagas para pessoas negras será aplicada apenas para novas seleções

Juiz dá ordem para invasores desocuparem terra indígena em MT

Como há denúncia de que os invasores estão armados, foi solicitado apoio policial para o cumprimento do mandado. Os posseiros têm até 30 dias para deixar o local

CNMP valida ato que regulamentou o “Vale Covid” a membros do MP de MT

A Corte entendeu que a verba tem como base lei estadual, que já previa o pagamento de ajuda de custos com saúde a membros do MPE e por isso o ato é legal; quanto a legalidade da lei o CNMP decidiu que cabe ao STF

Ex-deputado oferece imóveis no lugar de R$ 22,4 milhões; juiz vai decidir

O juiz Bruno D’Oliveira Marques mandou Dilceu Dal Bosco comprovar a propriedade dos imóveis apresentados, antes de decidir se acata ou não o pedido

Oi é condenada após cobrar por serviço de internet não prestado

Para o TJ, o fato expôs o cliente a constrangimento, por ter o serviço inoperante por vários dias, por isso a operadora está obrigada a indenizar o consumidor

Juiz destina R$ 30 milhões devolvidos pela JBS à Polícia Civil

Os recursos provêm de um “Termo de Ajuste à Adesão” firmado entre o Ministério Público e a empresa JBS S/A, homologado pelo juiz no âmbito da ação de improbidade administrativa

MPE aciona Estado para abrir mais vagas de UTI para atender pacientes com Covid

Segundo o MPE, os leitos estão distribuídos no estado de forma desigual, que é o caso do Hospital de Sorriso, referência no atendimento para pacientes com coronavírus na região, onde não há vagas de UTIs-Covid

Promotora de MT tem recurso negado e segue condenada por conduta irregular

Fânia de Oliveira Amorim deve pagar as penalizações previstas em cinco processos disciplinares, que foram revertidas em multa

Ministro e advogado de MT estão entre os 30 constitucionalistas do país

O ministro Gilmar Mendes foi citado 159 vezes e Marco Marrafon, 17 vezes, entre o período de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020

MPs suspendem atendimento após pandemia se agravar

O fechamento das unidades dos MPs levou em consideração o agravamento da pandemia em Mato Grosso

Justiça Federal fecha as portas em Cuiabá e outras unidades em MT

Também foram suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitam em meio físico e cumprimentos de mandados só serão realizados em casos de urgência

TJ anula lei que buscava dobrar salário de servidores da Educação em 10 anos

O Órgão Especial levou em consideração que não houve estudo de impacto financeiro com a concessão do aumento

Prefeito é alvo de bloqueio de bens por indícios de improbidade

As empresas Stock Comercial Hospitalar Ltda e Farma Produtos Hospitalares também terão, respectivamente, R$ 178.432,68 e R$ 48.901,62 confiscados pela Justiça

MPE denuncia homem por atropelar motociclista e fugir com o corpo

Consta na denúncia, oferecida pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, que o acusado estava embriagado e dirigia na contramão

Juiz define regras para carga de processos físicos em Cuiabá

O juiz explicou que os advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública que desejarem retirar os processos físicos em carga deverão peticionar primeiramente via e-mail

“Data é maior que apelo comercial: é dia de luta”, diz vice-presidente da OAB

De acordo com advogada, é preciso também lembrar que ainda há muito o que ser realizado para que haja uma paridade entre homens e mulheres nas mais diversas esferas sociais

Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Operação Lava Jato

O ministro levou em consideração que a 13ª Vara Federa de Curitiba foi reconhecida como incompetente para processar e julgar os casos referentes aos desvios envolvendo a Petrobras S/A e o Grupo Odebrecht

TJ suspende parte de decreto municipal que afrouxou medidas

O Município de Barra do Bugres havia autorizado o funcionamento de todas as atividades e serviços até às 22h e o início do toque de recolher somente a partir das 23h, contrariando o que exige o decreto estadual

TJ mantém decisão que negou reintegrar ex-secretário à Saúde

A defesa de Luiz Antônio Pôssas de Carvalho questionou a decisão por meio de embargos declaratórios, que foram rejeitados pela maioria da 3ª Câmara Criminal do TJMT