Toffoli defende exclusão de cobrança de imposto de renda em pensão alimentícia

Segundo o ministro, o valor já é submetido ao imposto de renda quando o devedor recebe como rendimento, não devendo a verba ser sujeita a uma nova cobrança após ser creditada em favor do beneficiário

Estado recorre contra decisão que barrou aumento à educadores

De acordo com o governador Mauro Mendes, é importante que a decisão seja corrigida para garantir a legalidade do aumento já concedido aos profissionais da educação

Causas emergenciais do TJ são analisadas por Juvenal Pereira

Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias

Multas de embargos e agravos devem ser pagas por depósito judicial

Muitas vezes ocorre de essa multa ser paga por ‘Emissão de Guias Online’, conta destinada ao Funajuris (Fundo de Apoio ao Judiciário), o que é um equívoco

Servidor é condenado por fraudar contratos e se apropriar de dinheiro da Seduc

Fernando Delgado Galdino terá que devolver o valor que recebeu indevidamente, pagar multa civil e ainda perdeu a função pública, teve seus direitos políticos suspensos e ficou proibido de contratar com o Poder Público

MP tenta reformar decisão que extinguiu ação contra concessionária

O MPE requereu a nulidade da sentença recorrida, devido à falta de fundamentação, à violação ao princípio do contraditório e por ofensa ao princípio do devido processo legal

Mesmo com decisão, paciente aguarda cirurgia para amputação de antebraço

A decisão foi proferida no dia 21 de agosto do ano passado, pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, mas, até o momento, nem o Estado nem Município de Tangará da Serra obedeceram a ordem judicial

Justiça manda PF desocupar garimpo ilegal em MT

A ordem foi proferida pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres, para inutilização de um garimpo na terra indígena Sararé, em Pontes e Lacerda

Toffoli nega pedido de Éder para suspender ações da Ararath

A reclamação foi interposta pelo ex-secretário Éder Moraes, que alegou usurpação de competência da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, que homologou, indevidamente, a delação de Júnior Mendonça; o argumento, porém, foi rejeitado pelo ministro

TJ decide se anula leis que criam cargos comissionados em VG

O caso é abordado em ADI, de autoria da Audicom, que apontou inconstitucionalidade nas normas municipais

Juiz arquiva ação que acusava conselheiro de enriquecimento ilícito

O juiz não identificou indícios mínimos da prática ilícita apontada pelo MPE contra Valter Albano

Prefeito e outros são condenados a devolverem R$ 10 milhões

A condenação é fruto de uma ação do MPE, que apurou suposto esquema de fraudes e desvios de dinheiro público na Prefeitura de Rondonópolis

STJ suspende despejo de 300 de trabalhadores sem-terra em área da União

A ordem de despejo, solicitada por um fazendeiro da região, foi emitida pelo TJMT sobre uma área que teve sua propriedade declarada pela Justiça Federal como sendo da União

Empresas devem cumprir lei e garantir passagem gratuita a idosos

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim considerou que a gratuidade é assegurada ao idoso com renda até dois salários mínimos, independentemente se aposentado ou não

Juiz nega enviar à Justiça Federal ação contra ex-secretário sobre “mensalinho”

O magistrado considerou que, no caso, não foram lesionados os direitos da União, o que o fez reconhecer a competência da Vara Especializada em seguir com a ação

Ferramenta que dá informações processuais passa a valer no 1º grau

O serviço está disponibilizado para as varas especializadas de Família e Sucessões de Cuiabá, Primeiro, Segundo e Sexto Juizados Especial Cível de Cuiabá, Turmas Recursais e as varas únicas de Poconé, Apiacás e Santo Antônio do Leverger

Justiça mantém Funai na posse de terra indígena em MT

A União e a Funai apresentaram documentos que comprovam que o território, cuja parte seria alvo de reintegração de posse em favor da Agro Pastoril Vitória do Araguaia S/A, se confunde com a área definitivamente demarcada nos moldes do Decreto n.º 1775/199

Médica tentará provar que verdureiro teve culpa exclusiva pela própria morte

Letícia Bortolini, que responde por ter atropelado e matado Francisco Lúcio Maio, teve o pedido aceito pela Justiça para que reúna provas que confirmem sua alegação, de que a vítima foi responsável pelo acidente fatal

4ª Câmara de Direito Privado do TJ passa a usar o Plenário Virtual

Com a inovação, os julgamentos dos recursos e incidentes processuais da Quarta Câmara de Direito Privado serão realizados em ambiente virtual

PF cumpre mandados contra venda de drogas pelos Correios

Segundo as investigações, um ex-presidiário monitorado com tornozeleira eletrônica, usava um estudante da UFMT para receber a droga, que chegava do Rio Grande do Sul pelos Correios