TJ mantém ex-deputado réu por receber suposto “mensalinho”

Carlos Antônio Azambuja tentou revogar a decisão que o tornou réu, alegando que não há indícios de que tenha praticado ato de improbidade administrativa; o TJ negou a justificativa e manteve a ação

Ação acusa Incra de descumprir TAC e manter assentamentos sem CAR

De acordo com a ação popular, os assentamentos criados ou pretendidos pelo Incra na região Amazônica causam dano ambiental em áreas protegidas

OAB: Novas custas não se aplicam a processos distribuídos antes de 2021

A entidade quer que não sejam cobradas as novas taxas nos processos que foram distribuídos antes de 1º de janeiro de 2021

Juizados Especiais terão 5 mil audiências de conciliação em março

O passivo nas audiências foi gerado pelo lapso temporal antes do início da regulamentação das audiências virtuais, durante o período de pandemia

Prazos processuais do PJe estão suspensos até a próxima quarta

Quanto a suspensão dos prazos deve ser observado o que está estabelecido nas portarias, que tratam do cancelamento dos pontos facultativos nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2021

STF confirma decisão que determina saída de não-índios de terra indígena

O pedido foi formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sob o argumento de que a presença de não-índios no local aumenta o risco de conflitos violentos

TJ mantém condenação de bancos por falta de acessibilidade

Os bancos recorreram contra a sentença no TJ, mas tiveram o pedido negado

Justiça garante vaga em UTI a recém-nascido com má formação

A decisão foi dada pelo juiz plantonista Moacir Tortato, neste domingo (14), a pedido da Defensoria Pública

Atendimento digital passa a ser permanente no Judiciário

Conforme o ministro Luiz Fux, a adoção permanente do “Balcão Virtual” não tem o objetivo de substituir o atendimento presencial

Ministro quer saber se Silval ainda pretende substituir imóveis dados em delação

Após diversas tentativas para garantir a substituição de alguns imóveis e até do valor em espécie, a defesa parece ter desistido da troca, conforme verificou o ministro

Prefeito e mais 5 entram na mira do MPE por suposta doação ilegal

Eles são investigados por terem, supostamente, recebido dinheiro desviado para financiarem campanha das eleições de 2010

TJ segue entendimento do STJ e tira ação da Vara da Saúde

O caso deve voltar a tramitar na vara de origem, em Mirassol D’Oeste, uma vez que a ação, que envolve fornecimento de remédios a uma criança, deve ser processado no local onde o paciente reside

Carnaval: TJ e comarcas de MT mantêm expediente

Entretanto, no TJ e em 14 comarcas o acesso aos prédios será permitido apenas ao público interno (magistrados e servidores), com percentual máximo de 40% dos servidores na forma presencial

Juiz condena “Máfia do Ipemat” a pagar mais de R$ 2,3 mi por fraudes em exames médicos

Além de terem que restituir o valor milionário, os acusados deverão pagar multa civil equivalente a duas vezes ao dano causado e ainda pagar indenização por dano moral coletivo

Tornozeleira no regime semiaberto prejudica reinserção no mercado de trabalho, decide juiz

O entendimento do magistrado consta numa decisão em que ele isentou um condenado de usar o aparelho eletrônico durante o cumprimento de pena em regime semiaberto

Justiça do Trabalho liberou mais de R$ 430 mi a trabalhadores em 2020

A Justiça do Trabalho também reverteu cerca de R$ 11 milhões para o combate à pandemia do novo coronavírus

TCE manda Encomind restituir R$ 2,5 milhões ao erário

A decisão colegiada levou em consideração as diversas falhas identificadas na execução da obra asfáltica objeto do contrato 181/2013, firmado entre a empresa e a Sinfra

Judiciário de MT registra mais de 21 mil atos processuais

Os dados foram aferidos no período de 16 de março de 2020, logo que a pandemia da Covid-19 foi decretada, até o último domingo (7)

CGE instrui órgãos sobre contagem de prazos de prescrição

A CGE destacou que, em regra geral, a contagem do prazo de prescrição tem início na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do processo

Mário Kono julga causas urgentes do TJ neste final de semana

Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus), fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da primeira e segunda instâncias