Crime de dispensa de licitação exige dolo, decide TJ ao absolver ex-presidente do Indea

Conforme o colegiado, a “mera ausência de observância das formalidades pertinentes à dispensa” somente é passível de sanção quando houve demonstração da vontade ilícita do agente em produzir um resultado danoso

Judiciário não pode autorizar ingresso de estrangeiro em MT

O relator confirmou que a concessão de vistos é um ato administrativo do Poder Executivo, sobre o qual o Judiciário não pode interferir

MP pode questionar honorários abusivos em ações previdenciárias

Para o colegiado, o profissional que cobra valores excessivos pela prestação do serviço de advocacia, além de prejudicar a subsistência do cliente, vai contra a lógica do direito previdenciário

TJ suspende indisponibilidade de bens de pequeno agricultor

A decisão, dada num recurso da Defensoria Pública, vale para todos os processos sobre o tema que tramitam no estado

Contribuição sobre terço de férias vale a partir de 2020, decide STF

As contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a mesma data não serão devolvidas pela União

Ex-secretário vira réu por receber R$ 500 mil de propina para favorecer Odebrecht

Além de César Zílio, o executivo da construtora, Alexandre José Lopes Barradas, também virou réu no caso

Justiça restabelece prisão contra líder religioso por violência sexual

Somente em Lucas do Rio Verde, ele responde a cinco ações penais por crimes contra a dignidade sexual de diversas vítimas

Juiz aguarda alegações finais para decidir se condena grupo por desvio de R$ 7 mi

O Ministério Público, os delatores e os demais réus foram intimados para apresentarem os memoriais finais no processo

PF cumpre mandados contra grupo por tráfico interestadual de drogas

São cumpridos seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Rondonópolis, em Cuiabá, Cáceres e Juína

Quantidade de ações não justifica gratuidade a prefeito réu por improbidade

O prefeito alegou que não tem mais condições de arcar com custas processuais devido às outras ações de responde na Justiça; alegação não foi aceita pelo TJMT

Lei não retroage para afastar cobrança do preparo recursal, decide TJMT

Por falta do pagamento das custas do processo, o ex-chefe de gabinete da Defensoria Pública, Emanoel Rosa de Oliveira, teve o apelo não conhecido pela desembargadora

Juiz anula ação que teve como base interceptações ilegais

Em sua decisão, o juiz João Filho de Almeida Portela, reconheceu a ilicitude de provas dada à autorização de interceptação telefônica baseada em elementos marcados pelo anonimato

Serly, Paulo da Cunha e Saboia examinam causas de urgência no TJMT

Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

TJ anula lei que permite nomear pessoa de confiança para chefiar Controladoria-Geral

Com a decisão, o Município de Cuiabá tem seis meses para promulgar uma nova lei, detalhando as atribuições do chefe da Controladoria

Acusado de assassinar jovem por causa de vídeo no TikTok vai a júri

Ellen foi assassinada após publicar um vídeo na rede social TikTok fazendo inocentemente um gesto com as mãos (sinal “três”), o que teria sido interpretado pelo Comando Vermelho de Brasnorte como apoio à facção rival PCC

STF vai acompanhar medidas de proteção a indígenas isolados em MT

O ministro Edson Fachin justificou a medida em razão da complexidade da causa e explicou que o procedimento não interfere nos prazos em curso em relação à última decisão no processo

Presos prestes a serem soltos são alvos de novos mandados de prisão

Foram cumpridos 10 mandados na penitenciária Major Zuzi Alves da Silva, em Água Boa; e nas cadeias públicas de São Félix do Araguaia e Porto Alegre do Norte, todas na região do Araguaia

Operação mira falsas investidoras por golpe de R$ 1 mi em idosa

As ordens judiciais, sendo dois mandados de busca e apreensão, dois de proibição de contato com a vítima e dois de bloqueios de bens e valores, são cumpridos na cidade de Umuarama, no estado do Paraná

Réu é condenado a pena de restritivas de direito por morte de manobrista

Juliano da Costa Marques Santos ainda poderá recorrer da sentença em liberdade

Provimento da CGJ exige advogado para ratificação de registros de imóveis

Para averbação da ratificação, é necessário que o titular do domínio apresente um requerimento, formulado por meio de advogado constituído