Serviços de registros públicos on-line estarão disponíveis em março

Neste início de implementação, o Serp-Jud inclui, em sua centralização de serviços, a Penhora Online, que permite pedidos de certidões, envios de mandados judiciais, arrestos, sequestros e conversão de arrestos em penhoras

Lei permite perdão a empresário e TJ anula condenação de R$ 100 mi

O colegiado afirmou que a área já foi naturalmente recuperada, o que afasta a configuração de dano moral coletivo e ainda a aplicação da multa

Justiça suspende concurso público com questões repetidas

Além disso, o juiz determinou que a Prefeitura realize um novo certame, apenas para professor de nível superior, em até 30 dias, devolvendo a taxa de inscrição a todos os candidatos que não quiserem mais participar da seleção

Liminar proíbe emissão de novas licenças ambientais em APPs

A Promotoria de Justiça de São Felix constatou ainda que diversas licenças, laudos e relatórios ambientais foram expedidos de forma fraudulenta

Estado é condenado a pagar R$ 2,5 mi em honorários advocatícios a ex-secretário

O ente público chegou a embargar a decisão que o condenou a pagar a dívida milionária, mas teve o recurso rejeitado

Justiça manda transferir adolescente para hospital com UTI

A decisão liminar, proferida pelo juiz Luiz Guilherme Guimarães, já foi cumprida e a garota foi transferida para o Hospital Metropolitano em Várzea Grande na última quarta-feira (10)

Alvarás eletrônicos podem ser pagos por PIX a partir desta segunda

Dentre as vantagens, está a abrangência no horário de recebimento dos alvarás, a facilidade do procedimento, a redução dos cancelamentos por divergência no preenchimento e indicação de dados bancários e a agilidade no pagamento

Procon multa CBF em R$ 602 mil por infrações aos direitos do consumidor

Entre as violações destacadas estão os prejuízos ao consumidor pelos altos preços e a suspensão das vendas dos ingressos de meia-entrada para o evento esportivo

Prefeito é preso por porte ilegal de armas durante operação do Gaeco

As armas foram encontradas na residência do prefeito e na casa do caseiro dele durante cumprimento de mandados, que foram expedidos no âmbito de uma investigação por atos de improbidade administrativa

Manual estabelece fluxo padrão em processos de violência doméstica

O manual é resultado da implantação da metodologia ágil de gestão por processos, aplicada pela Coordenadoria de Planejamento (Coplan), com o objetivo de reduzir o tempo de espera das vítimas para ter acesso às medidas

Empresária cita filho menor e pais idosos ao pedir prisão domiciliar; STJ nega

A presidente do STJ destacou trecho da decisão que manteve a prisão da empresária, que oferece risco de fuga, caso esteja em liberdade

Coronel é preso por suposto envolvimento na morte de advogado

O militar, preso em Belo Horizonte (MG), é suspeito de ter financiado o crime

Condenado por improbidade, oficial tenta pagar multa com créditos salariais; TJ nega

O oficial de Justiça pretendia quitar o débito com créditos a receber do TJ, após ser condenado por acúmulo ilegal de cargos; o pedido não prosperou

Servidor inábil não deve ser condenado por improbidade, decide TJ

O entendimento consta num acórdão em que o colegiado negou condenar a ex-agente de tributos, Leda Regina de Moraes Rodrigues, por esquema de fraudes

Serly, Cunha e Fago julgam causas de urgência no TJ

As medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Sem dolo, TJ nega condenar ex-prefeito por fraudes em licitações

Conforme o julgamento, o próprio MPE reconheceu que não houve prejuízo ao erário, fato que, somado à ausência de dolo específico, não justifica a condenação

Tribunais de Contas podem condenar governadores e prefeitos

De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo

Conselheiro vê exagerado inconformismo de Emanuel e mantém BRT em Cuiabá

Waldir Teis afirmou que o prefeito Emanuel Pinheiro “tem o claro objetivo de obter vantagem processual, o que revela exagerado inconformismo” ao tentar barrar o modal na Capital

Acordos pactuados pelo Cira somam quase R$ 700 milhões

A maioria dos acordos tratou sobre sonegação de ICMS por empresas do segmento de combustível, energia e agronegócio, que buscaram regularização de seus débitos junto ao Estado

TJ define lista tríplice da OAB-MT e novos desembargadores no dia 19 de fevereiro

Na ocasião, o Órgão ainda escolherá mais quatro nomes para as vagas de desembargador em aberto