Emanuel tenta suspender TAC que encerrou intervenção, mas TJ nega

O prefeito alegou que o acordo foi assinado pela interventora, que não teria legitimidade para compactuar com as obrigações, que, agora, devem ser cumpridas por ele; as alegações não foram aceitas pela magistrada

Desembargadores julgam 453 processos durante recesso

Com maior volume de demandas, o recebimento de processos criminais de urgência de 2º grau foi de 225 processos julgados pelos desembargadores Paulo da Cunha e Rui Ramos Ribeiro

DPU quer entrar no processo que discute participação feminina

A intenção da DPU é entrar no processo para atuar como “amiga da corte”, a fim de auxiliar no julgamento do caso, defendendo a igualdade de gênero

"Vara Especializada é onipresente em MT", diz juíza ao negar transferência de ação

A juíza destacou decisões dos tribunais superiores para ratificar a competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em julgar crimes praticados por organização criminosa de todo o Estado

Prazos processuais e sessões de julgamento continuam suspensos

A suspensão dos prazos processuais e a não realização de audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro são determinadas pelo artigo 220 do Código de Processo Civil

Sentenciados pela Justiça, presos são alvos de operação

Operação tem como foco, criminosos condenados pela justiça que estão com prisões decretadas pelos mais variados crimes

Correção monetária incide a partir da data que ex-prefeito e irmão lesionaram erário

A dupla foi condenada por fraude à licitação ocorrida em 2005, quando Murilo era prefeito de Várzea Grande e Antônio, secretário de Fazenda

Operação mira investigados por financiarem depredação

Em Mato Grosso, são cumpridos 10 mandados de busca e apreensão; a operação também acontece em outros estados e no Distrito Federal

Ex-diretora da Empaer não deixa herança para ressarcir erário e juíza extingue ação

A decisão levou em consideração que a ex-servidora faleceu e não deixou bens que possam garantir o ressarcimento de R$ 360 mil ao erário

TJ destaca preclusão ao manter cumprimento de sentença contra ex-servidora

Conforme a decisão do colegiado, não há mais como rediscutir o caso, visto que os autos já estão na fase de cumprimento de sentença

PGR aciona contra norma que regulamenta mercado automotivo

Conforme a PGR, a política industrial e comercial automotiva implementada intervém indevidamente na economia e viola princípios constitucionais como o da livre concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso de poder econômico

Valor da UPF é atualizado para cobrança de taxa judiciária

O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias e similares

Prescrição intercorrente extingue processo sem ônus para partes

Conforme o colegiado, a regra do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) também é aplicável à hipótese em que a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo ocorrem a requerimento do executado

Juiz evita decisão surpresa e restitui prazo para ex-deputada se defender

O reconhecimento de nulidade foi requerido pela defesa de Luciane Bezerra, que apontou que não teve acesso aos documentos sigilosos anexados aos autos

Homem é alvo de operação por armazenar 1,8 mil vídeos de pedofilia

O flagrante ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela PF, no município de Rondonópolis

Escolas não podem exigir materiais escolares para uso coletivo  

A cobrança de materiais de uso coletivo é proibida tanto em instituições públicas como em escolas privadas e a legislação federal (Lei nº 12.886/2013) também veda a inclusão desses itens na lista

PF prende homem condenado a 22 anos de prisão por estupro

Os policiais federais monitoraram e localizaram o réu, que se escondia em Rondonópolis

Decisão garante continuidade de reforma agrária em assentamento

A área em que será feito o assentamento é de propriedade da União, mas vinha sendo ocupada ilicitamente por particulares a partir da sobreposição fraudulenta das matrículas dos terrenos privados sobre a área pública

Nova ação tenta derrubar lei que criou marco temporal indígena

Partidos argumentam que o Supremo já concluiu que a adoção desse marco não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas sobre seus territórios

Por inércia de interventora, juiz manda bloquear quase R$ 5 mi da Prefeitura

A Justiça determinou a intimação pessoal de Danielle, já que a Saúde ainda estava sob a intervenção do Estado; só que, mesmo intimada, ela manteve-se inerte