TJ nega afastar ordem de protesto contra ex-presidente por desvios na Educação

Embora tenha anteriormente afastado a ordem de inclusão de Carlão no Cadastro de Inadimplentes, o colegiado entendeu que o fato não impede o prosseguimento do protesto

Acusados fazem acordos e encerram processos de improbidade; reveja outros fatos

Entre as transações cíveis está o acordo do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, que encerrou a ação que o investigava por suposto dano de R$ 600 mil

Deputado pode ser punido após TAC celebrado na época que era prefeito não ser cumprido

Relator, o juiz convocado Edson Dias Reis citou que há cláusula expressa no TAC que admite a responsabilidade pessoal de Juarez

Decreto suspende prazos de processos tributários até 20 de janeiro

A suspensão é aplicada tanto nos prazos decorrentes de novas notificações quanto àqueles já em andamento, produzindo efeito, inclusive, nos atos processuais ocorridos a partir de 20 de dezembro de 2023

Contribuintes deverão ser reembolsados cobrança indevida de IPTU

A sugestão do Ministério Público é para que o reembolso dos valores cobrados indevidamente ocorra por meio de descontos progressivos no IPTU dos próximos anos

Entidade e partidos pedem que STF invalide de lei do marco temporal

A Lei n° 14.701/2023 prevê que os indígenas só têm direito ao reconhecimento e demarcação de seus territórios se comprovarem presença física nestas áreas em 5/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal

Debate sobre valor de ingresso de partida de futebol chega ao Judiciário; reveja outros fatos

A decisão que havia determinado o reajuste do valor dos ingressos acabou sendo cassada pelo juiz Sebastião Arruda

Publicada lei que autoriza Judiciário a racionalizar dívidas de até R$ 5 mil

Sendo assim, os contribuintes que devem até R$ 5 mil poderão utilizar meios extrajudiciais para cobrança dos débitos, como protesto em cartório e negativação em cadastros privados de proteção de crédito.

Ausência de dolo específico causa nulidade de outra condenação de Prieto por fraudes

Embora tenham ocorrido irregularidades no caso, os fatos não configuram ato de improbidade administrativa, conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa

TJ determina intimação pessoal de Emanuel sobre fim da intervenção

A decisão da desembargadora plantonista ainda determinou a intimação do procurador-geral de Justiça ou do adjunto

MPE cita resistência e pede urgência na intimação de Emanuel

Segundo o MPE, a decisão de homologação do TAC foi proferida no dia 18 de dezembro, mas até o momento o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE)

STF mantém emendas de 2%; metade deve ser destinada à saúde

Para Toffoli, a norma questionada só será compatível com o modelo federal se destinar a metade do percentual previsto para a área da saúde

Watchdog é utilizado pela 1ª vez para monitorar RJ milionária em MT; relembre outros fatos

A medida foi autorizada no processo recuperacional do Grupo Redenção, que acumula R$ 270.666.616,11 em dívidas

Judiciário amplia atendimento com Pontos de Inclusão Digital

As unidades de atendimento descentralizado funcionam como uma extensão do Fórum da Comarca, oferecendo os principais serviços por meio da tecnologia às comunidades mais distantes

DP cobra celeridade em investigação sobre tentativa de chacina

Duas pessoas em situação de rua foram mortas, na madrugada desta quarta-feira (27); outras duas ficaram feridas e estão hospitalizadas

Juízes sentenciam 238 processos; 38 crianças aguardam adoção em MT

Há menores que ainda aguardam a possibilidade de retorno à família de origem (pai e mãe), a ida para a família extensa (tios e avós) ou a colocação em família substituta (entregues à adoção)

Judiciário de MT obtém aumento de 70% na resolução de litígios em 2023

Os casos mais recorrentes de acordos na Justiça foram inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (1.431), indenização por dano moral (1.404) e cancelamento de voo (1.089)

Ex-servidores que teriam atestado serviços fictícios na AL viram réus

A denúncia é oriunda da Operação Convescote, que apurou uma suposta organização criminosa que teria implantado um esquema na AL e no TCE, a partir de convênios celebrados com a Faespe

Uso de inteligência artificial ganha espaço na Justiça de MT; reveja outros fatos

A IA passou a ser utilizada através da ferramenta “Mandamus”, destinada a oficiais de Justiça, cuja ferramenta permite fazer diligências por meio de dispositivos móveis

Homem é alvo de operação por armazenar arquivos pornográficos

A ação, feita em Rondonópolis, é resultante da deflagração da 4ª fase da Operação Kátharos, que tem por objetivo combater o armazenamento e a distribuição de imagens e vídeos contendo exploração sexual infantil