1ª instância prioriza julgamento de ações de improbidade

A primeira instância superou a meta, que era priorizar o julgamento das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública

Após ser condenado, fazendeiro faz acordo e pagará R$ 6,7 milhões

Conforme o TAC, a indenização pecuniária será paga em 36 parcelas iguais de cerca de R$ 188.000,00, a título de reparação pela supressão indevida de 1.353 hectares de reserva legal

TJ refaz dosimetria e reduz pena de grupo responsável por desvio de R$ 45 mi

O colegiado analisou que algumas circunstâncias não deveriam ser consideradas na dosimetria da pena, o que causou a redução da condenação

TJ cassa pagamento de incentivo financeiro a agentes de saúde

O colegiado entendeu que a norma viola o princípio da separação dos poderes e ainda legisla sobre matéria orçamentária e tributária que compete privativamente ao prefeito

Autorização judicial é necessária quando não há concordância dos pais

Nesses casos, os pais deverão procurar a Defensoria Pública ou profissional da advocacia privada, para o ingresso do pedido judicial

STF invalida taxa de fiscalização sobre atividade mineradora em MT

Ao decidir, o presidente do STF observou que a desproporcionalidade da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TRFM) demonstra que sua criação está mais voltada à finalidade arrecadatória

Justiça Estadual passa a consolidar aplicação de nova LIA; veja outros fatos de maio

Mesmo sendo contrário às mudanças, o juiz Bruno D’Oliveira Marques revogou o bloqueio de quase R$ 14 milhões que atingiu a Viação Xavante Ltda, em processo oriundo da Operação Rota Final

Servidores da área administrativa não podem portar armas

O Supremo anulou trecho de uma lei sobre o porte de arma de fogo para servidores pertencentes à estrutura organizacional da Polícia Penal de Mato Grosso

Vice-presidente do TJ profere mais de 17 mil decisões

Dentre as diversas atribuições da Vice-Presidência, destaca-se a gestão e o julgamento de processos judiciais remetidos em grau de recurso para os Tribunais Superiores

PF cumpre mandado contra condenado a mais de 20 anos de prisão

Consta no processo que o homem, de 32 anos, aplicava golpes em agências da Caixa Econômica Federal, Itaú, Sicoob e Banco do Brasil em Cuiabá, Rondonópolis e Campo Verde

Consultoria Jurídica tem alta de 36% na emissão de pareceres

Os dados, levantados até outubro de 2023, reforçam a atuação do setor pela coerência dos julgamentos e incluem ainda 368 despachos, 122 ofícios, 261 comunicações internas e 67 manifestações judiciais

Ex-presidente do MT Saúde faz acordo para extinguir cumprimento de sentença

Ao analisar as cláusulas da transação cível, o magistrado concordou que o acordo atendeu os requisitos necessários e atuará na rápida concretização do interesse público

STF reconhece que Gaeco de MT age no combate à criminalidade; veja outros fatos

Trechos da Lei Complementar 119/2002, que instituiu o grupo especializado, foram alvos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que foi julgada improcedente

Candidato que fez 21 anos após eleição pode tomar posse como conselheiro tutelar

As alegações convenceram a desembargadora a dar efeito suspensivo ao agravo durante plantão judiciário, por ver risco de dano irreparável ao candidato eleito

TJ decreta retomada da intervenção estadual na Saúde de Cuiabá; reveja outros fatos

O colegiado tomou a decisão por conta das irregularidades identificadas na Saúde Pública da Capital, como falta de médicos, medicamentos e insumos

STF decidirá sobre futuro de magistrados condenados pelo CNJ em fevereiro de 2024

Após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos, uma nova sessão foi marcada para ocorrer de 9 a 16 de fevereiro

Novas gestões do TRE e do MP movimentam fevereiro; reveja outros fatos

O segundo mês do ano também é marcado por condenação de ex-deputado, fim de recuperação judicial milionária e do repasse do Fethab, chacina em Sinop e outros assuntos

Investigados por morte de advogado são transferidos para Cuiabá

Todos os presos passaram por audiência de custódia na Justiça de Minas Gerais e tiveram as transferências para Mato Grosso autorizadas

Defensoria é ouro em transparência pública e na luta contra o racismo

As certificações são entregues a gestores que garantem a transparência sobre os atos da administração pública e que promovem boas práticas antirracistas

Desembargadora nega suspender ação sobre desvio ocorrido há 27 anos na AL

A magistrada não viu risco de dano grave para que fosse concedido efeito suspensivo ao processo